1972 I SÉRIE - NÚMERO 51

ja é do conhecimento de alguns dos seus membros. E, mais, que existe já um projecto de substituição, que poderá absorver esta matéria pela simples inclusão de um preceito legal. Assim sendo, não será muito mais normal que se remeta depois a actividade regulamentar, como nos projectos se faz relativamente a outros pontos, para o Governo, dado que o Governo tem uma agilidade de preparação legislativa necessariamente, maior do que tem o Parlamento? É assim que se passa em todos os países.
Pergunto isto ao Sr. Deputado José Luís Nunes com o sincero ânimo de realmente contribuir para que o consumidor, pessoa concreta, o Sr. Silva e o Sr. Lopes, o Sr. Nunes e o Sr. Raposo, sejam realmente e efectivamente protegidos neste país. É isto que a AD quer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, dispondo, para o efeito, de três minutos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Mário Raposo, em direito económico não há uma configuração dogmática em Portugal, como sabe. Creio que só há duas leis de fundo de direito económico, que não sei até que ponto ainda estão vigentes neste momento, teria de as consultar. Lembro-me de uma lei de 1941 (ou de 1942) sobre o desenvolvimento hidroeléctrico do País, que teve a sua importância; e de uma outra sobre o impulsionamento da economia privada (é uma espécie
de definição delimites ao funcionamento das empregas e à criação de novas empresas). Depois disso pouco mais há. Há pequenas disposições legislativas que procuram corrigir este ponto até ao dia 25 de Abril.
Este tipo de lei da actividade económica é uma dei que nos pode servir para estudar como tipo da história, mas que não nos serve literalmente para nada como lição. Os conceitos que se desaguam destas leis são conceitos que não interessam - desculpe, Sr. Deputado Mário Raposo, que diga isto - a nenhum partido desta Câmara, creio eu. Não interessam aos partidos de esquerda, porque nós, de facto, nada temos a ver com uma concepção corporativista da economia; não interessam aos partidos à nossa direita, porque penso que mesmo muitos dos interesses que poderiam estar subjacentes a essas forças políticas consideravam demasiado proteccionistas e demasiado inibidoras essas leis. Portanto, aquilo que existe pertence à história, é para corrigir nuns aspectos, é para cortar noutros e na maioria, como de resto tudo, é para esquecer.
O que existe posteriormente ao 25 de Abril é dividido em várias partes: as leis do período qualificado como período revolucionário e as leis regulamentares, que vieram depois.
Ao contrário do que o Sr. Deputado diz (esse é um ponto de vista que não partilho), a lei não deve ser testada à custa do consumidor. Mas o único critério sobre a validade de uma lei, por melhor que nós trabalhemos aqui, é a prática, são os resultados que essa lei dá. Só sabemos se uma Lei é boa quando a
aplicamos praticamente. Não há nenhum legislador do Mundo (ou melhor, havia um, que era o Dr. Oliveira Salazar, mas esse está morto, felizmente) que faça leis perfeitas.
Portanto, o legislador sabe o posteriori o resultado dessas leis e terá uma imagem de erro muitíssimo menor quanto mais se debruçar sobre prática anterior existente na matéria e quanto menos ambicioso for ao princípio. Este é o meu ponto de vista.
No que diz respeito ao problema do timing legislativo, o Sr. Deputado vai desculpar-me, más há nesta Assembleia (e fora desta Assembleia) um estranho maniqueísmo que quer que os defeitos de uns se transformem em virtudes dos outros. Por exemplo, esta expressão, que tenho ouvido muitas vezes nesta Assembleia: nós fizemos isto, isto e isto (acusação caracterizada, e directa). E a resposta - que a meu ver é a correcta - seria: não fizemos ou fizemos e o que fizemos está certo. Mas não é essa a resposta que se costuma dar. Vem este disparate: os senhores fizeram ainda pior.
Por que estranho maniqueísmo é que os possíveis defeitos (que eu não aceito) da iniciativa política da ASDI e também do PS se hão-de transformar em virtudes da Aliança Democrática?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, terminou, o seu tempo.

O Orador: - Se V. Exa. mo permite, eu abrevio.
Sei que há um projecto alternativo que estagna Comissão, mas digo ao Sr. Deputado que cada vez mais tenho profundas reservas acerca da ideia de que as assembleias devem apreciar tão-só as bases gerais.
Em primeiro lugar, porque se a evolução das assembleias representativas seguisse nesse sentido, da apreciação somente de bases gerais, iria inexoravelmente até ao fim.
Em segundo lugar, porque os defeitos de funcionamento desta Assembleia - que cabem a todos nós, eu assumo a parte que me cabe- radicam-se na falta, entre outras cosas, de serviços de staff de apoio. Hoje em dia os parlamentos das democracias evoluídas de todo o Mundo são capazes de dispor de elementos e de dados como o mais eficaz e o mais conhecido governo.
Chamo a atenção para uma iniciativa legislativa do PPM, pelo qual, privadamente, costumo dizer que tenho a maior simpatia (e digo-o também publicamente), sobretudo porque nele conto excelentes amigos...

Uma voz do PPM: - Também foi monárquico!

O Orador: - E verdade, entre outros motivos esse é que também fui monárquico. Esse é um dos motivos por que tenho simpatia pelo PPM. E tinha coragem de dizer isso em 1975, nesta Sala. É só essa a diferença que existe entre mim e outras pessoas.
Dizia eu, portanto, que os Srs. Deputados do PPM tomaram uma iniciativa legislativa que foi importantíssima na altura, embora pense que não correspondia às relações de forças, mas o resultado depois viu-se. Quando em certo momento se quis destruir um parque qualquer que fica no centro da cidade, os Srs. Deputados monárquicos não tiveram medo de