3 DE ABRIL DE 1981 1909

das, não foi assim. Cidadãos proibidos, sofremos perseguições e fomos marginalizados durante os anos infindáveis da ditadura. Para nós, como para o povo, a liberdade e a cidadania só chegaram com o 25 de Abril. E só com a Constituição de 1976 vimos legalmente reconhecidos e garantidos na lei fundamental os direitos e liberdades por que tínhamos lutado anos a fio. Acabámos por ter assim também a nossa sorte, porque a coerência ao longo de décadas foi coroada com a vitória da democracia. Para nós, portanto, a comemoração que agora aqui fazemos toca-nos particularmente, além do mais, num largo mundo de recordações que são um valor político.
Há-de, por isso, compreender-se que àqueles que viveram perseguidos e marginalizados durante o fascismo neste dia dediquem um minuto, a lembrar, pedagogicamente, esse país de então, esse país dos Borges, dos Quinas, dos Meios, dos Champalimaud, dos Espíritos Santos. País gerido peto Salazar e depois peto Marcelo Caetano, mas que pertencia, efectivamente, a meia dúzia de grandes grupos económicos e aos latifundiários, que se serviram de uma ditadura brutal para concentrarem nas suas mãos grande parte da riqueza nacional, que suprimiram a liberdade do povo e dos trabalhadores, em particular, e, em troca, não lhes deram senão a degradação escandalosa das suas condições de vida material e cultural.
Relembrar isto serve para dizer, nesta hora, àqueles que afrontosamente preparam o regresso ao passado, ou ingenuamente contribuem para isso, que não queremos mais esse país dos monopólios e dos latifúndios nem a sua ditadura económica e política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas serve também para lembrar a justeza das lutas populares e das forcas democráticas, civis e militares, que, além da conquista das liberdades públicas, promoveram as nacionalizações, e reforma agrária, o controle operário, os direitos dos trabalhadores e das suas organizações, que foram no momento, e continuam a ser, condição de salvação, de sobrevivência e de consolidação da democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Por isso, os deputados constituintes mostraram-se sábios quando votaram, por esmagadora maioria, uma constituição em que todas estas transformações da nossa sociedade se consagraram como direitos inalienáveis do povo português, se tornaram parte integrante do nosso sistema político-constitucional é passaram a constituir o núcleo central definidor da nossa democracia. Os constituintes - compreenderam,, como o povo já antes o tinha compreendido, que não haverá regime democrático em Portugal sem a irradiação das condições que propiciaram, determinaram e mantiveram a ditadura fascista durante meio século. Ao consagrar as transformações revolucionárias saídas do 25 de Abril, que liquidaram o poder económico dos monopolistas e dos latifundiários e, consequentemente, o seu poder político, a Constituição de 1976 assumiu para o nosso país a grandeza histórica de uma Magna Carta, não só das liberdades e dos direitos políticos, económicos, sociais e culturais do povo português, mas também de um projecto de sociedade que cumpre ás forcas democráticas realizar. E cumpre realizá-lo, porque ele é condição do progresso do nosso país, porque a maioria do povo que o olhou se lhe tem mantido fiel em sucessivas consultas eleitorais e porque em 7 de Dezembro de novo ratificou expressamente esse projecto, quando infligiu uma pesada derrota ao candidato à Presidência da República que se propôs subvertê-lo através da revogação por meios ilegítimos da Constituição onde ele está definido.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador - Perante essa proposta, que então lhe foi feita, o povo português disse clamorosamente e claramente «Não»!
Correspondendo à necessidade de libertação nacional e identificando-se com as apedras vivas» de que falava António Sérgio, a Constituição da República tornou-se, por isso mesmo, a linha divisória entre os que em cada momento defendem consequentemente a democracia e aqueles que pretendem ou facilitam a regresso a uma noite como a do fascismo. É nesta fronteira que se têm travado as grandes batalhas políticas e sociais que caracterizam os últimos cinco anos em Portugal, nas quais os democratas, os trabalhadores, têm tido pelo seu lado a Constituição. Ela tem ajudado a barrar o caminho aos que pretendem liquidar as nacionalizações, abrindo de novo à chamada iniciativa privada - capa em que escondem a sua opção de restauração do domínio do grande capital - a banca, os seguros e todos os sectores fundamentais e lucrativos da nossa economia, o que, a verificar-se, conduziria inexoravelmente à formação dos velhos ou de novos grupos monopolistas, com as consequências previsíveis, historicamente comprovadas, no domínio do poder político, tem forçado os que anseiam reconstruir os latifúndios a agir, condenados pela opinião pública e até pelos tribunais, como meros ladrões da terra, do gado e das máquinas dos trabalhadores agrícolas.

O Sr. Sousa Marquei (PCP): - Muito bem!

O Orador -... tem dificultado o avanço dos projectos de regulamentação, isto é, de domesticação, das liberdades públicas e dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações de classe.
Por isso, as forcas políticas e sociais que dominaram o nosso país e o nosso povo durante meio século - e que não aceitam terem sido desapossadas do poder económico e político de que desfrutaram - querem destruir a Constituição. Querem uma outra onde se espelhe o seu projecto, de sociedade, um velho projecto de uma sociedade velha, com receitas de liberalismo económico, pelo meio das quais passam sem dificuldade os grandes barões da finança e a exploração desenfreada dos trabalhadores e do povo em geral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Querem uma constituição de onde, sob o ardiloso pretexto de não ter carga ideológica,