1138 I SÉRIE-NÚMERO 33

feito no antigamente - poderes administrativos ao Governo para este poder decidir em matéria de contravenções?
Uma última questão: os Srs. Deputados substituem o inquérito que seria instaurado pela abertura imediata de um processo disciplinar. Ora bem, não está claro para mim o que é que os Srs. Deputados entendem por processos disciplinares. Será que, independentemente de ser culpada ou não, a pessoa é imediatamente punida ou será que se aguarda a instauração do processo? 'E dado que no anterior decreto - independentemente de ser ou não instaurado um inquérito- a associação «comia» logo pela medida grande, é preciso que fique claro se, de facto, se pretende pôr a correr um processo de inquérito e no fim, depois de apuradas as responsabilidades, então, decidir em conformidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião para responder, se o desejar.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Terei muito gosto em responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos. E começo por agradecer-lhe sobremaneira o ter estado atento à minha intervenção e o ter referido que, efectivamente, eu tive a preocupação de me virar para o mundo da pedagogia.
É nesta posição que eu me coloco e é também nesta posição que o grupo parlamentar do meu partido se coloca. Com efeito, nós queremos resolver os problemas da violência, que nos preocupam muitíssimo. Como ó Sr. Deputado sabe e muito bem, só há violência quando algo não está bem. E nós tivemos um exemplo disto ainda no anterior regime, que foi o 1 primeiro neste país - nem precisamos de recorrer a modelos estrangeiros -, quando em 25 de Janeiro de 1970, as estruturas, que já estavam a rebentar, cederam e sucedeu aquilo que nós considerámos positivo: e a invasão do Estádio da Luz.
Se bem se recorda, essa foi uma manifestação de que, efectivamente, tendo as pessoas dentro de si todos os recalcamentos, quando surge a possibilidade de os porem cá fora, põem-nos mesmo.
E é por isso que a Aliança Democrática está preocupada em resolver os problemas da sociedade e em fazer com que cada cidadão português se sinta com menos problemas e que veja respostas concretas e
objectivas aos seus múltiplos problemas, para que cada vez haja menos violência nos recintos desportivos.
Nós estamos conscientes que é daí que parte toda a monstruosidade desta problemática, que nos preocupa sobremaneira. Assim, preocupamo-nos seriamente com aquilo que se tem de fazer nas escolas. Nesse sentido, eu próprio faço daqui um apelo ao Sr. Secretário de Estado - que está presente - e ao Sr. Ministro da Educação para que estejam atentos à problemática dos desportos na escola.
E, Sr. Deputado, quando eu há bocadinho lhe dizia que nós achamos que foi positiva a criação dos Serviços de Coordenação de Educação Física e do Desporto Escolar, queria dizer que nós entendemos que não só foi positiva a sua .criação como é preciso melhorá-los, beneficiá-los e implementá-los, porque será daí que, talvez a curto prazo - quem me dera que fosse a curto prazo, mas se não for que seja pelo menos a longo prazo - poderá resultar uma diminuição da violência.
Quanto às outras perguntas que me fez, nomeadamente quando me pergunta o que é uma agremiação desportiva, devo dizer-lhe que, como o Sr. Deputado sabe, uma agremiação desportiva está abrangida pela Lei do Direito de Associação. A este respeito, não temos a mínima dúvida.
Pergunta-me também o Sr. Deputado Jorge Lemos se deve ser o Sr. Ministro ou se deve ser o Poder Judicial a decidir qualquer recurso. Como disse o nosso companheiro de bancada, o Sr. Deputado Portugal da Silveira - e veja bem qual é a abertura das bancadas da Aliança Democrática -, o decreto-lei, em ratificação baixará à comissão para que possamos ouvir aqueles que, efectivamente, sabem desta matéria.
Nós entendemos que devemos ouvir toda a gente, e quando há pouco eu disse que na sua intervenção eram focados vários factos positivos, eu não salientei o facto, também positivo, de o Sr. Deputado ter ouvido as associações, a federação portuguesa, etc., mas tenho muito prazer em tazê-lo agora. Pois não haja dúvidas que ficamos satisfeitos com isso.
Repare, no entanto, que o próprio decreto-lei não tem nada de inovador. Com efeito, se, ao fim e ao cabo, nós verificarmos, em relação ao futebol, que a Federação Portuguesa de Futebol já tinha medidas - que se quiser considerar repressivas pode considerar -», mas, pelo menos, já as tinha. E o que é um dado novo é o que diz respeito aos pavilhões polivalentes, porque, enquanto nos campos de futebol só se pratica futebol, nos campos polivalentes isso não acontece, praticando-se futebol de salão, andebol, hóquei, etc. Portanto, se se levantasse um inquérito e ao mesmo tempo se punisse o recinto não se podiam lá praticar modalidades que, porventura, não teriam nada a ver com esse mesmo castigo.
No que diz respeito ao processo disciplinar, não se vai condenar ninguém só por condenar. Acho que deve haver primeiro um inquérito para apurar responsabilidades e só depois, dentro de uma medida justa, que é o princípio que nós defendemos, se deverão aplicar as sanções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão de hoje e, antes de a encerrar, queria informar a Câmara de que deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 147/II, apresentado pelo Sr. Deputado António Janeiro e outros, sobre contratos a prazo, que baixa à 5." comissão; proposta de lei n.º 9/II, apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro, que elimina a alínea i) do artigo 48.º da Lei n.º 15/79, de 29 de Novembro, que regula o regime e o exercício da actividade da Radiotelevisão, e que baixa à 8.ª comissão; proposta de lei n.º 10/II, apresentada também pelo Sr. Primeiro-Ministro, que aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo e que baixa à 13.ª comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão é na quinta-feira, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos a continua-