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28 DE JANEIRO DE 1981 799

quer questão com relevância para uma autarquia, ser o Estado democrático obrigado e confrontado a superar e passar para além daquilo que a própria Constituição lhe impõe, ficando permanentemente a auscultar as autarquias. Isto significara que, na prática, o Estado democrático não governava.
Eu percebo a perspectiva política que VV. Ex.ª s defendem, pois no fundo a coloração política de algumas Câmaras do distrito de Setúbal é bem conhecida. Tratava-se de introduzir um processo-político em Portugal. Simplesmente, o vosso processo não é o nosso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O nosso processo é a dignificação do Estado, é o exercício pelo Governo dos legítimos direitos de que está imbuído sem ultrapassar minimamente o próprio âmbito constitucional. É isso apenas que fazemos e nada mais. Para quem, como VV. Ex.ªs, respeita a Constituição certamente que tolera, compreende e apoia a nossa própria atitude, sem o poder dizer.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Deputado Silva Graça colocou-me uma questão importante acerca da qual, confesso, não tenho argumentos para lhe dar. No fundo perguntou-me qual era o grau de adequação entre a urbanização que irá ser desenvolvida na península de Tróia com o plano director que o Município de Grândola está a fazer. Reconheço que é uma questão pertinente, reconheço que é uma questão que tem de ser
devidamente ponderada e articulada e estou perfeitamente convencido que não haverá nenhum governo democrático que não tenha em mínima consideraçâo os aspectos do interesse da própria autarquia. Nesse aspecto permita-me que faça um pouco minhas as suas preocupações no sentido de se chegar a um equilíbrio, a um consenso, de modo a que se consiga obter uma realidade diversificada, mas benéfica para o próprio concelho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está mesmo angélico

O Orador: - Olhe, poderei ser angélico mas anjolas não sou, nem anjinho!

Aplausos e risos do PSD.

As questões que o Sr. Deputado Herberto Goulart colocou são de duas naturezas: umas são perguntas ao Governo, o Governo está aqui e naturalmente irá responder às questões que colocou; outras, nomeadamente a de saber quais as exigências que era concreto se formulam aos proponentes à concessão, encontram-se presentes no Decreto Regulamentar n.º 56/80, publicado em 26 de Setembro. As questões que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira colocou são de vária natureza e algumas são importantes. A primeira diz respeito à audição do Banco de Portugal sobre esta matéria. Poderia ouvi-lo, Sr. Deputado, até extravasando o âmbito constitucional, mas, se o fizesse, o Governo estava a dizer que trona desconfiança na capacidade técnica da própria Secretaria de Estado de Turismo. V. Ex.ª foi Secretário de Estado; como é que se sente legitimado para desconfiar da Administração Pública que superintendeu...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É matéria de finanças, de divisas!

O Orador: - Desculpe, não é um problema de finanças, isto é um problema de análise técnica e financeira de um projecto que, como sabe, é sempre feito no âmbito dos Ministérios que respeitam ao assunto em questão. Há um projecto de domínio industrial, V. Ex.ª tem-no, naturalmente, no âmbito do Ministério da Indústria, onde ele é analisado técnica e financeiramente. Apenas quando se trata de matérias que relevam do sistema financeiro - veja-se a questão que VV. Ex.ª s erradamente colocaram, com alguns riscos, a respeito do Banco
Franco-Portugais e do direito de compra das acções que pertenciam a um cidadão português- é que o Banco de Portugal deverá sei ouvido.

O Sr, Luis Filipe Madeira. (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado, eu referia-me à questão das divisas porque um dos considerandos que o Governo colocou no preâmbulo do decreto-lei diz que o jogo pode ser uma grande fonte de divisas e eu digo que pode ser uma fonte de entrada e de saída de divisas. Ora, como há esse perigo, a entidade tecnicamente competente para estudar a questão do tráfego de divisas é o Banco de Portugal.

O Orador. - Não é, Sr. Deputado. Curiosamente não é. Trata-se de um equívoco seu, talvez por desconhecimento. Quem e responsável por fazer esse estudo, e hoje em dia isso faz-se em qualquer análise de projecto - talvez a sua especialidade não seja essa -, é o Ministério competente. Basta reparar para o próprio projecto do SIII - não está aqui o seu camarada Vítor Constâncio para lhe explicar isso melhor do que eu - para ver que há uma componente de avaliação do fluxo de divisas que é comum a qualquer projecto e que é analisado internamente nó âmbito de cada departamento. Nesse sentido não há uma competência exclusiva, nem selectiva, do Banco de Portugal neste domínio. Há, sim, uma competência natural de qualquer departamento na análise dos fluxos - em termos de entradas e de saídas - nessa parte.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é nas mercadorias, é nos indivisíveis!

O Orador: - Realmente lamento que o Sr. Deputado Vítor Constâncio não esteja cá para o ajudar!...

Risos do PSD. O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ajudá-lo a si! ...

O Orador: - Muito obrigado, mas eu, felizmente, não preciso.