1132 I SÉRIE-NÚMERO 33

luras, métodos e formas de actuação, claramente afrontosas destas regras mínimas. Dir-se-ia estarmos de novo perante uma situação do passado da ditadura, em que, confrontados com decisões de comissões não passíveis de recurso (ou só recorríveis para o Ministro), os cidadãos e as associações se viam privados do acesso aos tribunais.
O que é intolerável é que se comece por situar no domínio contravencional uma questão que deve resolver-se em sede de regulamento de edificações desportivas para logo cometer poderes de polícia e jurisdição desportiva a uma comissão com a composição a que já atrás aludi.
As alterações, que os partidos da «AD» se propõem introduzir neste decreto-lei, longe de minimizar, atenuar ou superar estes vícios, conseguem o que se julgaria difícil: pioram o decreto, retorçam os mecanismos de administrativização atrás criticados e abrem a possibilidade, de o Ministro da Qualidade de Vida aplicar, ele próprio, sanções ou agravar as que tiverem sido aplicadas pelas federações ou associações. Eis-nos regressados ao Decreto n.º 32 946. Sem recurso para os tribunais, a Administração fica investida do papel de juiz do desporto!... Muito bem, Srs. Deputados da AD, está concretizado o projecto que os animou desde o princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista da nossa realidade desportiva carente e deficitária em termos económicos, geralmente dependente do recurso dos associados dos clubes, é uma violência, para além das questões de anormalidade legal e de inconstitucionalidade já referidas. Dela resultaria, certamente, que as colectividades de fracos recursos financeiros (que são a grande maioria), já com grandes dificuldades para disporem de instalações desportivas mínimas, ver-se-iam condenadas, pela aplicação incerta, imprevisível, totalmente contingente, do decreto, a acabar e a fechar as portas por insolvência. E a questão que se coloca, e a que o Governo e a maioria devem responder, é a seguinte: pretendem assinar a certidão de óbito das colectividades de cultura e recreio e das associações desportivas? Ou propõem-se a massacrá-las selectivamente, sujeitá-las através da ameaça, da espada democliana, sumando aos prejuízos da violência desportiva a violência do arbítrio administrativo?
Por outro lado, não surge ao longo de todo o articulado nem nas propostas da «AD» qualquer norma de carácter pedagógico-formativo, capaz de, no plano social, dar um contributo positivo para erradicar os factores de violência nos recintos desportivos. Dir-se-ia que, na opinião dos responsáveis da política desportiva da «AD», a violência combate-se violentando as associações desportivas e impondo-lhes medidas repressivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que ficou dito, não vemos como se possa senão votar contra a ratificação da aberração jurídica que dá pelo nome de Decreto-Lei n.º 339/80.
Pelo nosso lado, que, ao contrário do Governo (e, pelos vistos, da maioria), tivemos o cuidado de consultar as federações desportivas sobre esta matéria, consideramos não ser possível combater a violência no desporto com medidas o legislação claramente ilegais e inconstitucionais, de que só ressalta o carácter repressivo.
Como afirmava a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio «[...] a campanha contra a violência nos recintos desportivos deveria começar através de textos dos livros escolares, de propaganda nos órgãos de comunicação social, de publicidade nos próprios recintos desportivos, de cartazes, autocolantes, etc.»
Na verdade, são múltiplas, as medidas que seria possível e desejável adoptar no plano preventivo. Os problemas da violência no desporto só poderão ser resolvidos com uma política e uma orientação que, assumindo as responsabilidades, respeitando as liberdades e os direitos dos cidadãos tenha a norteá-la objectivos de interesse essencialmente social, cultural, educativo e pedagógico. E essa política tem forçosamente de assentar no diálogo, na persuasão, e não na violência inconstitucional contra a violência desportiva.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista Português e pretendia dirigir-lhe algumas breves perguntas.
Passando por cima das suas considerações iniciais e gerais, nomeadamente sobre a questão da tutela do Estado relativamente ao desporto - o que não deixa de ser curioso num deputado do Partido Comunista Português -, queria ater-me apenas ao fundo da questão, que é o objectivo do diploma que estamos a discutir, naturalmente o tentar combater a violência nos recintos desportivos.
Fala a minha experiência de muitos anos de dirigente desportivo, que me apontou como uma solução realmente perigosa e proporcionadora de situações de injustiça a de localizar nas associações desportivas a responsabilidade daquilo que se passa nos recinto, desportivos. Esse é efectivamente um mal de que todos os dirigentes desportivos têm consciência e que efectivamente urge contrariar e combater, encontrando outras soluções.
O Sr. Deputado referiu-se nomeadamente, ao facto de não se responsabilizarem os autores dos possíveis distúrbios nos recintos desportivos. Mas como pretende o Sr. Deputado que isso se faça? Colocando eventualmente um polícia junto de cada espectador? Se isso se fizesse, o Sr. Deputado gritaria, com legitimidade que eu não contestaria, que se estava aí a invadir a liberdade de cada um. O problema é que é necessário, de facto, encontrar soluções, mas ele é difícil, e o Sr. Deputado não trouxe aqui nenhum contributo válido para que se encontre a alternativa que é necessário encontrar, no sentido de libertar os clubes das responsabilidades que muitas vezes eles não podem controlar e é injusto que eles as assumam, com penas que pecam muitas vezes por injustiça.
O que me parece é que o Sr. Deputado, longe de ter a preocupação de trazer aqui um contributo engenhoso para que se contorne esta questão de fundo, quis fazer da sua intervenção um propósito meramente político de ataque ao Governo, de ataque à maioria da AD. Creio que o Sr. Deputado, que se