1910 I SÉRIE-NÚMERO 50

se retiraria tudo o que é garantia do exercício real dos direitos e das liberdades do homem, que, estando há muito formalmente reconhecidos, hoje se impõe, que sejam efectivamente realizados na sociedade e no Estado.
Depois de sucessivos golpes falhados ao longo destes anos para destruir a Constituição de 1976 por meios ilegítimos, e subversivos, as forças reaccionárias preparam-se agora para alcançarem o seu objectivo de liquidação da democracia saída do 25 de Abril através dos poderes de revisão que a própria lei fundamental atribui à presente legislatura. Pensamos que, uma vez mais, serão derrotadas e impedidas de concretizarem o seu. negro projecto. Isto porque, antes de tudo, o povo tomou a defesa da Constituição nas suas próprias mãos. Como diz o documento sobre, a revisão constitucional emanado do Comité Central do Partido Comunista Português em 14 de Fevereiro passado, milhões de trabalhadores aprenderam na pratica que, é ter a lei por eles não basta para resolver os problemas e vencer as batalhas a travar, com a lei do seu lado é mais fácil desenvolver a luta, defender os seus interesses e triunfar dos seus inimigos».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sem prejuízo dar sua revisão em tudo quanto a experiência demonstrou dever ser revisto e aperfeiçoado, o movimento popular e as forças democráticas saberão defender a Constituição, porque estes cinco anos de experiência demonstraram que da serve o país e corresponde às suas aspirações de vida nova. Aqui mesmo, nesta Câmara, onde ela foi votada e promulgada, se consumará a derrota daqueles que a querem destruir, bem como ao regime democrático que nela se consagra, porque os processos de chantagem exercida sobre as forcas democráticas, tendentes a conseguir hoje o quê perderam com a derrota de 7 de Dezembro, não resultarão. Serão derrotados, porque o seu projecto, embora envernizado, está gasto pelo uso de meio século de ditadura.
Serão derrotados por mais um acto de coerência dos muitos de nós que se sentam nesta Assembleia, trazendo ainda consigo o pulsar das lutas pela liberdade. A Constituição de 1976 manter-se-á viva porque o povo está com ela.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o aniversário da Constituição em ano de revisão constitucional ultrapassa a simples recordação de uma efeméride para assumir a natureza da continuação de uma obra.
Obra que é do próprio povo e que a nós compete realizar, como seus únicos e legítimos representantes. A história não é apenas o discorrer lógico e temporal de um acto ou momento que se pretende fundacional ou predeterminante. A história é antes a sucessão de momentos determinantes e perecíveis, todos eles fim e princípio.
A Constituição de 1976 não foge à esta lei imutável e, se há quatro anos foi saudada principalmente como o fim do período revolucionário, hoje tem de ser para nós o princípio de uma nova etapa, onde democracia não seja apenas transição, os direitos fundamentais mera barricada defensiva, a justiça
social simples e pia intenção, a organização do poder político aberrante carta constitucional.
Comemorar a Constituição é, assim, mais um acto "de esperança do que de louvor e terá dei ser um arranque para o futuro, e não um regresso ao passado.
Compreender-se-á, pois, que em nome do CDS, partido que faz hoje cinco anos votou contra o texto de projecto da Constituição, faça ressaltar os seus
principais aspectos positivos.
Em primeiro lugar, o CDS não esquece que o actual texto constitucional foi, mesmo ainda e principalmente na fase da sua elaboração, um instrumento decisivo na luta travada pelas forças democráticas contra o totalitarismo então denominante.
Em segundo lugar, na parte respeitante à direitos, liberdades e garantias, ai Constituição, não sendo perfeita, é verdadeiramente libertadora e, colocando a pessoa humana no centro da vida social e política, um primeiro sinal da valorização da sociedade face ao Estado e garantia de pluralismo e liberdade.

O Sr. Moura Guedes (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o relevo dado à constituição económica é, embora apenas por isso, sinal de que não é mais indissociável a organização do poder político e do poder económico e de que o exercício dos direitos civis e políticos e a garantia da liberdade só existirão na medida em que ao homem sejam facultados instrumentos adequados.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, se estes são pontos básicos para um desenvolvimento futuro, não devemos esquecer, por razões de mexa oportunidade ou por uma exigência de conjunturais lutas pelo poder no Estado ou nos partidos, que o próprio trabalho, da Assembleia Constituinte foi já, ele próprio, um princípio de revisão.
Quem não se recordar de quanto trabalho foi feito na fase final da Constituinte para rever ou remediar a parte votada antes do 25 de Novembro? Quem não é capaz de ver, e só a título de exemplo, o significado das referências bem distintas a MFA-motor, Conselho da Revolução garante, forças amadas-garantia?
Quem não é capaz de ver, o que o PCP, principal motor civil da fase revolucionária, tudo fez e tudo faz para vazar e perpetuar na Constituição a «sua revolução», negando-lhe o papel fundamental de factor aglutinador de vontades e ponto de referência de projectos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao encararmos a revisão constitucional, seja-me permitido citar palavras, aqui proferidas há quatro anos pelo então deputado Cunha Leal:

[...] jamais se poderá admitir que as leis e, portanto, as constituições, concebidas pelo génio criador, se possam vir a fossilizar.