1390 I SÉRIE-NÚMERO 41

passado; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé na sessão de 29 de Janeiro passado e do Ministério dos Assuntos Sociais e da Secretaria de Estado do Tesouro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Manuel Lopes, Joaquim Miranda e Ercília Talhadas na sessão de 15 de Dezembro do ano findo.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.º 5/II, pelo Sindicato Nacional dos Psicólogos de Lisboa, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de aos psicólogos diplomados pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) ser concedida a equiparação ao grau de licenciado, que baixou à 6.ª Comissão; n.º 6/II, por Virgílio Fernando Marques Rodrigues e outros, de Braga, apelando para que, através da Comissão de Juventude, seja objecto de estudo o facto de em Braga haver cafés com salas de jogo ilícito, onde consta que se trafica a droga, situados muito próximo de escolas e que são fontes de tentação e perigo constante para os jovens, que baixou à 10.ª Comissão; n.º 7/II, por Edgar Manuel Martins de Sousa e outros, de Lisboa, em que solicitam que seja apreciada a situação das empresas intervencionadas Nutripolx e Boa Ajuda Modelar e, igualmente, a dos seus trabalhadores, devendo, em relação às mesmas, ser tomadas as medidas convenientes, que baixou à 9.ª Comissão; n.º 8/II, pelo Sindicato doa Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, com sede em Lisboa, solicitando a apreciação do processo de tentativa de despedimento colectivo de trabalhadores do Hotel Flórida, em Lisboa, que baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Há vários oradores inscritos para proferirem declarações políticas, sendo o primeiro o Sr. Deputado Sá Menezes, do Partido Popular Monárquico.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sá Menezes. Como V. Ex.ª sabe dispõe de dez minutos.

O Sr. Sá Menezes (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Já neste lugar foi anteriormente referida a determinância da reduzida preparação profissional média do empresário agrícola e do trabalhador, nomeadamente nas regiões minifundiárias do País - exactamente por causas de policultura e intensividade da exploração da terra -, onde tal preparação teria mais significado económico.
A relação entre essa defeituosa preparação e o volume do produto agrícola bruto e por de mais evidente, reflectindo-se na remuneração do capital, da gestão e do trabalho e, indirectamente, no envelhecimento do sector agrícola e no êxodo rural.
O Partido Popular Monárquico, assumindo a sua vocação agrária, vem preocupando-se com o aparente desinteresse .por tal problema, verdadeira origem da aparente insolubilidade de muitos outros, por vezes considerados na sua resolução como prioritários, mas, na verdade, condicionados no seu casualismo da mencionada falta de preparação profissional. É ela que impede ou limita as acções de fomento, que repudia ou nega a reconversão cultural e o redimensionamento da exploração agrícola; é ela que exacerba o direito de propriedade e a falta de sentido gregário por oposição as conveniências da associação e da cooperativa; é ainda ela que rejeita os milhos híbridos, limita os efeitos das campanhas de correctivos calcários e cerceia a utilização de fertilizantes e o correcto índice de mecanização.
A indispensável melhoria da bagagem profissional - que é defeituosa, mesmo fora da região minifundiária - é, sem dúvida, uma tarefa a longo prazo, morosa e complexa, desprovida da espectaculosidade tão cara a muitos políticos e governantes, mas é também a tarefa prioritária na estruturação de uma verdadeira agricultura nova, mais do que nunca agora indispensável, à face de determinantes e exigências bem à vista... Importa não esquecer que Portugal é e será, por muito tempo, um país agrícola, podendo bem sê-lo com dignidade e proveito.
Para justificar esta última afirmação, importa tomarmos o exemplo de um membro da CEE, a Dinamarca. Sendo um dos países mais prósperos da Europa começou por ser basicamente um país com dominante ocupação agrícola, para, ulteriormente, deslocar a grande parte dos activos do sector agrícola de produção para o de transformação. Ora, toda a evolução da agricultura - e da economia - dinamarquesa resultou fundamentalmente do espírito associativo e do elevado nível técnico do sector agrícola, a par de uma invulgar capacidade de aproveitamento e de «agilidade» de reacção a determinados factores, como foram a revolução industrial, a existência de mercados geograficamente convenientes e a oportuna entrada na CEE.
A melhoria do nível técnico da nossa agricultura, do ponto de vista do Partido Popular Monárquico, deverá fundamentar-se em duas linhas interdependentes e convergentes: a extensão agrícola e o ensino agrícola.
De que extensão agrícola dispomos actualmente?
No caso do Nordeste calcula-se que existam cerca de 180 000 mil explorações agrícolas, de área média muito reduzida, parcelarmente pulverizadas e profundamente carenciadas de apoio técnico. Para tal número dispõem os serviços agrícolas regionais de cerca de 60 técnicos, o que significa, numa dedução grosseira, que a cada um desses técnicos -aliás muito frequentemente desviados para outras/tarefas - caberia dar apoio técnico (adubações, fitossanidade, estruturas, poda, etc.) a qualquer coisa como 3000 explorações ou, numa distribuição regular, a 100 explorações por dia útil de trabalho! Se ao gigantismo utópico de tarefa somarmos as limitações de transportes, de verbas de planificação, ,etc., fácil será perceber a total ineficácia de um tal serviço de extensão...
Muitas das empresas comerciais -nacionalizadas ou privadas - tem criado úteis dispositivos de extensão, realmente operacionais nalguns casos específicos como é o caso dos milhos híbridos, das análises de terra, da fitossanidade. Porém, e também aqui, o factor numérico é altamente limitante dos resultados reais, reduzidos ainda, e neste caso, pelas vinculações de carácter comercial, inevitavelmente cerceadoras de uma assistência independente.
Tendo como aceites as considerações acima, qual é a extensão possível entre nós?
A formação de um serviço de extensão deverá atender a duas premissas principais: ser qualitativamente válida e dimensionalmente suficiente.