19 DE DEZEMBRO DE 1980 361

exigir o respeito pela integridade e genuinidade da obra de Gil Vicente, Camões, Garrei, Eça de Queirós, mas consentir-se em que Dante, Shakespeare, Balzac, Tolstoi, sejam impunemente desrespeitados?!...». Por outro lado, ao isentar a utilização ou publicação dias obras estrangeiras caídas no domínio público da obrigatoriedade do pagamento da adequada remuneração, estimula-se os editores e os empresários a darem preferência à difusão de obras estrangeiras, ainda por cima sem exigências de rigorosa defesa da sua integridade e genuinidade, em manifesto prejuízo das' obras nacionais, necessariamente menos lucrativas. Curiosa forma esta de proteger e divulgar o património cultural nacional e evitar a colonização cultural estrangeira!...
Em segundo lugar, a afectação em exclusivo das receitas obtidas a acções de protecção e divulgação das obras caídas, no domínio público constitui um recuo em relação ao propósito anteriormente defendido de canalizar uma parte dessas receitas para uni fundo de auxílio aos autores que, em condições a definir em posterior legislação, possibilitasse esquemas de protecção e incentivo à actividade dos autores vivos. Objectar-se-á que tais receitas, por pouco significativas, não permitiriam senão remendar e mal a deficientíssima situação actual dos autores como quem quisesse eliminar a pobreza pela esmola. Penso que tal objecção não colhe. Antes de mais, porque as receitas em causa deveriam, em meu entender, constituir apenas uma, entre outras, das formas de financiamento de um tal fundo de auxilio aos autores. Além disso, e sobretudo, porque é da mais elementar justiça cultural que o rendimento, ainda que diminuto, das obras de autores falecidos tenha o destino que mais pode honrar a sua memória, ou seja, o de contribuir para alimentar o esforço criador dos autores vivos, numa cadeia ininterrupta entre passado e presente, património cultural e acção cultural. An renunciar-se a um tal objectivo uma vez mais se vem, mesquinha e absurdamente, manifestar o profundo desprezo deste Governo pela cultura e pela inteligência vivas. Já que se não tem coragem para levar por diante o diploma aprontado pelo V Governo em matéria de assistência social aos autores, porquê voltar atrás neste primeiro e tão simples passo para um objectivo que ninguém ousa contestar?
Por último, discordamos, como já dissemos, da atribuição à Direcção-Geral de Espectáculos e Direitos de Autor da função burocrática da cobrança das receitas previstas, por uma razão meramente pragmática e de economia de meios. Existindo neste país, tão pobre de recursos, já uma associação profissional de autores especializada na cobrança deste tipo de remunerações, com meios, aliás, altamente sofisticados e pessoal treinado, seria muito mais rápido e barato para o Estado cometer a esta associação uma tal tarefa, mediante condições a fixar por acordo entre ambas as partes. Faço um apelo à costela liberal da maioria. Aproveitem também aqui as potencialidades da sociedade covil e desistam da horripilante tentação de, prosseguir a burocratização do Estado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, permitam-me que chame a vossa atenção para a lição que é possível retirar da azarenta história desta legislação sobre domínio público remunerado e protecção da integridade e genuidade das obras intelectuais. É que não fora a incapacidade de diálogo com as associações representantes dos autores e criadores, já sobejamente revelada pelo actual Secretário de Estado da Cultura, e decerto se teria evitado o dissabor e a vergonha dos Decretos-Leis n.ºs 53/80 e 54/80, entretanto revogados, bem como os aleijões do presente diploma. Insistindo-se em governar à maneira antiga, ficam à vista os resultados. Confio, porém, no bom senso e na superioridade cultural desta Assembleia da República para, após cuidada análise em comissão das propostas de alteração que vou de imediato fazer chegar à Mesa, se extirparem as infelizes consequências do autoritarismo tacanho e do isolamento petulante.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao conteúdo inaceitável dos diplomas revogados o facto é que eles estão revogados. Remediou-se o mal, ainda bem que foi assim, e creio que nada mais temos a dizer.
Quanto à taxa sobre as obras de autoria estrangeira penso que é uma questão que temos de considerar sob vários aspectos e um deles está incluído na pergunta que lhe ponho: não podendo esquecer que essas obras pertencem a um património cultural que não é o nosso, estaremos nós à vontade para nos aproveitarmos do património cultural estrangeiro para tirar rendimentos económicos? Não o afirmo, apenas pergunto.
Além disso surge também outro aspecto alegado pela SEC, que é o seguinte: Taxar as obras estrangeiras poderia causar problemas na negociação da nossa integração no Mercado Comum, pois que isso seria contrário á legislação em vigor nesse organismo. Mas é claro que esta questão merece ser debatida numa perspectiva dos nossos interesses culturais.
Quanto ao destino das taxas penso não ser previsível uma cobrança de taxas que conduza a quantitativos significativos para as necessidades reais dos autores portugueses, que são muitas. Considere-se a nossa reduzida produção editorial da qual se recolheriam quantitativos ridículos e talvez ofensivos se aplicados àquilo que poderíamos chamar o fundo de auxílio aos autores. Não será daqui que os escritores portugueses, trabalhadores intelectuais, poderão obter pensões de reforma e subsídios para poderem viver.
Agora, este tema vem suscitar a premência de se resolverem e de se apressarem os estudos em curso entre a SEC e o MAS para se fundar um sistema de previdência que contemple os trabalhadores intelectuais.
O pouco que se fez deve-se à boa vontade de David Mourão-Ferreira, que estabeleceu um acordo com a Secretaria da Segurança Social para dar subsídios a escritores e artistas. Mas, por melhor boa vontade que houvesse nesta iniciativa, ficou-se pela caridade e isto não se torna nada dignificante para os autores portugueses.
Portanto, precisamos institucionalizar rapidamente a assistência social ao trabalhador intelectual e isto, sim, é que é contribuir para honrar os nossos escritores.