25 DE MARÇO DE 1981 1581

auferidos pela grande maioria dos trabalhadores (esta redução de laxas para os rendimentos mais elevados significará um benefício real da ordem dos 800000 contos); a redução do imposto de transacções para os produtos mais fortemente tributados, isto é, na sua generalidade artigos de luxos e supérfluos, que só são consumidos pelas famílias de elevados rendimentos (e tem o Ministro das Finanças o descaramento de afirmar publicamente que se trata de uma medida socialmente justa! Haja pudor, Sr. Ministro!).
E em relação aos trabalhadores, à grande maioria do povo português, que propõe o governo «AD»? Um agravamento real da carga fiscal no imposto profissional contabilizado em mais de 2,5 milhões de contos, e que ainda seria maior se o Governo conseguisse impor o tecto salarial de 16%; o aumento do imposto complementar por simples efeito da mudança de escalões de rendimento; a tributação dos trabalhadores da função pública em imposto complementar, sem que antes lhes garanta um nível de remuneração idêntico ao dos restantes trabalhadores, e sem que previamente com eles acorde as formas e condições de compensação; a duplicação dos descontos dos trabalhadores da função pública para a ADSE; a recusa das justas reivindicações salariais desses trabalhadores que cabem, aliás, nas verbas orçamentadas, propondo-lhes aumentos salariais muito abaixo do aumento do índice de preços. Enfim, tal como em 1980, o Governo propõe que o salário mínimo nacional seja tributado em Imposto Profissional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o Orçamento é objecto na óptica das receitas, não o é menos no campo das despesas.
Mais uma vez desmentindo as declarações ministeriais de uma pertença política desenvolvimentista implícita, o Orçamento mostra que o peso das despesas correntes do Estado aumenta e que as despesas de capital, passivos financeiros excluídos, sofrem uma redução real da ordem dos 5 %. A pseudo-austeridade do Governo faz-se sentir afinal nas despesas reprodutivas e nos sectores que maiores benefícios podem trazer à população. O Orçamento é, na verdade, o espelho da «AD», do seu governo e da sua política. Como meros exemplos elucidativos dessa política, registem-se as reduções reais das transferências correntes para o Fundo de Abastecimento (menos 16 %) e para o Instituto de Acção Social Escolar (menos 30 %), ou as dotações globais para a segurança e assistência sociais (menos 6 %) e para os serviços económicos (menos 7 %), com destaque para as comunicações e transportes com menos 19 %. O Fundo de Fomento da Habitação vê as transferências correntes reduzidas em 18 %, e as de capital passarem de 5 milhões de contos para zero.
Terminadas as eleições o povo português já não necessita de habitações acessíveis à sua bolsa. Nem precisa de estradas melhoradas, pois que as transferências de capital para a Junta Autónoma de Estradas diminuíram 55 % em termos reais.
Mais uma vez o governo «AD» se coloca à margem da lei não dando cumprimento integral à Lei das Finanças Locais. E, como um camarada de bancada detalhadamente o mostrará, não é uma questão de interpretação da lei que está em causa, mas um a vontade política de a não cumprir. Na sua atrapalhação para encontrar argumentos, o Ministro das Finanças afirmou aqui que a atribuição de mais 35 milhões de contos às autarquias «significaria impedir a criação de 35 000 novos empregos produtivos». É um despautério. O Sr. Ministro não sabe que as despesas das autarquias induzem mais empregos que as da Administração Central, com a vantagem de contribuírem positivamente para o desenvolvimento regional e para estancarem o êxodo das populações rurais.
O sector empresarial do Estado é igual e fortemente afectado pelo orçamento Morais Leitão. As indemnizações compensatórias por prestação de serviços sociais têm uma redução real de 17 %, o que significa, nomeadamente, um forte aumento do preço dos transportes a curto prazo, mesmo a sua eliminação nas zonas rurais mais carenciadas, ou uma ainda maior degradação financeira das empresas. As dotações de capital, para o financiarem novos investimentos, têm um corte superior em 21 % em termos reais.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!

O Orador: - É falso, Sr. Ministro, que as empresas públicas estejam a viver à custa do Orçamento. As indemnizações compensatórias são encargos do Estado e não das empresas, mesmo em países, cujo sistema político-económico o Sr. Ministro diz defender. As empresas públicas, para além dos muitos milhões de contos que pagam de impostos, ainda transferem para o OGE 11,5 milhões de contos de lucros, apesar da discriminatória política de preços e de crédito a que tem estado sujeitas. As dotações de capital estatutário não são um encargo para o Estado, más um investimento rentável. Apesar destas evidências, desafio o Sr. Ministro das Finanças a informar esta Câmara do valor global dos benefícios financeiros e fiscais atribuídos ao sector privado, para que, com as cartas na mesa, o ipovo português possa então ajuizar de quem se banqueteia à mesa do Orçamento,

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado do MDP/CDE Raúl de Castro.

Finalmente, uma clarificação se impõe, ao § 3.º da página 3 da «exposição de motivos» que acompanhou a proposta de lei do Orçamento. O agravamento dos encargos com juros da dívida pública não é «consequência directa da acumulação dos deficits orçamentais dos anos passados», é sim, consequência directa e imediata do agravamento da dívida pública em 200 milhões de contos verificado no ano de 1980, com o governo «AD».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento é bem um instrumento das forças mais retrógradas da «AD» contra os trabalhadores e o País, e em benefício do grande capital. Sobre muitos dos aspectos a que me referi, e outros que camaradas meus já focaram ou focarão, pesa embora a exiguidade de tempo que despoticamente a maioria parlamentar atribui à minha bancada, o meu grupo parlamentar apresentará propostas de alteração que defendem o nível de vida dos trabalhadores e a justiça social, que minoram os efeitos gravosos do Orçamento de miséria que nos foi apresentado, sem que tal implique o aumento do deficit orçamental.
Mas temos consciência clara de que não há proposta de substituição que valha a este orçamento.