18 DE FEVEREIRO DE 1981 1047

Julgamos que a responsabilidade, face aos avisos atempadamente feitos, cabe inteiramente à AD. A resposta dada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho
- que, aliás, referiu algumas iniciativas meritórias, mas cuja iniciativa não é desta Câmara, já vêm da anterior, nomeadamente no que diz respeito à Casa dos Bicos e ao Teatro Romano - não contestou qualquer dos motivos alegados pelo Sr. Deputado e vereador Anselmo Aníbal, que se reportaram ao Castelo de S. Jorge e à Feira de Belém. É que, Sr. Deputado Gomes de Pinho, a aceitação de que tinham sido cometidos alguns erros largamente compensados pelo que de benéfico se está a fazer noutros sectores não é uma resposta convincente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho aproveito dois conceitos. Um é o seu conceito de vandalismo, e o vandalismo está lá na depredação do património, está lá nos atentados aos monumentos nacionais, está no conspurcar das zonas que cercam os monumentos nacionais, está lá nessa permanente capacidade motora e inovadora da AD para, em relação a um património que não é da cidade, que é nacional, assumir uma posição de dona da cidade que não lhe foi atribuída pelo facto de ser administração municipal neste segundo mandato do Poder Local, que decorre desde 1980.
O outro conceito tem a ver com a admissão de erros. É útil que o Sr. Deputado Gomes de Pinho tenha admitido erros, facto que nos vai permitir pensar em termos de outra instância, que não esta, para a reparação de alguns dos atentados que os senhores têm feito. A situação é tão grave e tão lesiva para o património nacional que naturalmente é possível - por esta culpa que acaba de fazer, sob o ponto de vista de uma instância pública e nacional - que na instância autárquica continue essa mea culpa. É pena que ao longo das 70 sessões da Câmara Municipal não o tenha feito sob o ponto de vista global que agora tem, até porque esses atentados, como sabe, vêm desde Março de 1980.
A política da AD não é uma política só lisboeta, e uma política que tem expressão noutros municípios. Mas, como foi lembrado pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, delimitei a minha intervenção aos monumentos nacionais da cidade de Lisboa, que é a sede desta Assembleia.
Por outro lado, a admissão dos erros permite pensar que tenham no cargo de vereador uma posição que lhes permita emendar a mão.

A intervenção da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, que agradeço, permite estabelecer três indicações que me parecem positivas.
Tanto o património nacional como o património regional e local podem e devem ser preservados tanto pelas instâncias nacionais como pelas instâncias regionais, a criar, como pelas instâncias locais, em estatuto a definir. Mas para isso tem de se exigir que os municípios não tenham o orçamento de penúria a que já nos referimos na quinta-feira passada e que tenham uma situação financeira em que a Lei das Finanças Locais seja aplicada e a lei de delimitação dos investimentos seja redefinida, rediscutida e promulgada.
Para além da instância nacional, regional ou local e da capacidade financeira, é necessário dotar os municípios com os quadros técnicos e humanos necessários e que vêm também na razão directa das possibilidades financeiras.
As possibilidades financeiras trazem para os municípios, como se colhe dos exemplos que se conhecem, novas capacidades na preservação e na defesa do património cultural.

O Sr. Deputado Luís Coimbra deu-me um seu louvor e eu retribui-lho. Agradeço as suas palavras. Não me esqueci nem das Amoreiras, nem das Torres do Tejo, nem de outros atentados que por aí se preparam, quase todos silenciosamente. Só são notícia quando já estão decididos. Têm, aliás, um parceiro na AD, que é o seu deputado com o mandato suspenso, que tem do silêncio uma regra de ouro que é: "O silêncio é a alma do negócio".

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E nós acrescentamos: para esse Sr. Deputado o silêncio é a alma da depredação cultural e patrimonial que faz em Lisboa.

Este semi-louvor pelo reconhecimento das verdades - não sei se disse meias verdades, segundo a sua terminologia - não obstou a que na outra parte da sua intervenção tenha andado pela imprecisão e pela falta de rigor, tanto no equacionar das datas como nas referências aos monumentos nacionais, não tendo compreendido que a minha intervenção estava delimitada no espaço, estava circunscrita aos 8500 ha que Lisboa tem, que estava naturalmente circunscrita a este demento rigoroso. Não estava a definir uma política de património cultural, não era esse o seu sentido e é pena que o não tenha entendido e que, para não dar toda a razão, tenha resvalado para as omissões, que não são omissões, Sr. Deputado Luís Coimbra - só são omissões quando de facto estão no cerne da questão.
A intervenção do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado é uma intervenção que reputo de lúcida e correcta, integrada, aliás, no espaço a que foi circunscrita a intervenção inicial.
A gestão da cidade é de respeitar e faz-se fundamentalmente pela Administração Loca). O que não se pode fazer é, ao sabor do tom da sabedoria ignara de um qualquer gestor, depredações irreversíveis num património que é de todos, num património que é nacional, num património que deve ser discutido nesta Assembleia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente, na medida em que foi posta em causa a dignidade de um deputado que tem o seu mandato suspenso e, portanto, não está presente nesta Câmara.