1402 I SÉRIE-NÚMERO 41

3.º Submissão da actividade creditícia das caixas às regras do sistema de financiamento à agricultura, passando elas a participar integralmente no SIFAP.
4.º Instituição de um sistema de apoio técnico e de auditoria, de iniciativa e organização cooperativas.

Está em marcha acelerada a preparação da legislação necessária para se alcançarem os objectivos referidos, a qual está a cargo de um grupo de trabalho em que participam o Banco de Portugal, a Caixa Geral de Depósitos, o IFADAP e a FENACAM, esperando-se que em Abril próximo possa já ser aprovado pelo Governo o novo regulamento do crédito agrícola mútuo.
Entretanto, está o VII Governo Constitucional a proporcionar a instalação imediata de uma fase de regime provisório e transitório que vigorará até que seja publicada a nova disciplina legal.
Este regime transitório está a ser regulamentado através de circulares do Banco de Portugal e do IFADAP, cuja conclusão e divulgação deverá ser feita dentro de poucos dias.
Entretanto, acaba de ser aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 5 do mês corrente, um importantíssimo decreto-lei que antecipa a revisão do regime em vigor quanto à determinação do crédito social das caixas.
O diploma agora aprovado vai permitir a fixação e consideração, para efeitos do crédito social, de valores reais dos prédios rústicos e mistos, mediante avaliação feita pelas direcções das caixas, ao mesmo tempo que estabelece, desde já, factores de correcção que, tendo em atenção a referida desactualização dos valores cadastrais, permitam a solução imediata dos problemas mais prementes. Além disso, o decreto-lei privilegia as aplicações de capitais em alguns empréstimos a cooperativas agrícolas, determinando-se a não afectação do crédito social pelo endividamento resultante para as caixas da sua obtenção. Igual providência foi prevista, dada a especial segurança que revestem, relativamente aos capitais obtidos para a realização de empréstimos garantidos pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público. E desde já se comete ao organismo central cooperativo coordenador das caixas - a FENACAM - o encargo de velar pelo rigoroso acatamento da disciplina agora introduzida, sem prejuízo, evidentemente, da fiscalização pelo Banco de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, sem grandes alardes, mas paulatina e eficientemente, vão os Governos da AD privilegiando e protegendo o cooperativismo e proporcionando aos agricultores portugueses as ferramentas de que tanto carecem e a que tem indiscutível direito, para atingirem o bem-estar que lhes é devido.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Boa piada!

Durante esta intervenção, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.: Integrada numa delegação de deputados comunistas, tive oportunidade, há escassos dias, de visitar o concelho de Viana do Castelo, de contactar com as suas populações e alguns dos muitos e variados problemas que as afectam. Do que vimos não queria deixar de dar aqui público testemunho com a vontade de assim contribuir para o desbloquear de situações que há muito podiam e deviam estar resolvidas.
No meio de todo o encanto e beleza naturais da zona erguem-se os problemas de uma população laboriosa para quem nem sequer o direito à saúde e a uma habitação condigna são considerados prioritários pelos responsáveis do Governo AD. Veja-se o caso do hospital novo que estando pronto e até já com algum excelente equipamento de serviços de apoio continua à espera que sejam resolvidos os problemas de saneamento e de abastecimento de água. E pasme-se!, estão gastos possivelmente mais de 700 mil centos, as máquinas montadas correm o risco de se estragarem, mas os doentes continuam num hospital velho, de paredes húmidas e tectos a ameaçar ruína a cada momento, sem um mínimo de condições de higiene e saúde, apesar de toda a boa vontade doa médicos e outro pessoal hospitalar, porque a burocracia e a inoperância dos serviços centrais se esqueceram que um hospital novo só pode funcionar se tiver saneamento, água e mm quadro de pessoal preenchido. E quantos meses, quantos anos vão ainda ter de esperar as populações do distrito de Viana do Castelo por um hospital que já custou ao erário público largos centenas de milhares de contos, uma obra que por incapacidade governamental é ainda apenas paredes?
E será que para resolver o problema da água do hospital as populações do concelho irão ver agravado o abastecimento de águas nas suas casas? Será que com as obras no rio Lima vai acontecer o mesmo que tem acontecido com o hospital? E o preenchimento do quadro hospitalar será feito a exemplo do que acontece com Ponte de Lima, onde existem seis parteiras, mas não há qualquer médico?
Mas o problema do saneamento não se fica pelo hospital. As populações conhecem-no bem. Que o diga a .população da freguesia da Areosa, onde as águas das fossas correm pelas ruas de trânsito impraticável, único jardim-recreio das crianças para quem a «AD» « o seu Governo consideram terem apenas o direito à doença, à miséria e à morte na passagem de nível sem guarda.
O problema da habitação, que atinge duramente todo o concelho de Viana, é particularmente sentido no Bairro dos Pescadores, onde vivem cerca de 500 pessoas em péssimas condições de higiene e segurança, com algumas casas já sem soalho e com tectos a cair. Esta situação é tanto mais grave quando grande parte dos seus moradores são pessoas de fracos recursos e a Caixa Nacional de Pensões, de quem depende o Bairro, não se mostra suficientemente eficiente para ir ao encontro das propostas e sugestões dos moradores no sentido de uma rápida resolução deste problema.
Os problemas dos pescadores não se ficam por aqui.
Também em Castelo de Neiva, onde mais de 900 pessoas vivem dependentes da pesca, as seus 320 pés-