18 DE FEVEREIRO DE 1981 1051

ier responsabilizados pela homenagem prestada a uma facínora como Silva Pais.

Esta homenagem vergonhosa constitui um insulto à dignidade dos militares que fizeram o 25 de Abril, um atentado à memória de Humberto Delgado e de todos os antifascistas presos, torturados e assassinados, uma provocação a todos os democratas.
Com os pides na rua, homenageados, absolvidos, fiscalizadores de escolas na emigração, integrando corpos privados de repressão, utilizados para o serviço de informação, caminhamos paulatinamente para a CEE, protegidos pelo braço armado da NATO.
"O fascismo nunca existiu" é uma palavra de ordem que possivelmente seremos obrigados a ouvir depois de nos ter sido insinuada todos os dias. Hoje, 110 nosso país, só há "democratas" e muitos daqueles que lutaram pela liberdade e se lançaram ousadamente na luta que culminou em 25 de Abril são expurgados, caluniados, preteridos, presos.
Hoje estamos!, continuamos a estar, numa encruzilhada: ou as honras militares a Silva Pais ou a condenação do fascismo e dos assassinos; de Humberto Delgado. Ou os conselhos superiores de disciplina ou o 25 de Abril. Ou a hierarquia façamhuda, a repressão militarista ao serviço da direita e dos americanos ou a democracia e o respeito pela Constituição nos quartéis. Ou a continuação da secular submissão ao estrangeiro ou a pátria livre e independente por que Humberto Delgado lutou e para a qual os capitães de Abril lançaram os primeiros alicerces.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos ao voto apresentado pela UDP, independentemente das considerações formuladas paio Sr. Deputado Mário Tomé. De facto, não esquecemos que o general Humberto Delgado segue na linha daqueles militares democratas que têm como primeira figura o tão esquecido general Sousa Dias, revolucionário do 3 de Fevereiro, no Porto, e primeiro democrata morto em Cabo Verde, na ilha tão famosa de S. Nicolau.
A figura de Humberto Delgado, seguindo-se à de Norton de Matos ou à de outros militares democratas, precede os militares do 25 de Abril. E não nos é indiferente neste momento, seis anos após o 25 de Abril, a forma como decorre o julgamento do assassínio de Humberto Delgado.
Independentemente do respeito que todos os tribunais nos merecem, manifestamos a nossa preocupação pela forma como recorre o julgamento, propiciando até a fuga de muitos dos réus com redículas fianças de 10 contos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembrando a memória de Humberto Delgado na sua generosidade democrática, não podemos esquecer que o princípio da democracia é a justiça e não os tribunais "passa-culpas".

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr.º Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.

O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.º Deputados: É com enternecida emoção que me associo, em nome do meu partido, à homenagem que se quer prestar à memória de um homem por quem tive a mais alta consideração, não podendo eu esquecer a honra que me deu quando na altura da sua candidatura à Presidência da República me integrou na sua Comissão de Honra.
Entretanto, quero afirmar expressamente que o meu partido põe profundas reservas ao ponto 2 do voto apresentado e submetido à nossa aprovação, porquanto entendemos que ele envolve manifestamente uma crítica da Assembleia à acção que está sendo desenvolvida pelos tribunais, sendo certo que a Assembleia tem expressa obrigação de ser a primeira entidade a respeitá-los inteiramente, pelo menos até que o julgamento esteja feito e se possa finalmente saber qual a decisão que o tribunal propõe.

Aplausos do PSD, do CDS. do PPM, da ASDI. do UEDS e do MDP/CDE.

Mas o PSD, em nome de quem falo, declara sem a menor hesitação, sem qualquer reserva que, à parte esse considerando que condena e de que discorda inteiramente, está absolutamente identificado com quantos aqui votaram favoravelmente este voto que é também para todos os efeitos o voto de todos nós

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS associa-se inteiramente ao voto apresentado pela UDP e desejamos salientar que só quem como nós, e particularmente a bancada da Frente Republicana e Socialista, sempre foi democrata - mesmo antes do 25 de Abril - pode avaliar o que representou para nós, e particularmente para a minha geração, a figura do "general sem medo", que ousou, em 1958, defrontar e afrontar o fascismo, a polícia política, os torcionários do antigo regime.
Acedamos que os tribunais sejam um órgão de soberania independente, mas o facto de considerarmos a independência do órgão de soberania que são os tribunais não nos inibe a nós, nesta Assembleia, de criticarmos qualquer órgão de soberania e particularmente os tribunais quando acabam por ser cúmplices dessa ignomínia que é a absolvisão dos pide e o atraso inqualificável que se tem verificado no julgamento dos assassinos do general Humberto Delgado. Por isso associamo-nos inteiramente ao voto apresentado pela UDP, independentemente das considerações proferidas pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Quero ainda salientar que, da parte da UEDS, haverá sempre uma resposta positiva pelo julgamento justo de quem cometeu crimes contra a liberdade e