1394 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Orador: - E não se perca tempo a inventar o que outros há muito já descobriram. Os parlamentos dos países da Europa Ocidental funcionam eficazmente; não nos envergonhemos de copiar, com as necessárias adaptações, esse modelo.
É preciso também encarar, a sério e com brevidade, o problema das instalações. Aqui não temos as mínimas condições de trabalho: faltam o espaço, os meios técnicos, os elementos de estudo.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Há apenas boa vontade, e ela não chega para superar tais carências.
Quanto aos deputados, a cada passo se ouve clamar contra a sua falta de permanência no Plenário, mas ninguém falai do tempo que se perde no estudo e preparação das matérias que aqui se discutem, no atendimento daqueles que para nós apelam, nas diligências exteriores que é preciso fazer na sequência desses apelos, nos trabalhos das comissões e nos contactos nos respectivos círculos eleitorais. Lamenta-se esta visão deformada, por parcial, da nossa actividade. E lamenta-se mais ainda a especulação feita à volta de hipotéticas: reivindicações dos deputados. Pelo menos os do CDS, e só em nome deles posso falar, não fizeram exigências de qualquer espécie...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - ...e nunca pediram nem aceitarão situações de privilégio.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Exigem, sim, e apenas, o que lhes é devido: respeito pela função que exercem...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - ...condições »de vida e de trabalho compatíveis com a responsabilidade do cargo que desempenham.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui faço um apelo a todos para que juntos consigamos recolocar a Assembleia da República no lugar a que tem direito, como orgão máximo de soberania que é. Reconheçamos erros passados e enveredemos por novos caminhos.
Dos nãos de comunicação social esperamos que prossigam criticando tudo o que considerarem mal, até para nós mesmos corrigirmos as deficiências que haja; mas que, simultaneamente, desenvolveram uma acção pedagógica importantíssima, qual seja a de darem a conhecer aos Portugueses o que é, como funciona e qual o interesse de um Parlamento livre numa sociedade democrática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitos ainda o ignoram, o que é perigosíssimo para a democracia que queremos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República há-de ultrapassar a crise que enfrenta, vencer os que a pretendem destruir e conquistar o prestígio que a deve rodear.
Está nas nossas mãos consegui-lo. Para já, muito clara e peremptoriamente se chama a atenção dos outros órgãos dei soberania que não admitiremos ingerências seja de quem for, que não aceitaremos que nos tentem impor tarefas ou estabelecer prazos e que reagiremos a pressões, venham de onde vierem.

Vozes do CDS, do PSD e do PPM: -Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República é um órgão soberano e, responsável. Nós, os deputados, estamos aqui legitimados pelo sufrágio popular e não pelo favor de quem quer que seja. Que os outros órgãos de soberania o não esqueçam, é o mínimo que se lhes pode exigir.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos constitui um dos mais significativos esteios da própria estabilidade do regime democrático português.
Nas modernas sociedades contemporâneas, a segurança dos cidadãos e, consequentemente, a garantia da própria ordem pública item vindo a ser. entendidas cada vez menos como consequência do alargamento ou da sofisticação dos meios de repressão, nomeadamente das forças de segurança.
A salvaguarda dos inalienáveis direitos fundamentais do cidadão impõe cada vez mais uma visão integrada do fenómeno criminal, pensado em função das condições económicas e sociais que lhe dão origem e dos meios e instrumentos da sua neutralização. É neste contexto que progressivamente tem vindo a ser equacionada toda a problemática penitenciária.
O Grupo Parlamentar da UEDS entende dever trazer a esta Assembleia e concomitantemente à apreciação da opinião pública portuguesa algumas reflexões, forçosamente inacabadas, sobre a situação do sistema penitenciário português reflexões essas suscitadas por um conjunto de deslocações que recentemente tive oportunidade de fazer a cinco estabelecimentos prisionais, cabendo aqui deixar, aliás, uma palavra de agradecimento por toda a colaboração voluntariamente dispensada a esta iniciada pelas autoridades competentes, nomeadamente pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Srs. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A problemática da organização e funcionamento do sistema penitenciário em Portugal tem sido um domínio de matérias de que frequentemente nos esquecemos. Com efeito, quantos portugueses saberão qual a real situação dos cerca de 6000 reclusos existentes nos diversos estabelecimentos prisionais? E quem terá acompanhado com a necessária atenção os primeiros passos da aplicação da reforma prisional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 265/79, e que veio substituir a obsoleta organização prisional que datava de 1936?