144 I SÉRIE - NÚMERO 5

tido Social-Democrata votou favoravelmente a moção de confiança apresentada pelo Governo a esta Assembleia, não por razões de seguidismo, como em vários sectores das oposições se pretendeu molevolamente insinuar, mas por imperativo político, jurídico e moral de vinculação do mandatário à vontade do seu mandante.
Com efeito, quem verdadeiramente votou já a sua inequívoca confiança ao Governo foi o povo português, que em 5 de Outubro passado apostou maciçamente no programa que foi submetido à sua apreciação e que era, em substância, o mesmo que já havia aprovado e consagrado na eleição anterior.
Começou aí, portanto, o processo de legitimação do Executivo para a continuação da tarefa que havia empreendido em Janeiro passado. Daí que os componentes desta Assembleia apoiantes do mesmo projecto e escolhidos para o cumprirem trairiam a sua missão se procedessem de modo diferente.
Não se trata, pois, nem de seguidismo, e muito menos de servilismo, como também se insinuou, mas de respeito pela vontade do povo, que, democraticamente, nos elegeu.
Mas o Governo entendeu, e muito bem, por respeito ia esta Assembleia e aos seus componentes - da maioria ou da oposição-, que devia dar-lhe a oportunidade de publicamente apreciar e criticar as acções contrárias ao Programa apresentado em Janeiro.
Esta atitude, ditada pelos mais sãos princípios democráticos, parece não ter contentado a minoria desta Assembleia. E, por isso, o debate que promoveu resvalou para a apresentação de temas marginais. Em primeiro lugar, interpretações subtis dos textos constitucionais, algumas com valor académico inquestionável, mas fora do contexto real em que o Governo se submeteu à confiança da Assembleia. Em segundo lugar, invocação de propósitos menos claros de eleitoralismo ou de propaganda com vista às próximas eleições.
Atacaram-se pessoas que nada tiveram a ver com a actividade governamental ou com o tema em debate e que, por razões de ética política, deveriam ser tratadas com o respeito que merecem as suas qualidades.
Fugiu-se, assim, ao essencial, que consistia em discutir se a actividade do Executivo durante o período do seu mandato teria sido de molde a justificar a confiança indispensável à continuação da sua actividade, pelo menos até à investidura do novo Presidente dia República, quando o Governo cessará as suas funções.
E fugiu-se ao debate por razões óbvias. É que, se o destinatário da actividade do Executivo - o povo português - não teve dúvidas nem hesitações quanto à sua capacidade e competência, de pouco teriam valido as teorias, as subtilezas ou os argumentos técnicos que aqui pudessem ser produzidos para demonstrar o contrário.
Não é por isso de estranhar que se tenha procurado, em simples manobra de diversão, retirar o conteúdo político e moral à iniciativa do Governo. Mas é fácil concluir que tais propósitos não foram minimamente atingidos.
O povo português, mesmo sem grandes explicações de ordem técnico-económica, verificou neste último ano que com a quantidade de dinheiro de que dispõe pôde adquirir maior quantidade de bens e de produtos necessários à sua subsistência ou ao seu conforto. Reconheceu, por isso, o alcance do Programa do Governo, quando colocava entre as suas mais instantes prioridades o combate à inflação.
Percebeu também, pela primeira vez, que os governos competentes e eficazes não prometem utopias, antes pelo contrário, estudam, preparam e executam programas racionais, de utilidade para aqueles a quem se dirigem e adaptados às realidades económicas e sociais do País.
Não foi também necessário invocar justificação de ordem filosófica ou sociológica para que o Governo sentisse a obrigação de melhorar as condições de vida de todos os Portugueses, especialmente daqueles que se encontram colocados mais à mercê das contingências económicas, nomeadamente os aposentados.
Os projectos de educação, de saúde e segurança social cumpriram-se com naturalidade e sem alardes. A vida local sofreu profundas transformações pelo apoio dado aos municípios na melhoria da sua capacidade técnica, financeira e de organização. Reforçou-se, por osso, a autonomia local, iniciando-se o processo de discussão pública sobre a implantação do processo regional no continente, como meio insubstituível para a transformação do quadro orgânico-administrativo português.
Promoveu-se a transferência de poderes do Estado para as regiões autónomas, antecipando-se o Governo ao próprio esquema de distribuição de poderes que veio a ser consagrado nos estatutos de autonomia aprovados por esta Assembleia.
No plano internacional, clarificaram-se as nossas posições e alianças, assumindo o Executivo a liderança e responsabilidade dos contactos internacionais e das definições políticas.
Pela primeira vez desde há alguns anos, o povo sentiu a segurança e a confiança no futuro. Recuperado de traumatismos passados, de incertezas e do confusionismo reinantes no período que antecedeu a atribuição do poder à Aliança Democrática, começa a acreditar na sua capacidade para construir um futuro mais digno e mais próspero.
O país está agora mais seguro de que a coligação que o governa, com o apoio da maioria que o escolheu, continuará nos próximos anos a obra que iniciou, com êxito, no princípio do ano em curso.
Nós, Deputados sociais-democratas, também acreditamos na capacidade e na competência do Governo, ainda que sejam de monta as dificuldades que nos próximos anos se vão apresentar.
Sabemos que da sua acção se pode esperar o respeito pela democracia e pelos direitos do homem, a melhoria das condições de vida dos Portugueses e uma repartição da riqueza criada maus justa e humana. Sabemos que o Executivo poderá através de uma actividade competente, como até agora o tem feito, continuar com êxito as diligências para a nossa integração na Europa, a que pertencemos por direito próprio, diminuindo, por esta via, o fosso de desenvolvimento que nesta altura nos separa.
Sabemos que o Governo poderá promover as acções de política regional capazes de eliminarem progressivamente as diferenças que hoje se notam entre os