O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE MARÇO DE 1981 1437

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Magalhães Mota faz uma insinuação que me é pessoalmente dirigida. Era melhor que a fizesse directamente, porque toda a gente ficava a saber.
Em toda a minha actuação dentro da Assembleia tenho sempre procurado, e continuo a procurar, que os trabalhos se desenvolvam em termos de prestigiar esta instituição ímpar da democracia e que possamos dar um contributo real e importante para a resolução dos problemas dos Portugueses.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Da AD!

O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota entende que é desprestigiar a Assembleia solicitar o processo de urgência para a apreciação de um diploma legislativo. Talvez devesse fazer estas afirmações quando foi aprovado o Regimento que orienta os nossos trabalhos. Se é evidente que são legítimos os processos de urgência (o que se pode é não concordar com a urgência), não se pode dizer que quem pede a urgência está a desprestigiar esta Assembleia.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto e um exemplo de como efectivamente se encaram os problemas que aqui se levantam e de qual é a seriedade com que se trabalha nesta Assembleia. São acusações absolutamente torpes e infundadas aquelas que se fazem a quem sempre se preocupou, e continuará a preocupar-se, com a dignificação do Parlamento e com a eficácia na condução dos seus trabalhos.
O problema, já o sabemos, mais uma vez vai suscitar grande polémica. Porque a oposição não quer enfrentá-lo no terreno em que ele deve ser enfrentado, analisando as soluções propostas e combatendo-as na sua substância, vai procurar todas as alianças possíveis para impedir que o País tenha uma lei de delimitação do sector público e privado que corresponda à vontade dos seus representantes que estão presentes nesta Casa.
Temos plena legitimidade para apreciar este processo de urgência. O Governo tem plena legitimidade, sem pôr em causa a dignidade desta Assembleia, de fazer propostas de lei e tem plena legitimidade para requerer que elas sejam apreciadas com processo de urgência, conforme as disposições regimentais.
Portanto, são perfeitamente descabidas e injuriosas - e daí o meu protesto - as declarações do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. João Lima (PS): - Falou! ...

Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começaria o meu breve contraprotesto por uma explicação.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo percebeu mal inclusivamente que eu me tivesse dirigido a ele indirectamente ou por qualquer outra forma. Não o fiz.
Saliento que o que está em causa não é a legitimidade de um pedido de urgência. O que está em causa é se esse pedido de urgência tem justificação ou se, pelo contrário, esse pedido de urgência não é exclusivamente um processo enviesado de subalternizar o Parlamento e de evitar a tal discussão aberta, frontal e clara que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretende.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Têm mais frontalidade do que o senhor!

O Orador: - Porque com essa frontalidade e com essa discussão clara, com certeza que então o processo baixará à comissão. Com essa frontalidade e com essa clareza, com a necessidade de um estudo sério e aturado, que permita a discussão frontal e ponderada, com certeza que o processo terá o ritmo normal dos processos desta Assembleia. Certamente não se invocarão pretextos fáceis para justificar uma urgência para um processo que pela quarta vez é assumido e que das três vezes anteriores sempre ignorou o Parlamento. E é essa confirmação que mais uma vez está em causa, porque o que se pretende com este pedido de urgência e com esta dispensa de baixa à comissão é que o Parlamento seja ignorado e que não tenha uma voz activa na discussão de um processo, em relação ao qual todos temos consciência da importância que ele tem, por muito que isso custe às vozes discordantes dos Srs. Deputados da maioria.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!

O Orador: - E é pena que essa frontalidade não lhes assista para pedirem connosco a baixa à comissão e que o processo seja estudado e aprofundado como merece e como se justifica.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

Vozes do PSD: - Parece impossível!

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

Vozes do PS: - Não pode!

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto não sei o que é que possa significar...

Vozes do PS: - Não pode usar da palavra!

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado está a usar da palavra como protesto, reservando o sou partido a faculdade de depois ainda fazer a intervenção que cada partido pode fazer no processo de urgência ou está a usar especificamente da figura do protesto?

O Orador. - Sr. Presidente, no momento em que V. Ex.ª assumiu a Presidência, já tinha pedido a pá-