1586 I SÉRIE-NÚMERO 45

das suas poupanças, que urge promover, até como defesa contra .ª inflação.
Ainda dentro deste domínio ocorrerá referir que, finalmente, se encontram criadas as condições efectivas para se começarem a pagar as indemnizações devidas palas expropriações e nacionalizações, atribuídas pela Lei n.º 80/77,, cuja execução tinha vindo a ser incompreensivelmente retardada.
Não é também aqui a recuperação capitalista que está em causa. Quantos pequenos investimentos, dos milhares que existem neste país, vêem chegada finalmente a hora de se lhes começar a fazer justiça prática. Só quem conhece os dramas individuais de tantos desses pequenos investidores saberá compreender o efeito psicológico de confiança no futuro que esta medida irá fazer.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso vai ser muito bom!

O Orador: - Isto ainda relacionado com a possibilidade de mobilização dos títulos correspondentes às indemnizações, que irão trazer novas oportunidades para a criação de empresas, com estas a criação de postos de trabalho, com umas e outros o aumento da riqueza nacional e do rendimento a distribuir por todas as classes, incluindo as mais desfavorecidas.
Como tenho estado a falar de economia nacional, e por razões de economia, vou terminar estas breves considerações sobre alguns aspectos do Plano e do Orçamento para 1981 que me pareceram de especial relevo.
E porque de economia nacional se trata, terminarei por afirmar que são na realidade os valores de um projecto nacional que estão em causa.
Nacional sem exacerbado nacionalismo, feito à medida das nossas necessidades e possibilidades e de harmonia com os anseios da maioria do povo português.
Para que este projecto nacional seja levado a cabo faltar-lhe-á ainda uma condição fundamental, para além da capacidade do Governo, da justeza das soluções técnicas, da cobertura orçamental ou da competência dos serviços.
Mas essa condição não tem lugar nos documentos que apreciamos, a eles é extrínseca embora na realidade penso que exista. É a vontade dos Portugueses para realizarem em conjunto o grande projecto que se lhes oferece, esperando a sua participação consciente.
Tal vontade é real e efectiva. Apesar de alguns velhos do Restelo nela não crerem e até a não desejarem, irá levar a bom termo esta nova nau dos descobrimentos na época histórica que atravessamos: o descobrimento da capacidade do povo português em encontrar finalmente o seu caminho exacto, o descobrimento de que é chegada a hora de trocar a demagogia & a insensatez pelo trabalho e pela coerência, o descobrimento da nossa verdadeira identidade nacional no mundo difícil e agressivo em que vivemos, mas com uma mensagem de esperança em que acreditamos.

Aplausos do CDS do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Arruda.

O Sr. Manuel Arruda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autonomia da Região dos Açores é hoje um facto indiscutível, vivido e sentido pelas suas populações, donde emana a sua força e a sua razão. É nela também - reconhecem-no a Constituição Portuguesa e o Estatuto Autonómico- que se consubstancia a unidade do Estado.
Novo fenómeno político e jurídico-administrativo em Portugal, a autonomia traz consigo a carga da vontade colectiva do povo português, já que, elaborada pelos Açorianos, ela foi também ratificada nesta mesma Câmara pelos representantes da República.
Por isso mesmo ela é um projecto e uma experiência colectiva aplicada agora a duas .parcelas do território nacional. Por isso mesmo também ela nos aparece como um vínculo ou contrato entre as diversas realidades políticas, económicas e culturais da sociedade portuguesa, que seria lamentável e grave não se cumprir.
Assim, no que - toca ao Governo Regional dos Açores - na prossecução daquilo a que é obrigado -, este têm feito, desde a sua tomada de posse, um enorme e toem sucedido esforço para dotar as nove ilhas, do arquipélago com infra-estruturas (portuárias e aeroportuárias, por exemplo) que permitam um desenvolvimento harmónico da Região. Só com estas mínimas estruturas de base se poderá aspirar a um mais rápido desenvolvimento da economia regional.
Não nos poderemos esquecer que durante os tempos recuados da políptica portuguesa pré-25 de Abril os Açores foram completamente esquecidos e votados ao mais desumano abandono, o que. se traduziu no inevitável decréscimo da população açoriana, que em terras do continente americano, preferencialmente procurou melhores condições de vida. Na altura eram então os Açores simples moeda de troca. Hoje a. consciência democrática nacional exige, para seu bem, o reforço das autonomias.
É evidente que o futuro dos Açores depende, em grande parte, da recuperação rápida do atraso em que se encontram as infra-estruturas de transportes, do aproveitamento integral dos seus «cursos naturais e humanos, bem como da satisfação das necessidades oásicas da sua população. Deste modo, não poderemos correr o risco do despovoamento das ilhas mais carecidas, pois não faltaria quem, com intuitos velados, estivesse altamente interessado em aparecer cem fins que em nada beneficiarão a população açoriana e a nacionalidade portuguesa,

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, o Governo Regional dos Açores tem vindo a empreender obras de grande e significativo vulto, - tais como, a título de exemplo, a construção de portos nas ilhas do Pico, Flores, pistas para aviação comercial nas ilhas da Graciosa, Pico, S. Jorge e Corvo e um hospital na ilha do Faial. Tais empreendimentos, extremamente dispendiosos, atingem verbas muito elevadas, pelo que itera de haver uma substancial comparticipação do Governo Central, o que, aliás, começou a acontecer desde que a Aliança Democrática é governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!