1412 I SÉRIE-NÚMERO 41

motivo pelo qual se impede a baixa à comissão de um projecto de lei.
Creio que os trabalhos parlamentares e a dignificação da Assembleia da República só têm a ver e a ganhar com o facto de as propostas de lei poderem ser antes discutidas em Plenário e em comissão, objecto aí de um estudo ponderado e necessariamente valioso e que, por esta maneira, é completamento evitado. Creio que o pedido de urgência é perfeitamente compatível com o facto de se reduzir o período de tempo destinado aos trabalhos da comissão e, de facto, resulta inteiramente incompreensível que num caso como este, para se aprovar a adesão a um acordo que já não é de ontem, se queira passar por cima da comissão parlamentar competente e, por essa forma enviesada também, de certo modo, evitar um debate parlamentar.
Não só é importante que à política energética seja discutida nesta Assembleia, como também que não seja na sessão parlamentar imediatamente a seguir àquela em que o Governo prometeu vir aqui discutir essa política que o Governo venha pôr em causa essa mesma promessa. Ora, este pedido Já é incongruente com essa promessa.
Portanto, creio que a baixa à comissão é indispensável e que este tenha um prazo para apreciação dos diplomas. Na verdade, não se deve furtar, por via de acordos internacionais a que depois nos obrigam e que - como se sabe - fazem lei interna, que esse debate possa ser escamoteado ou evitado do seu assento próprio, que é esta Assembleia.
Portanto, não concederemos a dispensa de baixa à comissão e pediremos também que esta proposta de lei seja subdividida em duas alíneas. Mas em todo o caso, convidava um representante do Governo não só a explicitar os motivos pelos quais pretendia o Governo que esta matéria não fosse discutida em comissão, como também nos explicasse a compatibilidade dessa dispensa de trabalho em comissão, com a promessa que aqui foi feita pelo Governo de que todas as matérias relativas a energia seriam objecto de debate parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O meu grupo parlamentar não tem dúvidas em conceder a urgência pedida, mas já no que diz respeito ao pedido de dispensa de baixa à comissão temos exactamente a mesma posição que o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com efeito, neste acordo existem disposições que são extremamente importantes e que não se encontram, de modo nenhum, esclarecidas no grau de possibilidade de execução, por parte do Governo Português. Não estamos a pôr em causa, neste momento, o acordo em si mesmo, estamos simplesmente a dizer que seria extremamente útil que a comissão pudesse aprofundar o estudo destas questões e cumprisse assim as suas próprias funções. Se a propósito de toda e qualquer medida de alguma relevância o Governo pede não só o processo de urgência como ainda o pedido de dispensa de baixa à comissão, então o Governo está, pura e simplesmente, a reduzir por essa via as comissões parlamentares a funções mais ou menos burocráticas e a funções relativamente supérfluas. Para dignificação desta Assembleia, para que as comissões possam desempenhar as funções para que foram empossadas, é absolutamente fundamental que não lhes seja subtraída a matéria de fundo sobre a qual elas se devem debruçar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria desde já deixar claro que o Partido Socialista, quando for debatida propriamente esta proposta de lei, pedirá esclarecimentos profundos sobre o capítulo II e o capítulo IV do acordo, muito em especial.
Estão em causa nesses capítulos restrições ao consumo. Prevê-se a necessidade de planos para restringir o consumo de 7 % e 12 %, conforme as circunstâncias. É preciso saber o que fez o Governo até agora para que este acordo possa efectivamente ser aplicado. Esta Assembleia tem o direito de conhecer em pormenor os planos de restrição ao consumo, quem vai ser afectado por eles, porquê, na base de que critérios, quais são, enfim, os princípios que norteiam a possibilidade de se ver uma empresa, uma actividade qualquer, cerceada enquanto outras são abastecidas na sua plenitude.
Estes temas são extremamente importantes. A propósito da interpelação que a UEDS aqui fez, no tocante à seca, já se viu a sua importância. É fundamental que nesta aplicação que agora se vai fazer, no que diz respeito ao petróleo, esta Câmara seja informada com todo o pormenor. Solicitava, pois, ao Sr. Secretário de Estado que nos habilitasse com o conhecimento dos programas de restrição ao consumo a que o Governo Português se obriga com este acordo.
Não digo que nos habilite agora, o que quero dizer é que na altura da discussão com certeza teremos de ter esses elementos em mão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Por princípio, não costumamos, nem o faremos desta vez, discutir urgências e habitualmente concedemos as que nos pedem -mesmo com algumas dúvidas a respeito das razões dessa urgência -, e fá-lo-emos mais uma vez.
Quanto à questão da dispensa de baixa à comissão é que nós não podemos ter essa atitude. Para nós é tão importante que as questões baixem às comissões que consideramos inaceitável a dispensa total, excepto em casos devidamente clarificados e. justificados, da modo que todos possamos perceber que realmente não só se deve como se pode dispensar a baixa à comissão.
Outra questão é saber se podemos, por exemplo, pedir um prazo muito curto à comissão porque nós também compreendemos que uma urgência pode não ter efeito se não houver limitação para o funcionamento da comissão. Mas nisto talvez haja aqui uma certa verdura, alguma dificuldade técnica, alguma inexperiência, e nós sugeríamos, por nosso lado, que o Governo e o Sr. Secretário de Estado modificassem o pedido de dispensa de baixa à comissão para um outro que poderia ser com limitação de baixa à comissão por quatro, três ou cinco dias, que representa o