18 DE MARÇO DE 1981 1407

Queremos, no entanto, salvaguardar, para que fique aqui bem claro, que o PSD não concorda nem poderá concordar com a forma como este processo da Feira de Belém se desenvolveu, quer ao nível de Câmara Municipal de Lisboa quer ao nível da Junta de Freguesia de Belém.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Acção Social-Democrata Independente votou favoravelmente a realização do inquérito parlamentar requerido ao comportamento quer da Câmara Municipal de Lisboa quer da Secretaría de Estado da Cultura, no chamado acaso da Feira de Belém, por razões óbvias.
Os factos trazidos a Plenário não sofreram qualquer infirmação ou desmentido e a sua gravidade, só por si, justificava a realização do inquérito.
Não o entenderam assim os partidos da maioria, mas, a nosso ver, mal.
A ASDI não pretendia com este inquérito, contrariamente ao que já viu afirmado, levar Krus Abecasis ao calvário.
Nada mais erróneo.
Para nós, um inquérito parlamentar não é um julgamento e muito menos uma condenação de qualquer pessoa.
É, antes, um processo de clarificação de situações, de averiguação de factos, indiciariamente trazidos a Plenário como justificativos da abertura do respectivo processo.
Só no debate regimental que se seguisse ao relatório apresentado à Assembleia pela comissão eventual por esta designada, caberia a responsabilização ou irresponsabilização política das entidades inquiridas.
Evitar a simples inquirição sobre factos indiciaria» mente cometidos e de carácter altamente gravoso para o património nacional é revelador de um temor de quem se sente devedor, e, por isso, se escora nos votos de uma maioria, que, neste caso, se expressou negativamente quanto aos interesses culturais e morais Que lhe competia acautelar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - É também o exemplo acabado de quem, erroneamente, supõe que, por essa forma, se afirma acima das leis, a que apenas devem obediência as minorias.
E dizemos erroneamente porque outros expedientes, nomeadamente os da via judicial que a lei também contempla, continuam à mercê de quem podo servir-se da chamada «acção popular» para em juízo exigir o que nem sequer se pedia através de um simples inquérito parlamentar.
Que o CDS cobrisse com o seu manto democrata-cristão as faltas de um dos seus confrades não se estranharia demasiado. Mas que o PSD tenha permitido a não aclaração de todo o processo por forma a ver ilibada de qualquer responsabilidade a Secretaria de Estado da Cultura, cujo titular era seu militante, é que mal se compreende.
E menos se compreende ainda que o PPM, tão cioso em palavras de defesa do património cultural, desminta em actos, traduzidos em votos, aquela sua insincera atitude habitual.
Firmar-se, como pareceu através dos debates, no facto de haver atentados contra o património por parte de autarcas comunistas, é de uma ingenuidade e hipocrisia que nos abstemos de aprofundar.
Se há outros atentados contra o património nacional, por que não requerem, a seu respeito, os respectivos inquéritos? Pela nossa parte, lhes dizemos: forneçam-nos os elementos, que nós próprios não fugiremos a fazê-lo.
A maioria, tendo impedido a Assembleia da República de exercer uma das mais importantes funções, como é a da fiscalização política da acção do Governo e da Administração, em nada contribuiu para o prestígio desta Câmara, e, contrariamente ao que foi afirmado pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, nós entendemos que os inquéritos parlamentares podem e devem estender-se também à actividade das autarquias locais. Lembro, aliás, à Sr.ª Deputada Helena Roseta que neste inquérito parlamentar não estava apenas em causa a actuação da Câmara Municipal de Lisboa mas também a actuação da Secretaria de Estado da Cultura.
Caracterizou-se assim a maioria, mais uma vez, por aquilo que lhe vem sendo habitual: foi oposição à oposição!

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Naturalmente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar passar em claro a atitude menos elegante do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho em relação ao meu partido. Mas, de facto, julgo que não merece resposta.
Ficou bem vincado no decorrer do debate que a nossa posição não era motivada por «insinceridade» - como V. Ex.ª lhe chamou - mas sim por critérios de eficácia e pela defesa do património que julgamos dever ser feita antes de ele estar destruído e não depois. E foi isso que norteou as nossas intervenções neste Plenário.
Efectivamente, por um lado, ficou bem evidente a nossa condenação do atentado ao património que a «Feira de Belém» constitui e, por outro, ficou bem clara a nossa discordância quanto aos meios utilizados, ou que se pretenderam utilizar, para que esta Câmara sobre o assunto tomasse posição.
A nossa postura de princípio é diferente e, não para demonstrá-la ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho - porque não necessitamos- mas para que esta Assembleia se dignifique em termos de eficácia, nós, aqui e hoje, assumimos o compromisso solene de, se dentro de três meses não tivermos garantias de que de facto esse. atentado ao património que é a Feira de Belém» virá a ser cabalmente limpo, tomar uma iniciativa legislativa no sentido de, com os meios ao seu dispor, levar a que esta Câmara imponha a sua vontade.

Risos da ASDI.