1912 I SÉRIE-NÚMERO 50

O Orador: - E porquê? Porque, como tive ocasião de declarar nesta mesma tribuna há exactamente quatro anos, «assegurando um quadro democrático para a confrontação das diferentes forças políticas, mas não deixando de estabelecer as bases mínimas que, no campo da organização económico-social, garantem, ao mesmo tempo, a viabilidade deste quadro democrático, a Constituição erige uma dupla barreira ao totalitarismo de esquerda, como ao totalitarismo, de direita. O quadro de vida por ela definido representa o equilíbrio possível num país de contrastes profundos e traça as vias de superação das contradições que envolveram o nosso agitado processo revolucionário». Estes cinco anos aí estão para o demonstrar. Apesar dos ataques que tem sofrido, apesar das efectivas entorses a que neste ou naquele, domínio tem sido sujeita, a Constituição assegurou um quadro democrático para o exercício do poder político e um, quadro democrático para o desenvolvimento económico-social que têm sabido resistir, no essencial, às sucessivas tentativas para os subverter e desrespeitar. Resistiram as liberdades e garantias fundamentais, resistiram as regras dá democracia representativa e pluralista, resistiram os suportes económicos e sociais de um modelo de desenvolvimento democrático que vê na satisfação das necessidades básicas da população e na decisiva participação dos trabalhadores no controle das suas condições de existência os seus objectivos essenciais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Resistiu também o sistema institucional dos órgãos de soberania, que se puderam afirmar todos na plenitude das suas competências, ao abrigo desta Constituição. Presidente da República; Conselho da Revolução, Assembleia da República, Governo e Tribunais assumiram integralmente as suas responsabilidades, ainda que nem sempre se verificasse uma articulação clara entre os poderes de alguns destes órgãos. O semipresidencialismo, solução institucional que vive de equilíbrios por vezes difíceis, funcionou, apesar das tentativas desestabilizadoras dos que, em determinado momento, desejaram a presidencialização do regime, para logo depois se volverem em furiosos adeptos da sua governamentalização.

Vozes, do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais: foi o próprio semipresidencialismo que abriu as portas à alternância do Governo, regra democrática essencial cuja aplicação esta Constituição permitiu, em desmentido frontal a todos aqueles que a vinham acusando de dogmática, sectária ou mesmo totalitária.
Permita-se-me, porém, aqui, uma menção especial, ao Conselho da Revolução.

O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Menção desonrosa!

O Orador: - Que atingiu provavelmente o último ano da sua existência. Pela forma discreta, mas eficaz, como tem cumprido a sua missão constitucional, evitando sensatamente uma concepção intervencionista do seu papel e sabendo assumir-se mas como garante do que como tutor do regime, o Conselho da Revolução é credor da nossa admiração e do nosso reconhecimento.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Sanches Osório, do CDS.

Protestos do PSD e do CDS.

Porque mostrou nestes cinco anos ser capaz, de aliar à humildade no exercício das suas funções a firmeza e determinação nas atitudes e decisões em que a Constituição e a democracia podiam estar em causa.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Não apoiado!

O Orador - Porque, como digno representante de todos os que nas forças armadas fizeram o 25 de Abril contra a ditadura e tornaram possível esta Constituição, contra o vanguardismo irresponsável, o Conselho da Revolução soube também ser, ao longo destes anos, a expressão da fidelidade das forças armadas à Constituição, a barreira permanente aos que no seio delas equacionavam, a todo o momento, a hipótese «golpista» o instrumento dissuasor das tentativas de subversão do regime.

Aplausos do PS e da UEDS.

Protestos do PSD e do CDS.

Por isso, estou certo de que a história lhe fará justiça e que pelo menos alguns dos seus detractores actuais saberão reconhecer um dia o que hoje a paixão política lhes impede de ver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por último, foi a própria Constituição que resistiu também, no seu todo, quando o povo português, no passado dia 7 de Dezembro, derrotou, sem apelo nem agravo, o projecto de destruição da Constituição de 1976, encarnado pelo general que empunhava a espada referendaria para a subversão do processo constitucional de revisão.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Vozes do PSD: - É falso!

Ó Orador: - A vitória do general Eanes foi, com efeito, a consagração decisiva da Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque foi a vitória de um homem que baseou todo o seu primeiro mandato numa ética de fidelidade ao texto constitucional. Porque foi a vitória de um homem que fez dó respeito pela revisão da Constituição nos estritos termos nela prescritos, com claro repúdio do processo referendário, um dos eixos essenciais do compromisso que assumiu com o eleitorado para seu segundo mandato.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - A vitória de Eanes foi, por isso, também a vitória da Constituição, sobre, os seus adversários, a vitória da via democrática nela consagrada