1580 I SÉRIE-NÚMERO 45

tido do Sr. Deputado. O centralismo democrático é a .vossa característica, enquanto para nós é a descentralização.

Aplausos do PSD,, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Portugal da Fonseca: O vosso sistema nomialista de confundir substantivos concretos som substantivos seguidos de adjectivo já chega. Vocês «falam da libertação da sociedade civil e há quem entenda sociedade civil por oposição a sociedade militar; vocês falam agora no centralismo democrático e há quem entenda centralismo democrático por oposição a descentralização, mas isso é, pura e simplesmente, um abuso do nominalismo, é um abuso da palavra,

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É!?

O Orador: - Sr. Deputado, não faça demagogia e não induza em erro as pessoas que possam estar mais desprevenidas. Naturalmente que espero que nesta Assembleia ninguém se engane; mas lá fora podem enganar-se.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem aqui nem lá fora.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs; Deputados, Srs. Membros do Governo: Um ano depois, ele aqui está. O verdadeiro orçamento da «AD». Passadas as eleições, eis o seu orçamento real, mostrando com inusitada clareza os objectivos da «AD», a verdadeira política dos seus governos: a reconstituição acelerada dos velhos e novos grupos económicos, a condenação do «25 de Abril», o agravamento da exploração dos trabalhadores e de todas as camadas não monopolistas.
Os laivos de social-democracia que, por força de meros interesses eleitoralistas, pintalgavam o orçamento anterior, desapareceram totalmente. Acabaram-se as actualizações dos escalões dos impostos profissional e complementar, reduziram-se em termos reais os subsídios ao «cabaz de compras», não se financiam as habitações sociais eleiçoeiramente adjudicadas, os aumentos das pensões sociais aguardam, por novo ano de eleições. São estas algumas das «pequenas diferenças entre a política actual e a do ano passado» a que se referia o Sr. Ministro das Finanças em entrevista a um semanário. Para a «AD», o «objectivo fundamental, prioritário», em 1980, eram as eleições.
No Ministério das Finanças já não se fazem sentir os grupos de pressão de que se queixava o anterior Ministro. São eles próprios que já lá estão plenamente instalados, que já se encontram confortavelmente sentados à mesa do Orçamento.
Enfim, o despudorado ataque à Revolução de Abril atinge as raias do inconcebível. A proposta de lei do Orçamento do Ministro CDS das Finanças tem a desfaçatez, como alguém já o terá afirmado, de pretender tributar o «25 de Abril».
É exactamente isso que resulta, nomeadamente, do artigo 41.º, que se propõe permitir ao Governo não só o perdão dos juros de mora como o próprio perdão das dívidas fiscais dos ex-monopolistas e latifundiários, bem como do n.º 2 do artigo 13.º, que pretende revogar, com efeitos retroactivos à data da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.º 375/74, que tributa os terrenos para construção, até ao início desta, bem como os prédios inabitáveis ou destinados a demolição que estejam nessa situação há mais de um ano. Isto é: o Governo pretende conceder incentivos fiscais, e quiçá financeiros, à especulação imobiliária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei do OGE e os mapas que a acompanham nada tem a ver com os objectivos e prioridades da política orçamental constantes do relatório e reafirmados pelo Ministro das Finanças no seu discurso de apresentação.
A promoção de uma distribuição mais equitativa da carga fiscal não existe. Desde logo porque, em termos de valores orçamentados, os únicos comparáveis, os impostos indirectos passam de 62% para 64% das receitas fiscais. Depois, porque o imposto profissional aumenta o seu peso relativo no total dos impostos directos, passando de 28,3 % para 30,7 %. Enfim, e mais globalmente, porque a enorme maioria do articulado da proposta de lei, e como demonstraremos na discussão na especialidade, consubstanciando não já um cheque em branco mas um autêntico saque a descoberto sem qualquer limite, apenas visa aumentar as isenções e outros benefícios fiscais ao grande capital, e de que destacamos desde já a quase que total isenção fiscal pretendida para as denominadas sociedades de investimento e os «incentivos fiscais» à dinamização da especulação bolsista.
Aliás, o pacotão de benefícios fiscais com que o Governo pretende brindar os tão já presenteados senhores do grande capital faz lembrar os favores dos poderes políticos corporativos ao grande capital durante o regime fascista, e mostra, afinal, que o Governo duvida que a por si tão apregoada capacidade, eficácia e eficiência da «iniciativa privada» possa existir sem uma bem recheada bolsa de dinheiros públicos.
O pretenso desagravamento fiscal global é mais uma declaração governamental desmentida pela realidade. Os números aí estão para o demonstrar.
As receitas fiscais orçamentadas no OGE aumentam 30 % e 23,5 % em relação às orçamentadas e executadas em 1980. E, entretanto, a evolução nominal prevista para o produto em 1981 é de apenas 21,5 % ou 20 %, nas hipóteses apresentadas pelo Governo.
A que se refere, pois, o Sr. Ministro das Finanças quando fala em agravamentos fiscais? A todo o enorme estendal de isenções e reduções fiscais ao capital; (só em sede de contabilidade industrial, que incide sobre os lucros, a redução real da carga fiscal pode ser computada em mais de 500 000 contos); ao desagravamento efectivo no imposto complementar de todos os rendimentos superiores a 600 contos anuais, isto é 40 contos mensais que não são