1406 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Orador. - Com certeza, Sr. Presidente. Se me permite, queria dar só mais um pequeno esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - A Câmara não entende que, de acordo com o projecto inicial que lhe foi apresentado, as construções, pelo seu carácter provisório, sazonal - aliás, à semelhança de construções que tinham sido feitas anteriormente -, estivessem sujeitas ao regime geral do licenciamento. Tratava-se portanto de uma mera ocupação provisória de um determinado espaço e eu, se me fosse permitido, mas julgo que regimentalmente o não é, perguntaria ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado se as construções que foram feitas no ano de 1979 e que tinham, de acordo com o projecto inicial apresentado pela Junta de Freguesia, uma natureza idêntica, foram também, na Câmara onde V. Ex.ª era então Presidente, objecto de processo de licenciamento. Julgo que não. Por isso o que está em causa não é a comparação com os resultados deformados de um projecto inicial, mas a situação em que a Câmara foi colocada perante o projecto que lhe foi apresentado e que, todos nós aqui reconhecemos, era substancialmente diverso daquele que vedo a ser realizado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um complemento de informação ao que disse o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, tenho muita pena, mas não o pode fazer.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Cara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar requerido pela Acção Social-Democrata Independente sobre o chamado «caso da Feira de Belém» surge-nos como um processo de rotina democrática, que só muito sérias razões deveriam pôr em causa.
«Perguntar não ofende», diz o bom senso popular. E se com a iniciativa deste inquérito alguns se sentem atingidos e «ofendidos» há razão para querer saber porquê.
Porque consideram insignificante a matéria visada?
Porque consideram inadequada a intervenção fiscalizadora desta Câmara, através da figura do «inquérito parlamentar»?
Os argumentos de ordem formal foram já extensivamente rebatidos pelo deputado Vilhena dei Carvalho, na sua intervenção do passado dia 10, ao referir o artigo 165.º, alínea a), da Constituição e a Lei n.º 43/77, de 18 de Junho. Não restam, portanto, dúvidas quanto à legitimidade da iniciativa tomada.
O que está ainda em aberto é a questão de fundo:
a da importância atribuída à matéria visada. E aí a diferença de posições salta à vista: enquanto os deputados da maioria adoptam, perante a questão da defesa do património cultural, uma posição predominantemente teórica (belas declarações de princípio com as quais todos estamos, necessariamente, de acordo!) os deputados da oposição mostram-se interessados em ligar a teoria à prática, denunciando erros, apurando responsabilidades, vencendo impasses e resistências.
Para os deputados dia maioria (pelo menos para aqueles que até agora tivessem ocasião de intervir neste debate) o caso da «Feira de Belém» parece não passar de um simples acidente de percurso. Que a zona de protecção legal do Mosteiro dos Jerónimos e do Palácio de Belém se tenha convertido, sob olhar complacente (para não dizer conivente) da Câmara Municipal de Lisboa e sob o olhar impotente da Secretaria de Estado da Cultura, em «feira do mau gosto nacional», é matéria que um deputado da maioria já aqui classificou de simples barracada, facto menor, indigno de fazer perder tempo à Assembleia da República.
Não é assim para nós, Srs. Deputados! Porque temos consciência do valor e do significado do património histórico que nos identifica como povo não nos bastam, neste como em outros casos, simples declarações de intenção. Queremos acções concretas, intervenções oportunas, decisões corajosas.
Não nos basta saber que as obras foram embargadas; queremos conhecer a fundo o que se passou, detectar onde estão os obstáculos políticos e administrativos, ponderar o que foi fruto de pura inércia e o que deverá atribuir-se a interesses ou a bloqueios internacionais. Só assim se impedirá que o que se passou em Belém venha a repetir-se na Batalha ou em Alcobaça...
É porque acreditamos que vate a pena tirar do «caso de Belém» as lições para o futuro que ele potencialmente encana que apoiamos o pedido de inquérito parlamentar da ASDI.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para o debate, vamos votar o pedido de inquérito sobre a Feira de Belém, solicitado pela ASDI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS (registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata votou contra a realização deste inquérito parlamentar por dois motivos fundamentais: em primeiro lugar, porque quanto à defesa do património da cidade o inquérito não revelaria qualquer utilidade, uma vez que a decisão de embargar a obra e de, portanto, suspender os efeitos nocivos da Feira de Belém já foi tomada; e em segundo lugar, porque nos parece que o caminho de inquéritos parlamentares a iniciativas municipais é de certo modo lesivo do princípio da autonomia do poder local que defendemos.