10 DE ABRIL DE 1981 1971

uma troca de galhardetes que fica muito bem no saloon, mas que não tem sentido nesta Assembleia. - O que acontece é que nós pusemos concretamente esta Assembleia da República perante uma lei que, em primeiro lugar, é dirigida aos consumidores, não o consumidor abstracto, mas o consumidor dos direitos do homem, ou seja, a pessoa humana do consumidor, a pessoa humana do personalismo, que é sempre um objecto sobre o qual fazem toda a espécie de retóricas, portanto o consumidor concreto, o Sr. Deputado e eu, o Sr. Silva, o Sr. Lopes e a Sr.ª D. Maria, que vai todos os dias ao supermercado e que é capaz de comprar iogurte estragado. É esse o consumidor a que nós nos dirigimos.
E se esta lei for rejeitada, quem é que fica prejudicado enquanto não se elabora o tal código do consumidor? E com este projecto fica classificada uma classe de pessoas com características definidas: não o comerciante honesto, que esse não fica prejudicado, porque às vezes é vítima de coisas destas, não o empresário digno, mas fica, sim, classificado o vigarista e o mixordeiro.
Esta é uma lei dirigida contra os vigaristas; contra o mau comerciante e contra o mixordeiro, e não há que defender nem um nem outro, há, sim, que atacar a sua actuação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De modo que, se esta lei fosse aprovada, não obstante as alegações brilhantíssimas do Sr. Deputado Mário Raposo, o que aconteceria é que a dona de casa quê vai ao supermercado amanhã, e no que respeita aos produtos referidos nas alíneas a) a g), com uma simples olhada para a embalagem saberia imediatamente se este ou aquele produto está em condições de consumo e se dá ou não garantias. Sendo este projecto rejeitado, e por melhor código que se apresente nesta Assembleia daqui a sete, oito dez meses ou mesmo ano - e eu já explica porquê -, a dona de casa ou o cidadão que vai ao supermercado continuará a comprar artigos estragados, com prejuízo do cidadão, com prejuízo da dona de casa, com o nosso próprio prejuízo e com ganho para os sujeitos que constante e intencionalmente vendem produtos adulterados ou estragados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São estes, portanto, os pontos de vista que aqui devem ser invocados. Podem os Srs. Deputados acerca do problema dos mixordeiros fazer um discurso e um poema sobre a morte e a peleja; podem os, Srs. Deputados da AD invocar os direitos do homem, a legislação do Conselho da Europa, que é muito importante, mas que é feita na base de precedentes anteriores, ou mesmo problemas de técnica jurídica; pedem os Srs. Deputados fazer como o Sr. Deputado Pacheco, de que: nos fala Eça de Queirós, que no seu cadeirão fazia luz enquanto os deputados da oposição lançavam a confusão.
Não deixa a realidade de mudar completamente a natureza das coisas, que é esta: durante mais um ano ou dois os mixordeiros deste país têm toda a possibilidade de continuar a sua acção, ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está mal informado!

O Orador: - ...até que o tal código ou a tal lei genérica seja elaborada.
Daí que, para terminar, eu vá citar uma concebida frase: «Mixordeiros de todo o País: uni-vos! Votai em quem vos defende.»
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, ouvi-o com o enlevo e a admiração habituais, mas vou pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Todavia, na presente circunstância, desde já lhe digo que as bancadas da AD não correm o risco de contar nelas muitos Pachecos, porque, pelo menos, temos falado muito sobre esta matéria, não por falar, mas para prestar contributos positivos para o seu enquadramento.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes o seguinte: considera V. Exa. que em matéria de direito económico não há uma tradição, não há uma preparação, não há uma conformação dogmática ou doutrinal no nosso país. Entende, portanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes que os testes, os ensaios, os tentames que irão ser feitos até se encontrar a fórmula mais exacta deverão ser feitos à custa do consumidor, a partir dos surtos (esses sim, românticos) de algumas bancadas, designadamente das da FRS?
Pergunto, portanto, se o Sr. Deputado José Luís Nunes entende (e certamente que não entende, evidentemente, esta é uma pergunta meramente académica) se realmente as deis poderão ser testadas logo ao nível da Assembleia da República ou se não será mais prudente a Assembleia da República quedar-se pendente na definição das grandes bases, que são matéria incontroversa em todo o Mundo. A matéria de rotulagem e da aposição da data de fabrico, por exemplo. O que interessa é fixer esta regra numa lei geral, numa lei-quadro, numa lei de bases, e depois imputar ao Governo que publique a legislação de desenvolvimento. Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta respeita a outro ponto. Disse o Sr. Deputado José Luís Nunes que cada uma das bancadas não deve interferir no timing, no critério de faseamento ou de doseamento das suas iniciativas e da sua actividade de preparação legislativa. Queria perguntar-lhe se o Sr. Deputado não entende que estamos aqui exactamente para exercer um diálogo construtivo e exercitar reciprocamente a nossa capacidade crítica, não apenas entre nós, mas relativamente ao Governo. E devo dizer que aponto ao Governo a necessidade rápida e urgente que há na publicação de qualquer diploma que promova a criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Finalmente, irei pedir mais um esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Conhece o Sr. Deputado José Luís Nunes que os projectos de lei n.ºs 145/II e 161/II, do PS e da ASDI, respectivamente, já estão na 2.ª Comissão e que já existe sobre eles um parecer - que ainda não está apresentado formalmente na Comissão, mas que