1420 I SÉRIE-NÚMERO 41

do que isso, elas foram confirmadas, e confirmadas com abundância, na tentativa de as negar.
Efectivamente, os planos são diferentes, as leis são diferentes e o próprio facto que aqui foi invocado de o Governo sentir que tem de fazer dois decretos-leis também ele confirma a razão que expusemos sobre as diferenças que existem entre as matérias submetidas à votação desta Câmara.
O perigoso precedente que desta forma se procurou estabelecer levar-nos-á, naturalmente, a que a tal solução, que tínhamos por meramente hipotética, de que só se discuta um plano a longo prazo, acabe por ter consagração daqui por uns vinte anos. Esperemos que não, que nessa altura o bom senso e o respeito pela Constituição tenham chegado mais rapidamente do que aquilo que esta votação podia fazer pressupor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso apresentado pela FRS porque para nós é questão incontroversa que o plano a médio prazo e o plano anual são duas entidades distintas. Enquanto o primeiro define glandes objectivos, clarifica opções e estabelece uma política, o segundo deverá estar mais virado para a realização concreta de projectos definidos previamente.
Entendemos que o plano anual deverá estar contido dentro do plano a médio prazo e que existe uma relação de dependência e de precedência entre ambos. O plano a médio prazo precede o plano anual, muito embora, em situação imperfeita, possa existir apenas um plano anual. Mas, desde que haja o propósito de apresentar um plano a médio prazo, a sua discussão deverá anteceder a do plano anual.
Esta relação de dependência e de precedência significa que se trata de duas entidades distintas e esta situação obriga a que a sua discussão seja feita separadamente. Não faria sentido que um plano a médio prazo, que envolverá a realização posterior de outros planos anuais, fosse convolado com o plano anual da primeira fase da sua realização.
Por este motivo, entendemos que a decisão tomada pela Assembleia é inconstitucional e que com esta votação os partidos da maioria pretenderam apenas encapotar algumas das divergências que os separam nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra para declarações de voto, encerramos aqui o debate desta impugnação.
Srs. Deputados, a próxima sessão será na quinta-feira, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Rectificação ao n.º 36

No «Sumário», col. 1.ª, 1. 7 e 8, onde se lê «da apreciação de vários requerimentos» deve ler-se «da apresentação de vários requerimentos».

No «Sumário», col. 2.ª, 1. 11, onde se lê «Foi discutido e aprovado o projecto de lei n.º 129/II» deve ler-se «Foi discutido e rejeitado o projecto de lei n.º 129/II».

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Vilar Ribeiro.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce. Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Parado Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Victor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.