28 DE JANEIRO DE 1981 797

o resto. E como citou verbas muito importantes que seriam arrecadadas pelo Governo, que importa que haja mais uns suicídios, que importa mais umas famílias destruídas, que importa mais umas falências, que importa mais uns vícios. Desde que o Governo arrecade o dinheiro, que interessa o resto...
O Sr. Deputado Angelo Correia misturou ainda, salvo o devido respeito, competências próprias do Banco de Portugal com capacidade técnica. Este banco, tal como qualquer entidade que preste serviços públicos, pode ser solicitado pelo Governo para emitir certos pareceres. É que em questões financeiras o Governo não está impossibilitado pela Constituição de pedir ao Banco de Portugal os pareceres que entenda, ou obrigado a pedir apenas pareceres sobre aquelas competências que a Constituição lhe fixa. Sr. Deputado, das duas uma: ou nos quis enganar ou está enganado.
Aproveito para rectificar o Sr. Deputado, que parece ter aproveitado mal a sabatina: não existe Conselho Superior de Jogos, ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — É inspecção!

O Orador: — ...mas Inspecção Superior de Jogos. O Sr. Deputado citou também um parecer emitido em 2 de Agosto de 1980. Mas, neste caso, este parecer aparece depois de a lei estar em vigor, pois foi aprovada em 30 de Julho pelo Conselho de Ministros. Não terá sido um parecer encomendado, Sr. Deputado?

Risos de PS, do PCP e da UEDS.

Quanto à cidadania dos trabalhadores, se o Sr. Depu-tado considera que os cidadãos trabalhadores são tão adultos por que razão não se considera que os cidadãos em geral também são adultos e não se legaliza o uso da heroína, da liamba e da morfina? Se pensa assim, para que é que existem as brigadas contra o tráfico de estupefacientes? Se todos nós somos adultos por que razão existe esse perigo e não se liberaliza — e eu sou contra a liberalização da droga — o consumo de estupefacientes? É que, pela lógica de seu argumento, o Sr. Deputado liberaliza a prostituição, a droga e mais coisas, uma vez que todos os cidadãos são adultos e sabem o que fazem. Sendo assim, para quê proteccionismos?
Quanto ao negócio entre o Governo e uma determinada empresa, esclareci que não foi isso que eu disse, pois que quando faço afirmações tenho elementos para o fazer. Nesta matéria posso ter algumas suspeitas mas nada me diz que assim seja, isto é, que tenha havido um negócio com este governo e uma empresa. Mas em relação ao anterior governo, não tenho dúvidas, pois foi o anterior Ministro quem disse que se tratava de uma medida para viabilizar uma empresa em concreto e, neste caso presente, ainda não ouvi o Governo dizer o mesmo. Mas, quando ele o disser, terei ocasião de o condenar.
Regozijo-me por o Sr. Deputado ter agora reconhecido que na anterior discussão nesta Câmara sobre este problema me referi a aventureirismos que têm razão de ser. Espero que dentro de um ano reconheça que o que eu hoje digo também têm razão de ser.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ângelo Correia os Srs. Deputados Herberto Goulart, Silva Graça e Ercília Talhadas.
Simplesmente, estamos a alcançar o termo regimental da sessão de hoje. Como tal, pergunto ao Sr. Deputado Ângelo Correia se pretende responder de imediato ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, de forma que esta parte da discussão fique encerrada e na próxima reunião ser-lhe-ão solicitados os restantes pedi-dos de esclarecimento.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Sr. Presidente, tenho apenas uma dificuldade prática, pois não esta-rei presente na próxima sessão da Assembleia.

O Sr. Presidente: — Sendo assim e se ninguém se opuser, podemos prolongar esta reunião pelo tempo estritamente necessário para que os Srs. Deputados que estão inscritos pudessem formular os seus pedidos de esclarecimento e o Sr. Deputado Ângelo Correia pudesse responder-lhes.
Há alguma oposição?

Pausa.

Não havendo oposição, assim se fará. Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não sei bem que figura regimental deveria usar para esta minha intervenção, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, usando o seu tempo como entendeu melhor, foi um pouco um protesto às posições assumidas pelo PS, bem como se assumia num pouco como que resposta às questões que coloquei aos Srs. Membros do Governo. De qualquer modo, vou utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento.
Independentemente do cuidado e validade das afirmações do Sr. Deputado Ângelo Correia, considero que ainda não estão esclarecidas as questões que coloquei ao Governo. Por outro lado, é do Governo que eu gostaria de ouvir e encontrar esses esclarecimentos. Assumo esta posição porque tem sido prática nesta Assembleia as bancadas da maioria substituírem-se ao Governo nas respostas à oposição. Ora, como é natural, interessa-me ouvir do Governo as respostas às questões levantadas.
A intervenção do Sr. Deputado, e concretamente em relação à minha última questão, levanta-me a seguinte apreensão e que coloco ao Governo como sendo uma sétima pergunta: quais são as empresas que se candidataram à adjudicação da exploração do jogo em Tróia? Por outro lado, as exigências que são colocadas para que se possa concorrer a esse concurso público, tendo em conta a grandiosidade habitual do; empreendimentos da Torralta — que conduziu a situações de todos conhecidas no passado e que, melhor do que nós, conhecem todos os pequenos investidores que canalizaram as suas poupanças para a confiança que então depositaram na Torralta —, não corresponderão antes às próprias intenções que a Torralta tinha em desenvolver o respectivo projecto articulado com todos os seus projectos à escala do País? Concreta-