19 DE DEZEMBRO DE 1980 357

vão principal do nosso Parque Nacional da Peneda-Gerês. O assunto é já antigo, os governos socialistas tiveram que o analisar e encontraram, aliás uma solução que poderá ser considerada satisfatória, embora com prejuízos até políticos, porque o distrito de Braga insiste na criação de uma fronteira internacional no seu distrito.
Conhecem os Srs. Deputados o que representam, o que são e qual é o valor ímpar no nosso território dos patrimónios ecológicos naturais e dos patrimónios históricos de origem romana que se encontram nesse local? Esta Assembleia não pode, nesta altura - numa altura em que se estão a realizar obras que comprometem gravemente a situação nesse local, que nos compete a todos contribuir para a sua defesa - deixar desde já de levantar uma voz de protesto, e isso é o que estou neste momento a fazer.
Para terminar esta curtíssima intervenção, e curtíssima em confronto com a importância do problema e com o valor desses patrimónios, não posso também deixar de me dirigir às bancadas da maioria solicitando sinceramente que exerçam a sua acção e o seu poder junto do Governo para que o mesmo mande suspender de imediato as obras que foram iniciadas há pouco tempo.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Azevedo Gomes, não sei se V. Ex.ª sabe, mas o pedido para as obras de ampliação e transformação em fronteira internacional foi aprovado, por duas vezes, por unanimidade, na Assembleia Distrital de Braga, da qual fazem parte, como sabe, bastantes elementos do Partido Socialista.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ora toma que já comeste!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.

O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Deputado Armando de Oliveira, uma coisa são determinados interesses ou o julgar que há determinados interesses no distrito de Braga, outra coisa são os interesses do País. Quando se cria um parque nacional que contém áreas onde ocorrem dos poucos patrimónios ecológicos naturais de que dispomos e se quer destruí-lo, penso que isso é um interesse de visão curta por parte dos responsáveis do distrito de Braga. Como há pouco disse, o Partido Socialista quando esteve no Governo pagou custos por não se ter decidido a favor desses interesses concretos da população do distrito de Braga.
Uma coisa são os interesses regionais, locais, do distrito de Braga, outra coisa são os interesses do País e é nossa obrigação defendermos patrimónios que não devem, nem no fundo podem ser destruídos e que temos de conservar a todo o custo.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar em relação às ideias curtas por parte dos responsáveis do distrito de Braga, porque, felizmente, na Assembleia Distrital que 'há pouco referi estavam membros dos três maiores partidos democráticos actualmente existentes nesta Assembleia, e o Sr. Deputado parece que está a passar um atestado aos seus colegas do Partido Socialista de Braga, dizendo que têm um espírito curto.
Lamento, Sr. Deputado, o atestado que pretende passar ao distrito de Braga, mas devo dizer que o que eles pretendem é defender acaloradamente o seu património, pois já recomendaram ao Governo que envidasse todos os esforços no sentido de se abrir uma estrada que protegesse o património do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, consideramos assim encerrado o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O nosso intervalo normal seria às 17 horas e 30 minutos, mas como, entretanto, a UEDS veio informar a Mesa de que tem uma conferência de imprensa marcada para as 17 horas, e que estaria disposta a pedir uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos, pensamos que poderemos para evitar essa interrupção e portanto a consequente perda de tempo, fazer agora o nosso habitual intervalo, pelo que a reunião está suspensa por trinta minutos.
Segundo me informam, durante o intervalo haverá uma conferência dos grupos parlamentares, aliás já convocada.

Está então suspensa a reunião.

Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 74/II - Condução automóvel sob a influência do álcool, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Gomes Carneiro.
Entretanto, os serviços competentes irão distribuir pelos Srs. Deputados as listas para a eleição dos nossos representantes para o Conselho da Europa, eleição a que se procederá oportunamente, em simultâneo cem a decorrência dos trabalhos.
Os Srs. Vice-Secretários terão a bondade de se dirigir ao local próprio onde se encontram as umas para fiscalizarem e presidirem ao acto eleitoral. Os Srs. Deputados poderão, logo que a Mesa se instale, começar a votar nos representantes da Assembleia da República ao Conselho da Europa, sem chamada prévia e como tem sido habitual em algumas eleições.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela terceira vez consecutiva o Partido Socialista apresenta à Assembleia da República