1436 I SÉRIE-NÚMERO 42

coes que o Sr. Deputado resolveu atribuir ao meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que temos de cumprir a ordem de trabalhos. Está em causa a prioridade, a urgência e a dispensa de exame em comissão da proposta de lei n.º 20/II - delimitação dos sectores.
Não sei se já chegou algum Sr. Membro do Governo.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Urge (PS): - O Sr. Presidente não se importava de ler novamente o$ termos do ofício que pede a adopção do processo de urgência?

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É um oficio do Gabinete dó Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro do seguinte teor:

Assunto: Lei de delimitação dos sectores.

Nos termos do n.º 1 do artigo 170.º e para os efeitos consignados na alínea p) do artigo 167.º da Constituição, solicito a V. Ex.ª se digne sujeitar à aceitação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a proposta de lei a que coube o registo n.º 13/Propostas/81 e que se consubstancia no assunto em epígrafe.
Mais solicito a V. Ex.ª se digne obter para o agendamento da citada proposta de lei a prioridade, a urgência e a dispensa de baixa à respectiva comissão parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PSN): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaríamos que o Governo estivesse aqui para fundamentar o pedido de urgência. Mas desde já consideramos um autêntico escândalo que se pretenda o processo de urgência para esta proposta de lei e que não se requeira a baixa à comissão competente.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos um escândalo, uma atitude verdadeiramente inacreditável, em que se procura menosprezar a intervenção desta Assembleia numa matéria tão Importante e tão delicada, sobre a qual já no passado travámos aqui debates da maior latitude.
É significativo da posição deste Governo e desta maioria o querer privar esta Câmara de uma discussão aprofundada, metódica e com tempo, de uma proposta de lei que tem a ver com o modelo económico do nosso país e que é tão importante para o nosso futuro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afinal já entrámos na discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ignora nesta Assembleia nem fora dela que esta proposta de lei constitui a repetição de um processo iniciado o ano passado, objecto de três iniciativas governamentais em que *e ignorou o Parlamento. E é importante salientar que, mais uma vez, o que o Governo pretende é ignorar o Parlamento, passar por cima do Parlamento, e com a adesão fácil da sua maioria conseguir, com o silêncio desta Câmara, que uma proposta de lei não seja discutida nem examinada.
Não temos senão dúvidas em relação à urgência a uma proposta de Lei que é apresentada pela quarta vez, cuja urgência, portanto, parece querer apenas significar a ultrapassagem do processo legislativo normal, da iniciativa deste Parlamento. Logo, mais uma tentativa de subalternizar a Assembleia da República, que alguns deputados vêm aqui pretender dignificar e que outros dizem pretender que tenha eficácia e celeridade nos seus trabalhos.
Como poderá ela lê-los, se o Governo e a maioria sistematicamente ignoram todas as iniciativas que não sejam as suas e sistematicamente pretendem marginalizá-la e silenciá-la?
Não queremos acreditar que se pretenda para uma proposta de lei desta importância que da não passe sequer por uma comissão parlamentar. E achamos que essa urgência é singularmente sublinhada pelo facto de nenhum membro do Governo aparecer nesta Câmara a apresentá-la e a justificá-la.
Gostaríamos, pelo menos, de ouvir um membro do Governo que nos pudesse justificar essa urgência e que nos pudesse dizer também como pretendem dignificar um Parlamento, ignorando o papel das suas comissões e pretendendo por todo o modo silenciá-las o ultrapassá-las.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tinha sido informada que viria um membro do Governo, mas entretanto entraram no debate antes da sua chegada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, uma vez que não há nenhum membro do Governo presente, se houvesse consenso da Câmara, talvez se pudesse alterar a ordem e fazer-se agora a apresentação do nosso projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Não há oposição?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para dizer que nos opomos à alteração da ordem dos trabalhos e depois, muito contra a minha vontade - porque penso que o que e importante é que o Parlamento cumpra as suas missões específicas, isto é aprovar leis e fiscalizar a acção do Executivo -, tenho de pedir a palavra para um protesto por causa das declarações do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.