1966 I SERIE - NÚMERO 51

meses estávamos a favor do acordo. O que dissemos e mantemos é que se daqui a três meses o assunto não estiver resolvido a nosso contento, tomaremos iniciativas nesse sentido que não serão inquéritos de certeza.

Vozes do PCP: - Já só faltam dois meses!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Creio que, de facto, a justificação de voto não é justificação nenhuma, pois não há nada de incompatível entre o projecto de lei hoje apresentado e trazido aqui à discussão nesta Câmara e o projecto que o Partido Socialista. tem sobre esta matéria e que aliás também é objecto de um outro projecto da ASDI. Não há qualquer tipo de incompatibilidade.
Portanto, creio que isso não é justificação e creio que a verdadeira justificação é uma recusa sistemática em votar os projectos da oposição. Mas então que se assuma tal justificação perante a opinião pública e que de facto se tenha a coragem de o fazer.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é para um curto contraprotesto.
Creio que o Sr. Deputado não compreendeu bem a razão do nosso, voto contra. Não foi pelo facto de vir. antes ou depois. Isto foi uma argumentação capciosa do Sr Deputado Magalhães Mota que já tentei esclarecer.
A razão foi porque achamos que esta Câmara não deve legislar sobre questões de pormenor e não teve nada a ver com uma questão de tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dividir a minha intervenção em dois aspectos.
Um, que me suscitou o exame há pouco do projecto de lei em debate.
Outro, apesar da minha intervenção ser no meio do debate, sobre algumas considerações que aqui foram feitas.
Quanto ao primeiro aspecto, diria que uma exacta política de defesa do consumidor é tarefa prioritária do Estudo e, nessa medida, há que apoiar e incentivar o imperativo constitucional do artigo 81.º, alínea m). Por isso mesmo, todas as acções dirigidas a dar concretização e definitivos foros de cidade a essa política terão o incondicional apoio do Partido Social-Democrata.

A Sr.ª Ilida Figueiredo (PCP): - Por isso vota contra!

O Orador: - Como repetidas vezes tive ocasião de afirmar ainda aqui a nossa sintonização com o espaço jurídico europeu, no seu hemisfério democrático, servirá para promover o bem-estar, a qualidade de vida e a segurança, em plenitude, dos Portugueses.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Disse em tempos:

É que, não tenhamos dúvidas, a actividade económica terá de se estruturar a partir do reconhecimento das virtudes da concorrência e dos estímulos da iniciativa privada. Tudo estará em que uns e outra se prossigam correctamente e tendo como objectivo a satisfação dos interesses legitimes de todos os agentes económicos - o anais universal dos quais é o consumidor. Daí que o direito do consumo seja o melhor antídoto dos aspectos negativos que poderão decorrer de uma sociedade de consumo, que será de evitar no que afectar a boa fé da convivência económica e o desejável equilíbrio da contratação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No fundo, perspectivava o trânsito de uma sociedade de consumo para uma sociedade de consumidores - de uma sociedade apenas vocacionada para o lucro para uma sociedade fundada na dignidade da pessoa humana. Não temos uma visão maniqueísta do lucro, que em si mesmo não é um mal, já que é dele que resulta a viabilização das empresas; temos, sim, a noção, sensata e realística, de que ele deve inserir-se numa visão globalizante do bem comum, entendido este como tudo aquilo que concorra para a plena e paritária realização de todos os homens, cujos legítimos direitos são a justificação inarredável de qualquer intervenção do Estado.
Por assim ser estamos com tudo aquilo que defenda essa pequena e por vezes ignorada ilha, tão frequentemente perdida no vasto oceano dos maus interesses, que é a pessoa humana.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pois bem.

Uma das essenciais vertentes da protecção dos consumidores é o seu direito à informação - que anda a par do seu direito à segurança. Consta ele do elenco consignado nas grandes cartas outorgadas nos últimos anos por aqueles que quiseram tornar este precário mundo mais justo e equilibrado. E aqui penso nas acções desenvolvidas, na área de que geográfica e culturalmente estamos próximos, pelo Conselho da Europa, pela OCDE e pelas Comunidades Europeias. E não deixo de escutar a já longínqua voz do Presidente Kennedy na mensagem aos consumidores, de 15 de Março de 1962.
Mas ilusória e precária será a política que se quedar no domínio das grandes intenções.
E, assim, a política de defesa dos consumidores terá de descer às suas expressões práticas e sectoriais. Uma destas expressões é a da rotulagem dos produtos, com especial ênfase nos produtos alimentares. O consumidor mais desprotegido é, precisamente, o consumidor do produto final.