800 I SÉRIE - NÚMERO 22

A segunda questão que o Sr. Deputado colocou relaciona-se com o problema da droga, da prostituição, do vido, no fundo se estamos a legitimar ou não um vicio e por que é que não os legitimamos todos. V. Ex.ª parte de um pressuposto errado, que é também errado para si próprio, na medida em que não pode argumentar, e bem, como não argumentou, que o jogo é um vício, que o jogo é quase um pecado, porque, se V. Ex.ª o fizesse hoje, teria de ou penitenciar-se de tudo aquilo que aceitou enquanto Secretário de Estado do Turismo de 1977 a 1978 ...

Risos do PSD.

...ºu, em contrapartida, V. Ex.ª, tendo que se legitimar por aquilo que fez, não poderia utilizar essa argumentação. Não utilizamos o jogo como um vício. Tem limites, tem alguns custos, mas tem maiores custos a sua não legalização, a sua proliferação em zonas periféricas, marginais e sem controle, do que a sua consagração eminentemente legalizada, sobretudo quando destinada a consumidores estrangeiros e a alguns nacionais com poderes de compra que beneficiarão o próprio Estado. Não se trata, pois, de uma permissividade exagerada, não se trata, pois, de uma questão de liberalização de maus costumes, trata-se, sim, de legalizar uma prática decorrente em muitos países, de quaisquer sistemas, onde o jogo é considerado como uma actividade lucrativa, lúdica, é certo que com custos sociais, elevados, mas controlada pelo poder político, como é o caso, com relevância e importância.
O Sr. Deputado colocou uma questão relacionada com a política geral das zonas de jogo no País. Sobre isso devo dizer-lhe que tentei explicar na minha intervenção que já há balizamentos constitucionais e jurídicos (há um ordenamento jurídico) sobre a questão das concessões e da tributação do jogo que ainda hoje se mantém. Estão, pois, em vigor os diplomas que permitiram a V. Ex.ª, enquanto Secretário de Estado, manter a actividade do jogo. Portanto, não haverá, nem pode haver, do meu ponto de vista, um ordenamento geral que diga «de hoje para o futuro só poderemos ter jogo aqui», na medida em que isso depende da dinâmica de desenvolvimento das regiões, depende das condições internas e principalmente externas dos fluxos turísticos, depende de circunstâncias que escapam de momento a, qualquer analista.
Há questões que não se podem prender a uma temporalidade exagerada, há questões em que se pode balizar o ordenamento jurídico que as determina, mas nunca o ordenamento jurídico que as determinará em termos de criação ou não de novas zonas.
Por último, Sr. Deputado, agradeço-lhe bastante as referências que fez à manha capacidade de estudo do problema, mas devo dizer-lhe que é dever de qualquer deputado estar preparado pára discutir os temas a que se propõe e, naturalmente, foi isso que o Sr. Deputado fez hoje, se bem que não se notasse.

Risos.

Não me estive a preparar para ser Ministro, mas V. Ex.ª certamente preparou-se imensamente para ter sido Secretário de Estado do Turismo.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrarmos a nossa reunião queria, dar-vos algumas informações.
Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, da UEDS e da ASDI entregaram, no decorrer desta reunião, a candidatura do Dr. José Mana , Barbosa de Magalhães Godinho ao cargo de Provedor de Justiça. A eleição do cargo de Provedor de Justiça está já agendada para a próxima terça-feira.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte entregou na Mesa um projecto de lei para a elevação do concelho de Portimão à categoria de concelho urbano de primeira ordem. Foi admitido e deu baixa à Comissão competente.
Também os Srs. Deputados Vital Moreira, Zita Seabra e Carlos Brito entregaram na Mesa um projecto de lei sobre a elevação de Pampilhosa à categoria de vila, que foi também admitido e deu baixa à Comissão competente.
A próxima reunião plenária é no dia 29, quinta-feira, tendo como ordem de trabalhos a continuação da ordem de trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Declaração de voto acerca do voto de processo apresentado pela ASDI sobre o aumento das tarifas aéreas para as regiões autónomas e publicada ao abrigo do artigo 100.º do Regimento,

Os deputados eleitos pelo PPD/PSD no circulo eleitoral da Região Autónoma da Madeira votaram favoravelmente o protesto apresentado pela ASDI numa atitude de coerência com o requerimento que sobre o assunto apresentaram à Mesa em 8 de Janeiro de 1981 e com o comunicado que subscreveram e distribuíram à imprensa na mesma data. Esta atitude, está, aias, em consonância com a posição assumida pelo Governo Regional da Madeira e insere-se na acção desencadeada pela Assembleia Regional da Madeira ao solicitar ao competente órgão de soberania a declaração de inconstitucionalidade da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro.
A despeito de, entretanto, o actual Governo ter atenuado os aumentos e os condicionalismos impostos, esses situam-se ainda a níveis que as populações insulares não podem aceitar e limitam gravosamente o intercâmbio comercial, turístico e cultural entre a Região e o exterior.
Por outro lado, os referidos aumentos, na prática, remetem para as regiões autónomas os custos da exploração sistematicamente deficitária da transportadora aérea nacional, mal estruturada e mal dimensionada, solução essa que as populações insulares, pela nossa voz, se recusam aceitar.
Em relação ao protesto apresentado pelo PS, os signatários abstiveram-se, pôr entenderem que, sobrepondo-se ao protesto da ASDI, saído da mesma área política, não visava mais que intuitos meramente demagógicos.

Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1981. - Manuel Filipe Correia de Jesus - Nicolau Gregório