1044 I SÉRIE -NUMERO 31

pelos Srs. Deputados Manuel dos Santos, Beatriz Cal Brandão, Teixeira de Carvalho e Bento de Azevedo; à Comissão de Planeamento da Região Sul, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; à Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco.
Foram recebidas as seguintes respostas e requerimentos: do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 6 de Janeiro último; da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor de Sá, e Ilda Figueiredo na sessão de 11 de Dezembro do ano passado.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temo incomodar alguns com o que vai dizer mas não é possível deixar de trazer a esta Assembleia atentados ao património nacional que se passam nesta cidade, capital do nosso país, sede desta Assembleia da República, factos estes que nos parecem dever ser alvo de uma análise meditada por parte de cada um.
Nós não podemos considerar que o silêncio seja a alma do negócio, nós não podemos considerar que o silêncio seja a alma dei uma depredação do património cultural e esta intervenção insere-se num alerta de esclarecimento sobre a situação e de denúncia do que está a acontecer, pois nós não podemos silenciar atentados contra o património cultural que mandantes ignaros e desprovidos da mínima sensibilidade cultural e histórica tentam promover.
Sem ocupar a esta Assembleia mais que o tempo permitido, usarei exemplos, infelizmente exemplares, de atentados ao património cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convido-vos a dois breves passeios a zonas da cidades de Lisboa bem conhecidas e é pena não termos aqui diapositivos ou diaporamas, porque ilustrariam aquilo que vou dizer.
Um dos passeios que proponho é ao Castelo de S. Jorge, ao que parece sob inteira responsabilidade do presidente da Câmara Municipal de Lisboa. O que se está ali a fazer é inesperado por quem quer que se reclame de pessoa culta e respeitadora das leis, dos contratos e dos compromissos pessoalmente assumidos.
Realmente, a lei não permite alterações nos edifícios e monumentos nacionais sem que sejam satisfeitos os requisitos que ela própria impõe e que passam, naturalmente, pelo acordo do Instituto Português do Património Cultural. Aliás, existe também um cautelar acordo, assinado pelo Ministério das Finanças e do Plano, em que este confia à Câmara Municipal de Lisboa o monumento e em que esta se compromete a respeitar a integridade daquele - que pertence aliás, ao património nacional e não ao camarário. No protocolo está previsto, naturalmente, que quaisquer alterações só serão possíveis depois de examinadas por uma comissão em que aquele Ministério estaria representado.
Ora, sem ouvir aquele Instituto, sem reunir aquela comissão, vai-se à parte histórica das ruínas e altera-se esta, a belo prazer, demolindo paredes centenárias, construindo novas torres -as quais nós perguntamos se são mouriscas - deslocando portas góticas, recobrindo de culinários e brilhantes ladrilhos aquilo que é naturalmente baço. E quem faz isto subscreve, de forma hipócrita e demagógica a seguinte afirmação: "para preservar a dignidade dos edifícios públicos e o valor arquitetónico e histórico dos monumentos nacionais, será posto em prática um sistema rigoroso de penalizações, agravadas em caso de reincidência, que atinja todos aqueles que promovam ou incitem terceiros a praticar agressões aos imóveis acima descritos." Ao que se (julga, não existe o tal sistema rigoroso de penalizações, visto que quem se arriscaria a sentar-se no banco dos réus seria o próprio autor destas palavras.
Numa entrevista ao Diabo - entenda-se ao semanário Diabo - o presidente do primeiro município do País assinala que a parte histórica do castelo não tinha sido objecto de obras. Para ele, a parte histórica ficava reduzida à "zona das torres". Esta opinião é marginal à opinião de muitos olisiponenses, é uma opinião motora de um ataque da parte daquele que considera que o castelo é apenas o castelejo.
Numa carta aberta publicada há dias num matutino, um munícipe integrava este acto de anticultura na incapacidade de entender a importância da sala ogival do Paço da Alcáçova, que o restauro anterior tinha, pelo menos, deixado como estava. O que agora se faz, repito, é fazer nascer arcos e deslocar portas, é destruir um espaço gótico, é fazer uma torre postiça, é rasgar um janelão onde este não existia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados da AD, isto é de mais para Lisboa e para a sua história, é acto, repito, de anticultura digno de figurar na listagem negra dos actos indignos de uma administração.
A segunda visita leva-nos a Belém, é natural que muitos já a tenham feito, e perante o espanto de muitos -e quero crer que até de muitos dos deputados que se sentam nas bancadas da AD -, à revelia de indicações programáticas foi autorizado que a Junta de Freguesia de Belém construísse - por administração directa, mediata ou indirecta exactamente na área fronteira à zona monumental dos Jerónimos s do Palácio de Belém, uma feira chamada "Feira de Belém". Segundo a leitura dos textos destinava-se tal feira a preencher um espaço que era ampla zona fortemente degradada, segundo os autores, quer do ponto de vista paisagístico quer do ponto de vista social.
Mas, o que lá está à vista é um exemplo claro tanto de degradação paisagística como de degradação social. O tipo de construções é significativo e é preciso que se saiba que não houve nenhum projecto da feira de Belém, além de pequenas plantas com os dados e com alçado do portal.
Quem fez o mal fez depois a caramunha. À precipitação, à leviandade, à permissividade da autorização de construções sucedeu, em Outubro de 1980, o embargo das construções, com várias referências ao projecto da feira e aos desvios que teriam sido cometidos.
É sintomática esta fraseologia, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E ao contrário do que se pode entender desse comunicado, não foi de iniciativa camarária o embargo, mas sim consequência directa da intervenção do Instituto Português do Património Cultural, entretanto alertado, e isto acerca de um mês depois,