932 I SÉRIE — NUMERO 27

cada empresa? Não lhe parece que o artigo 1.° do projecto de lei não acautela suficientemente a natureza excepcional a que deve obedecer o contrato a prazo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É aos trabalhadores e ao povo que temos de prestar contas. Se a «AD» teimar em ser irredutível sobre esta matéria, decerto que estará, enquanto governo, a encurtar o seu contrato a prazo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, não pretendo formular expressamente um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira Guedes, mas, atendendo a que já foram tributados ao Partido Socialista alguns comentários e algumas ironias, pretendo, durante, apenas três minutos — penso que não excedo esse tempo —, dizer a nossa opinião e fazer alguns comentários sobre esta matéria.
Lembro à Câmara que o Partido Socialista foi o primeiro a reconhecer que o decreto-lei em vigor gerava injustiças flagrantes e permitia abusos condenáveis que tinham de ser eliminados. Por isso, o ano passado, na última sessão legislativa, o Partido Socialista elaborou um projecto de lei, que apresentou a esta Assembleia da República, no qual se procurava reduzir drasticamente, não só o uso do contrato a prazo, mas, sobretudo, os abusos que estão a ser cometidos generalizadamente por grande parte dos empresários provocando assim uma situação de instabilidade no emprego dos trabalhadores e uma exploração condenável. Esse projecto de lei por nós apresentado não pôde ser discutido porque não tivemos oportunidade para tal e, neste momento, estamos a preparar um outro projecto de lei, que já introduz correcções ao nesse próprio projecto e lei apresentado o ano passado, porque o próprio debate e a experiência nos indicaram que era necessário introduzir alguns aperfeiçoamentos.
Queremos, deste modo, dizer que saudamos a iniciativa da UEDS como sendo positiva e como sendo uma base de trabalho aceitável, mas que, mesmo assim, o Partido Socialista avançará com a sua própria iniciativa legislativa que já tinha prevista e que é apenas, como já disse, uma correcção e uma melhoria relativamente ao seu projecto de lei do ano passado.
Refiro-me a este facto para que os grupos parlamentares compreendam qual a posição do Partido Socialista nesta matéria e não fiquem sem resposta ou impunes as críticas e as ironias que já nos foram dirigidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins

O Sr. Cipriano Martins (PSD) — Sr. Presidente, peço a palavra, não para pedir esclarecimentos, mas para formular um protesto.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado Ferreira Guedes atribui à social-democracia propósitos restaura-cienistas relativamente aos contratos a prazo. Trata-se de uma afirmação que não corresponde à verdade, trata-se de uma asserção injusta, pois só quem não tem presente o que ao longo da história dos tempos representou a luta da social-democracia nos go-vernos onde vigora e onde vigorou é que pode fazer uma afirmação como a que foi feita, que é gratuita e totalmente infundada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não concordamos com essa posição, até porque tem sido ao abrigo e a coberto da social-democracia e graças a ela que as classes trabalhadoras, os movimentos sindicais e todas as lutas que travaram conseguiram levar avante os seus propósitos, conseguiram atingir melhores condições de trabalho, de remuneração e de vida. A evolução da história da social-democracia nesse aspecto é extremamente fecunda, e extremamente rica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitamos perfeitamente que o regime do decreto-lei que institui os contratos a prazo seja reposto, aceitamos também que, ao abrigo dele tem havido abusos, tem havido despotismos que se têm cometido à sua sombra. O mal não estará tanto no diploma legislativo, o mal estará mais na conduta dos homens, na conduta de alguns empresários. No entanto, o problema é mais fundo, o problema tem de ser a atacado na sua matriz, nas suas raízes. E atacá-lo na sua matriz e nas suas raízes é criar condições de investimento, de produção de riqueza, um ambiente favorável ao empresário, para que invista, para que crie postos de trabalho e para que possa gerar condições na sociedade civil para se criarem empregos livremente escolhidos, produtivos, livres, remunerados e remuneradores.
Para terminar, quero dizer que relativamente ao diploma apresentado estamos abertos a acertar melhoramentos e aperfeiçoamentos no regime actualmente em vigor, que não é nosso, que foi, como todos sabemos, estabelecido pelo I Governo Constitucional em 1976. Não obstante esse facto, e reconhecendo que ele é um mal menor, aceitamos a sua revisão quando baixar à comissão especializada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Deputado Ferreira Guedes, durante a sua intervenção criticou os partidos da oposição por não esgotarem todas as formas que visassem alterar a situação em que se encontram dezenas de milhares de trabalhadores com contratos a prazo.
Pela parte que toca ao Grupo Parlamentar do PCP, há que esclarecer que muitas foram as vezes que desta bancada se fizeram denúncias dessa praga social, que se espalha por todo o país e em todos os sectores laborais. Poderá então o Sr. Deputado perguntar por que razão não apresentámos um projecto de lei. Pois, Sr. Deputado Ferreira Guedes, o nosso argumento mais forte nem sequer assenta na composição desta Assembleia, que, na sua maioria, defende interesses classistas do patronato e que, por consequência, impe-diria que saísse uma lei boa para os trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!