10 DE ABRIL DE 1981 1973

descer ao pormenor e apresentaram um projecto de lei (matéria que devia caber a uma portaria) a pedir o fim dessa, destruição.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Isso é verdade!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, já excedeu em dois minutos o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, peco desculpa de ter abusado da sua benevolência, terminei.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve protesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - A lei inexorável do Regimento obriga-me a protestar. Uso esta figura regimental, mas devo dizer que este é um protesto bónus em relação ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Sublinharei que não quis de fornia alguma limitar (e fui bem expressivo nessa ideia) a soberania legislativa do Parlamento apenas à área de bases gerais. O Parlamento não se deve demitir da sua faculdade de regulamentar quando for caso disso. Só que neste caso tal não acontece.
Por outro lado, o segundo aspecto do meu protesto amigo e solidário incide neste aspecto: nós não queremos fazer nossas: todas as virtudes e olhar apenas para os defeitos alheios. De resto, nem aqui há propriamente um «defeito» nem «virtudes». Há uma iniciativa e há a crítica a essa iniciativa. É o que há de mais natural. Portanto, esqueçamos a «problemática» dos defeitos e virtudes. Pensemos antes que ocorra uma tomada de posição e a contrapartida crítica dessa tomada de posição.
Até porque se assim fosse, quando um membro desta bancada (na circunstância eu próprio) teve de examinar os projectos de lei de bases do Partido Socialista e da ASDI não quis assumir uma iniciativa legislativa autónoma. Pelo contrário, disse que as iniciativas legislativas estão perfeitamente certas, apenas tendo de ser compatibilizadas e aperfeiçoadas no Plenário. Daí o ir-se apresentar apenas uma sugestão, como o Regimento permite, da substituição, que por certo será encarado na Comissão com a desejável celeridade. Ninguém porá em dúvida que isso acontecerá.
Não há, portanto, nesta bancada qualquer intuito de assumir, como virtudes, aquilo que seriam os pecados alheios.
Pelo contrário, há que reconhecer, quando surge uma posição, aquilo que nela é «virtude». Do que não nos, demitimos é do direito, que é um dever nacional e cívico e, como tal, um dever parlamentar, de apontar o que consideramos errado quanto aos critérios alheios.

O Sr Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não pode ser para outra coisa senão para um protesto, Sr. Presidente. Quanto mais não seja para apresentar ao Sr. Deputado José Luís Nunes os protestos da mais elevada consideração.
O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, penso que seria preferível V. Exa. responder no fim aos protestos formulados.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra para um protesto o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado José Luís Nunes, gostaria de esclarecer um ponto da sua intervenção que se referia ao projecto de lei, apresentado pelo PPM, sobre o caso do jardim da Gulbenkian, e que creio já ter ficado aqui esclarecido também no caso da feira de Belém.
De facto, nós achamos que esta Assembleia não deve descer ao nível da portaria na sua actividade. No entanto, e isso foi aqui à saciedade explicado aquando da discussão sobre a feira de Belém, esta Assembleia tem por obrigação, e nessa altura serve-se dos poderes à sua disposição, de obviar ou tentar obviar, como foi no caso do jardim da Gulbenkian, as situações que manifestamente ofendam o direito dos Portugueses.
Nessa altura, sim, deveremos descer ao nível da portaria, do despacho, do edital ou daquilo que V. Exa., Sr. Deputado José Luís Nunes, entender. Mas só quando haja de facto uma situação grave que o pressione. Não deixo de registar que, embora o Sr. Deputado aprecie a nossa atitude, que chamou de coragem, essa apreciação não foi feita na altura devida pelo seu grupo parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, também terá de ser sob a forma de protesto.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Contra quem?!

O Sr. Presidente: - Contra a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, Sr. Deputado Magalhães Mota?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho.

Vozes do PSD: - Não pode!