10 DE ABRIL DE 1981 1975

de manobras estará tudo isto, e acabarão necessariamente por votar contra.
Aplausos e risos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - De facto, Sr. Presidente, é para uma curtíssima intervenção, que seria até desnecessária.
Na verdade, depois da intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo julguei que a questão da portaria tinha ficado suficientemente esclarecida. Todavia, parece que não; e por isso terei que lembrar aos Srs. Deputados - e estive a evitar fazê-lo - que a alínea e) do artigo 167.º da Constituição esclarece ser da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal. Ora, há uma definição de um crime e de uma pena no artigo 4.º do projecto de lei que propusemos.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 136/II ora em apreço.

Submetido à votação, foi rejeitado, cem votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Foram apresentados na Mesa e admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 27/II - Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 1965 -, que baixa à 2.ª Comissão; proposta de lei n.º 28/II - Aprova para adesão o Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966 -, que baixa à 2.ª Comissão; proposta de lei n.º 29/II - Lei da Nacionalidade -, para a qual é pedido o processo de urgência; proposta de lei n.º 30/II - Amnistia das infracções por motivos políticos -, apresentada
pela Assembleia Regional da Madeira; proposta de lei n.º 31/II - Representação em juízo dos órgãos de governo das regiões autónomas -, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira e que baixa à 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 32/II - Entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de soberania -, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira e que baixa à 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 33/11 - Regime fiscal especial da SATA, E. P. -, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores e que baixa à 8.ª Comissão; projecto de lei n.º 183/II - Cuidados primários de saúde -, apresentado pelo PCP e que baixa à 4.ª Comissão; projecto de lei n.º 184/II, - Constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa -, apresentado pela ASDI e que baixa à 15.ª Comissão; projecto de lei n.º 185/II - Governo e autonomia das universidades do Estado -, apresentado pelo CDS e que baixa à 6.ª Comissão; e projecto de lei n.º 186/II - Defesa do património natural e cultural da serra de Sintra -, apresentado pela ASDI. Informo ainda que a sessão de amanhã se inicia as 10 horas e que tem a seguinte ordem do dia: na primeira parte, apresentação do projecto de Lei n.º 166/II - Lei-quadro das associações de municípios -, apresentado pelo PS, apreciação dos pedidos de prioridade e urgência solicitados pelo Governo para as propostas de lei n.º 22/II (altera a redacção dos artigos 159.º, 273.º, 308.º, 311.º e 558.º do Código de Processo Penal e legislação complementar) e n.º 23/II (Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais); na segunda parte far-se-ão as declarações de voto relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 136/II, há pouco realizada, apreciar-se-ão as ratificações n.ºs 29/II e 67/II e proceder-se-á à votação final global das ratificações n.ºs 59/II e 71/II.
Está encerrada a sessão.
Eram 21 horas e 35 minutos.

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Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
José Adriano Gago Vitorino.
José Angelo Ferreira Correia.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marimbo.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel da Mata de Cáceres.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
José Augusto Gama.
José Girão Pereira.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.