20 DE MARÇO DE 1981 1435

cionado a seguir, e posteriormente analisarmos algumas pequenas incorrecções que constam da ordem de trabalhos distribuída.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário que realmente foi autorizada a inclusão na ordem de trabalhos de hoje da apreciação do pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.º 20/II - delimitação de sectores -, razão por que aparece agendada.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas não percebeu a minha proposta.
Sugeri que se passasse imediatamente à apresentação, pelo PPM, do projecto de lei n.º 165/II, com prejuízo, naturalmente, da apreciação do pedido de prioridade « urgência para a proposta de lei n.º 20/II, que teria de ser agendada para outro dia. Creio que numa conferência dos grupos parlamentares se poderá fazer isso, e não haverá problemas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que percebi a sua pretensão. Mas o Sr. Secretário que assiste as reuniões dos grupos parlamentares continua a afirmar que foi autorizado que esta matéria fosse agendada para hoje. Se o problema não fosse excluir esta matéria da ordem dos trabalhos de hoje e começar, porventura, por outra, a Mesa não via inconveniente.
A propósito desta questão, devo informar a Assembleia que o PCP interpôs recurso da admissibilidade da proposta de lei n.º 20/II. Indeferi esse recurso - e penso que já foi distribuído pelos grupos parlamentares -, porque entendo que foi, salvo o devido respeito, apresentado fora de prazo, certo como é que, nos termos do artigo 137.º, n.ºs 1 e 2, do Regimento, as propostas de lei: depois de admitidas e distribuídas (e esta foi admitida e distribuída à 8.ª Comissão no dia 12 de Março corrente), são susceptíveis de recurso até ao termo da segunda reunião subsequente. Depois do dia 12 de Março houve duas reuniões subsequentes: a do dia 13 e a do dia 17.
Dado que o recurso entrou hoje, dia 19, é com estes argumentos que indeferi o recurso do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E muito bem!

O Sr. Presidente: - Portanto, é esta a matéria que está agendada e é esta a matéria que vamos discutir - o pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.º 20/II.
Não sei se está ou não presente alguém do Governo.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter sido eu quem objectou a que esta matéria fosse incluída na ordem de trabalhos de hoje, se a memória me não falha, e também não fiquei com a noção de que ela tivesse sido agendada para hoje.
Em todo o caso, não estive presente até final da reunião. Portanto, ponho esta informação com ressalvas, visto que creio que a objecção foi formulada por mim e que sustentei que estas matérias não devem ultrapassar todas as prioridades e todas as urgências já assumidas por iniciativas parlamentares e que não me parecia, de modo nenhum, justificar-se que este pedido de urgência e prioridade surgisse atropelando toda a matéria já agendada pela Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não obstante, o Sr. Secretário que esteve presente na reunião em que esta matéria foi agendada continua a dizer que foi permitida a sua admissibilidade.
Não sei se há algum Sr. Deputado de outro grupo parlamentar que tenha estado presente na reunião que queira dizer alguma coisa sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, considero absolutamente, contrário às boas regrais de funcionamento da Câmara que assuntos destes sejam, discutidos no Plenário e por isso é que ainda não tinha pedido a palavra.
Quero acrescentar que isto se insere no esquema de contestação global, com a apresentação de recursos fora de tempo e muitas outras coisas, que a gente ainda há-de ver, que é melhor que não sejam introduzidas aqui.
Peço que se cumpra a agenda, que realmente está de acordo com o que foi decidido na conferência dos grupos parlamentares.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, parece-me que não tem razão e que a sua intervenção foi completamente carregada de mau humor e de atribuições de intenções que não estão na mente de ninguém.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo deve ter na memória vários registos de ocasiões em que, por lapso, foram agendadas matérias que não tinham sido acordadas e que também por acordo foram retiradas da agenda. Já várias vezes sucedeu isto.
Portanto, não há nada de novo em que se levante a hipótese de ter havido qualquer matéria que, tendo sido agendada, não devesse tê-lo sido. É uma questão
que é perfeitamente corriqueira e que não me parece ser motivo suficiente para o seu mau humor.
Quanto à impugnação da admissibilidade, o meu grupo parlamentar fez a impugnação e o Sr. Presidente indeferiu o recurso, porque foi feito fora de tempo. Nós nada dissemos, o que significa que, para já, aceitamos que o Sr. Presidente tem razão em matéria de prazo.
Mas isto também não constitui motivo nem para mau humor nem para julgamento de pretensas inten