18 DE MARÇO DE 1981 1411

6% superior em 1979 à de 1973, crescimento este mais que suficiente .para satisfazer a procura mundial.
Apesar de ser hoje um dado adquirido que o preço do petróleo duplicará nos próximos quatro anos (mais uma razão para não se prever, portanto, a sua penúria a curto prazo), as provisões quanto a situações de emergência em matéria de abastecimentos que constam deste Programa Internacional de Energia, mesmo após a sua revisão em Maio de 1980, continuam a ser, porém, importantes, anão vá o diabo tecê-las».
Não tendo Portugal, de facto, qualquer controle sobre os mercados internacionais de petróleos, pensamos serem estas disposições muito vantajosas para o nosso país. É que, em caso de aplicação de medidas de emergência, com redução dos consumos internos de cada país na ordem dos 7 % a 12 %, o povo português pouco sofreria - no nosso estádio actual de desenvolvimento -, já que pensamos ser dessa ordem de grandeza a percentagem do consumo de petróleo sumptuário ou de qualquer modo susceptível de ser substituído por matérias-primas energéticas de origem nacional viáveis a curto prazo.
Mesmo no caso da existência de reservas portuguesas superiores às previstas no diploma (isto é, mais do que noventa dias), esses stocks não seriam sequer uma «gota no oceano» em relação às necessidades em situação de emergência dos nossos parceiros mais desenvolvidos. Pelo contrário, em caso de emergência concreta em Portugal, e ao abrigo deste acordo, qualquer «gota no oceano» compensatória vinda dos nossos parceiros resolveria, mais do que cabalmente, uma episódica crise de abastecimento ao nosso país ou aos países signatários deste acordo.
Controversas poderiam ser as disposições consignadas no capítulo VII quanto a «cooperaçâo a longo prazo no domínio da energia». Em situação normal, por um lado, será este o aspecto mais importante para Portugal, já que se prevêem as vias e os meios apropriados a limitar pela conservação o aumento do consumo de energia petrolífera, nomeadamente através de programas de cooperação visando o financiamento e a execução de projectos concretos e com carácter prioritário quanto a, por exemplo, tecnologia do carvão, à energia solar, a utilização dos efluentes térmicos e ao aproveitamento para fins energéticos dos resíduos urbanos e industriais. Estes aspectos são, de facto, aqueles que mais estão de acordo com as nossas potencialidades, realidades e necessidades concretas.
Mas, por outro lado, há, porém, que não deixar passar em claro as disposições ou medidas propostas neste capítulo quanto à evolução do mercado de urânio natural, já que .possuímos cerca de um sétimo das reservas europeias conhecidas. Mas há, sobretudo, que acautelar o nosso alheamento noutras matérias sobre o nuclear constantes deste acarto. De facto, seria inconcebível que Portugal participasse financeiramente em programas de cooperação sobre serviços de enriquecimento de urânio ou fusão nuclear ou que, por exemplo, viéssemos a aderir, desde já, a programas estudados ou financiados conjuntamente tendo em vista darmos .precipitadamente início a um programa nuclear. É que, em nosso entender, esta hipótese pouco ou nada diminuiria a nossa dependência do petróleo, apenas agravando significativamente o nosso défice externo e a nossa dependência tecnológica.
A aprovação de uma política energética nacional compete à Assembleia da República. A não concertação prevista no artigo 41.º deste acordo, entre políticas nacionais e programas internacionais implicaria uma clara ingerência da Agência Internacional de Energia e dos seus órgãos executivos na dependência e soberania portuguesas.
É que, quanto à opção nuclear, nesta ou noutra oportunidade, há que falar claro. No entender do PPM, qualquer pressão vinda de onde vier, seja no âmbito deste programa, seja fora dele, quanto a uma opção nuclear, terá fatalmente a oposição do nosso partido, há longos anos esclarecido quanto a esta questão; e terá oposição, como esperamos, após o debate democrático que se aguarda e deseja, da maioria desta Assembleia.
Perante a crise energética e financeira mais que evidente, cada dia que passa, no domínio da energia nuclear quanto aos países produtores de urânio enriquecido, qualquer eventual pressão destes sectores no sentido de influenciar a aplicação de um programa nuclear em Portugal, nomeadamente sectores financeiros com origem nos Estados Unidos da América ou na República Federal da Alemanha, não só obrigaria forçosamente o nosso país a actuar de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 65.º como conduziria de imediato a uma iniciativa do PPM nesta Assembleia tendo em vista a denúncia deste acordo.
Que os países utilizadores ou produtores à escala industrial de energia nuclear recorram a programas especiais para enriquecimento do urânio no âmbito da Agência Internacional de Energia compreende-se e aceita-se, já que o fazem procurando resolver os seus problemas e de acordo com as suas realidades. Para Portugal este acordo deve, pois, ser interpretado e executado na óptica dos nossos interesses, das nossas realidades, das nossas características, das nossas perspectivas e das nossas metas de desenvolvimento, ou seja, à nossa escala, para que não continuemos a ser, em termos de política internacional de desenvolvimento, uma associação de benemerência minimizadora dos erros em matéria de desenvolvimento de que outros são responsáveis, ou continuemos a ser vítimas da colonização tecnológica.
Porque pensamos ser útil garantir o abastecimento de petróleo em caso de emergência, até porque não poderemos passar sem ele nos próximos decénios por mais políticas de substituição que se venham a implementar; porque o programa abre grandes possibilidades no domínio da troca e aquisição de conhecimentos e no apoio completo a projectos de conservação de energia ou ao recurso a fontes de energia não convencionais, o PPM votará favoravelmente este pedido de urgência com dispensa de baixa à comissão.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram suficientemente explicitados, quer os motivos da urgência, quer em especial o