25 DE MARÇO DE 1981 1585

Compete apenas à Assembleia da República, nesta fase, aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano, como resulta claramente do n.º 1 do artigo 94.º da Constituição da República Portuguesa.
É depois ao Governa que compete elaborar os planos, em obediência às grandes opções aprovadas e com vista a dar-se-lhes cumprimento e aos objectivos que com elas se pretende alcançar.
Vejamos então quais as grandes opções que neste momento importa definir, partindo-se do princípio de que nos parece indiscutível que essas grandes opções são fundamentalmente de natureza política, embora, em certa medida, condicionadas por factores de natureza técnica.
Cremos que, sob um ponto de vista político, como sob um ponto de vista jurídico, não poderemos deixar de ter em atenção o que dispõe o n.º 2 do artigo 91.º da Constituição. Ali se estatui que o Plano deve garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com a política social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.
A realização desses objectivos, que pensamos evidentemente prioritários, parece que poderá considerar-se indiscutível, qualquer que seja a óptica política em que nos situamos.
Onde vamos encontrar profundas divergências é rios meios e nas formas de conseguir essa realização, é na definição dos programas de acção globais, sectoriais e regionais, que devem ser contidos no plano a médio prazo, é nó desdobramento deste, que constitui o plano anual, integrado como Orçamento do Estado.
Estaremos perante um processo de execução que nos deverá levar a atingir as. metas constitucionais, e é em relação a esse processo que se torna essencial definir as grandes opções a aprovar.
A Aliança Democrática tem de há muito as suas grandes opções. Foi com elas que se apresentou ao eleitorado, delas fazendo um projecto coerente e aberto, ao qual não foi apresentada qualquer alternativa válida, projecto esse que submeteu ao sufrágio do povo e que lhe deu a vitória em Outubro passado.
Foi a adesão consciente a esse projecto que nos confirmou a razão que já pensávamos ter quanto aos caminhos que julgamos deverem ser trilhados para bem do nosso país.
São essas grandes opções, por que optou a seu tempo a maioria do povo português, que se traduzem nas grandes opções dos planos a médio prazo e anual.
Não é agora o momento para analisar exaustivamente de per si cada uma dessas grandes opções, nem o tempo que nos é atribuído tal permitiria. A simples leitura dos documentos apresentados com objectividade e imparcialidade permitirá verificar o que constituem para nós as grandes opções.
Alguns aspectos apenas, por mais salientes ou mais discutidos, importa referenciar.
Pretende-se que Portugal encontre um caminho para a integração plena, a que tem direito, na comunidade dos países da Europa Ocidental
Porque o nosso modelo de sociedade tende para o desses países, a quem está ligado por laços históricos, culturais e económicos, em muitos casos antigos de
séculos, porque o nosso respeito pela liberdade e dignidade da pessoa humana é valor comum à nossa actual conjuntura política, porque vivemos num mundo cada vez mais necessitado de laços íntimos entre povos afins, a nossa grande opção europeia é uma das mais importantes na assunção de qualquer via para o futuro.
Mas essa opção não pode ser feita sem que sejam tomadas as devidas providências para que a integração se processe por forma saudável para o nosso país.
Defendendo intransigentemente uma economia social de mercado - outra grande opção conscientemente asumida -, forçoso se torna criar as condições necessárias para o correcto funcionamento de um sistema económico desse tipo.
Assim, deverão ser dados à iniciativa privada, motor fundamental daquele tipo de economia, os necessários meios e garantias para que se exerça convenientemente.
É nesse sentido que o Governo se propõe tomar algumas medidas de especial relevo, que nos parece merecerem franco aplauso.
Está prevista uma remodelação profunda do sistema fiscal, encontrando-se já na proposta de lei referente ao Orçamento para 1981 algumas medidas que permitirão ir melhorando a legislação actualmente vigente, em muitos aspectos arcaica e desactualizada, no sentido de se obter uma melhor justiça fiscal.
É evidente que, neste como noutros campos, o trabalho a realizar tem de. ser feito gradualmente, pois a tarefa é muito árdua e, apesar de boas intenções manifestadas de há muito por outros governos, os trabalhos levados à cabo, nomeadamente quanto ao imposto sobre o valor acrescentado e ao imposto único sobre as pessoas singulares e colectivas, pouco foram além das boas intenções.
Pretende-se agora, quanto ao primeiro, a realização de uma discussão pública prévia,.
Outras medidas previstas na proposta de lei orçamental têm por objectivo criar melhores condições de intervenção de instituições financeiras, dentro dos quadros legais ora existentes e, enquanto não for possível, com a revisão da lei de delimitação dos sectores público e privado, a constituição de bancos privados.
É o que diz respeito especialmente à revisão dos regimes fiscais das sociedades de locação financeira e das sociedades de investimento, instrumentos fundamentais para uma correcta actuação do sistema de crédito e dos mercados financeiros. E, no que se refere ainda aos mercados financeiros, saliente-se a inclusão na mesma proposta de lei orçamental de referência a um sistema a criar de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores, tão importante para o relançamento da economia nacional.
E não se diga, como já estou a ouvir dizer a alguns membros da oposição, que aqui está aberta a porta à recuperação capitalista e ao regresso dos monopolistas.
Um mercado de valores transparente, contínuo e honesto é condição essencial da nossa adesão à CEE e, existindo na generalidade dos países de economia de mercado, a ele acorrem não só os chamados capitalistas, mas largas camadas da população, que, por essa via, encontram uma forma de investimento útil