18 DE MARÇO DE 1981 1397

para que o conjunto dos representantes do povo português se possa inteirar da situação do sistema penitenciário, que é um mundo à parte, do qual nós frequentemente nos esquecemos, coisa que não pode acontecer porque ele é um dos esteios fundamentais da segurança da sociedade.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui, nesta Assembleia, a propósito da discussão do Programa deste Governo, presenciámos a forma exasperada como o Executivo e a maioria que o apoia se batiam pela dita «libertação da sociedade civil», temo-nos interrogando de quais os propósitos de tal empenhamento, até porque todas as outras formações políticas, aqui representadas:, cada uma à sua maneara, como que terão «mordido a isca» e toca de dar desenvolvimento a tal conceito.
O que nós não imaginávamos, mas que a prática deste Governo começa a fazer jus, é que a tão proclamada «libertação da sociedade civil» não é mais do que o álibi para o Governo e a sua maioria se libertarem, eles sim, da própria sociedade civil.
Os exemplos pululam ai por todo o lado e ainda a procissão vai no adro. Mas que este Governo, dada a génese da classe que lhe dá origem, tudo faça para privilegiar a actividade privada recorrendo para o efeito a investidas contínuas sobre o sector público, vá que não vá. Estão no seu direito. Batem-se pela sua dama. Nós bater-nos-emos pela nossa.
Agora que o património que o próprio fascismo reconhecia ser das comunidades, ainda que o tutelasse, para melhor o controlar, por recear a liberalização do sistema, também apeteça à AD e ao seu Governo no sentido de o desmantelar e vender, possivelmente, às suas clientelas é de mais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um exemplo, de entre os muitos, que a pouco e pouco vão surgindo de libertação da dita sociedade civil é o que se relaciona com os patrimónios da organização corporativa e o dos organismos da coordenação económica. Hoje trago-vos um.
A Fábrica de Óleos e Rações de Évora, vulgarmente designada por FORE, era um complexo agro-industrial propriedade das Federações dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo, que, como toda a organização corporativa do Estado, beneficiava largamente das chamadas linhas de crédito dos melhoramentos agrícolas, de acordo com critérios de claro favoritismo político e, como tal, concedidos, quase sempre, em regime de «conta-gotas» e por forma insuficiente. Era o sistema, de todos bem conhecido, da prestação do auxílio financeiro a troco do apoio político. Daí que o regime financiasse construções como as do Cachão em Trás-os-Montes, da Uniagri e da Cobal na Beira Litoral, as da FORE no Alentejo e de mais umas tantas cooperativas - corporativas nos lugares onde a influência dos «grandes senhores» dispunham de peso suficiente para o conseguirem, sem que, no entanto, as populações fossem sensibilizadas para a importância sócio-económica dos empreendimentos e, bem assim, o empenhamento das
organizações da lavoura na sua realização e funcionamento.
Por isso, a não surpresa para ninguém da situação de falência em que tais: empreendimentos se encontravam e cujo funcionamento, até aí, apenas era assegurado por efeito dos fortes avales do Estado, principalmente através dos financiamentos pela Junta de Colonização Interna.
Daí que, após o 25 de Abril, os Governos daí emanados herdassem uma situação financeira francamente incomportável de milhares e milhares de contos em divida, sendo o Estado, de longe, o maior credor. Bom fora que se tivessem averiguado responsabilidades e desmontado todo esse empório de compadrios e corrupções em que o sistema assentava e do qual os tais «grandes senhores» eram os ilegítimos beneficiados. Optou-se pela «generosidade revolucionária», assumindo o Estado, como credor principal, a intervenção e a gestão dos patrimónios, de modo a garantir o seu funcionamento em termos de prestação de serviços e de preservação dos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a FORE, o que se passou foi um pouco disto tudo; só que a sua origem remonta a um processo que por ser pouco vulgar para a época e nada consentâneo com o regime, nos parece digno de menção.
Mais por vocação de alguns funcionários da então Junta de Colonização Interna, que o fizeram à rebelião do próprio sistema, foi possível motivar os cooperadores da olivicultura de uma vasta área alentejana para aderirem à ideia de se constituírem em união e construírem um complexo industrial para, numa primeira fase, laborar o bagaço da azeitona, a semente do tomate e a bolota, para posteriormente, alargar a sua actividade ao fabrico de rações.
Pode dizer-se que esta iniciativa, para a época, se pode considerar um acto de grande ousadia, já que de algum modo vinha concorrer com os empórios dos «senhores das docas», as CUF's e as sociedades dos sabões, que nas docas do Tejo dispunham das suas fábricas e aí desenvolviam o monopólio do sector, laborando as matérias-primas, na sua quase totalidade vindas dos mercados coloniais.
Daí que, quase de imediato, aproveitando a dinâmica criada com os novos regadios alentejanos e com as novas culturas daí decorrentes, fosse possível alargar a área da sua influência, o que terá levado o poder político a integrar a FORE na Federação dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo, para assim melhor a poder controlar.
Ora, o que os senhores de então e também os de agora não entenderam foi a importância que o empreendimento poderia ter para o fomento das tais culturas alternativas às oleaginosas vindas das colónias e do estrangeiro, numa região carecida de reconversão cultural, dado o seu fraco teor em recursos naturais, e deprimida em termos de desenvolvimento, e, por isso, o nunca terem deixado ir a FORE até ao seu dimensionamento total, nem mesmo, sequer, até ao inicialmente projectado, que, desde logo, como o nome indicava, previa a secção de fabrico de rações.
Em 1978-1979 foi elaborado um plano de investimentos que visava a modernização do equipamento e conclusão da parte respeitante ao fabrico de rações, cujo alicerçamento já tinha sido iniciado antes do