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1974 I SÉRIE - NUMERO 51

O Sr. Presidente: - Lamento, mas não pode, Sr. Deputado. A não ser que V. Exa. se considere ofendido na sua honra...
Risos

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Tanto não, Sr. Presidente.
Risos.
Então pediria para me inscrever para uma curtíssima intervenção.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está inscrito. Dou agora a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, em primeiro lugar, estou de acordo com V. Exa. quando diz que, como regra, nós não devemos descer ao nível da portaria. No entanto, descemos ao nível da portaria, por exemplo, no tempo da Constituição da República. Se os Srs. Deputados pegarem nuns artigos que aí vêm sobre a Lei de Imprensa e os conselhos de imprensa verão que está lá a lei, o decreto regulamentar e a portaria. Na altura, em 1975, havia determinados riscos e nós aproveitámos, a Assembleia Constituinte da época, para evitar esses riscos. Há, portanto, momentos em que devemos descer ao nível da portaria.
Em segundo lugar, estou de acordo com V. Exa. quando diz que temos que obviar as situações que ofendam os direitos dos Portugueses. O único problema de divergência que aqui há é que para nós esta, situação é urgente, enquanto que para os Srs. Deputados a situação não é urgente. É o único ponto de divergência que há é este: isto para nós é urgente. E para nós é urgente, porquê? Para nós é urgente porque de todos os lados chegam as queixas mais naturais e normais acerca deste tipo de matérias. E aos Srs. Deputados com certeza que acontece o mesmo que a mim, que é, por exemplo, serem apanhados na rua, no escritório ou noutros sítios por pessoas que até são apoiantes dos mais diversos partidos políticos e que costumam dizer: «Os senhores lá na Assembleia tratam só de generalidades, mas não tratam dos nossos interesses concretos.»

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Constantemente eu sou pressionado com coisas deste estilo, até na maioria dos casos - devo dizer- por pessoas que votaram AD, onde conto, aliás, com imensos amigos.

Uma voz do PSD: - São grupos de pressão!

O Orador: - Não, não são grupos de pressão...
Esta é, pois, uma questão. Mas há uma outra, que é esta: dizia-me o Sr. Deputado Mário Raposo que não nos devemos congraçar aos chamados princípios gerais. Os princípios gerais são uma questão muito importante. Mas os princípios gerais têm um risco. E o risco é este: é que, na base dos princípios gerais, nós estamos todos de acordo. E quando estamos todos de acordo, das duas uma: ou é porque existe um momento histórico que faz a unanimidade nacional, ou é porque existe um aparelho repressivo e sensório. Acabo de ler não tem nada a ver com o que estou a dizer, mas refiro só para chamar a atenção para o risco sobre o que se chama princípios gerais - um discurso do Ministro da Justiça francesa sobre a pena de morte em França em que ele diz ...

Uma voz do PSD: - O que é que isto tem a ver com o que se está a discutir!

O Orador: - Sr. Deputado, eu uso do direito de dizer o que quiser!
... em que o Ministro Alain Peyrefitte dizia, sobre a pena de morte, o seguinte: eu sou contra a pena de morte, mas votarei a favor da execução de todos os criminosos que ainda se encontram presos. Ora este é o risco fundamental que eu vejo em relação a essa ampla aplicação de princípios gerais.

Vozes do PS: - Muito, bem!

O Orador: - É que do princípio geral, que é exaltante, cai-se facilmente na generalidade e no lugar-comum, que não levam a nada.
São estes os pontos que queria focar.
No entanto, terminarei com uma reflexão. Os Srs. Deputados terão o direito de protestar como quiserem, pois é-me inteiramente indiferente, mas a ideia que faço - poderão considerá-la disparatada, errada, mas é a minha ideia - é a de que os Srs. Deputados votam essencialmente contra o projecto de lei por dois motivos: em primeiro lugar, faço-lhes essa justiça, por ser um projecto da oposição; em segundo lugar, por ser um projecto da ASDI.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Olhe que não!

O Orador: - São as duas condições essenciais que os fazem votar contra.
Finalmente, vou terminar com um pouco de ironia, porque chegou - penso - a altura de jantar e de ir comer esses, execráveis produtos, ou parte deles, que os Srs. Deputados não querem regulamentar.
Risos

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Queremos, mas não assim!

O Orador: - Direi aos Srs. Deputados que se essa minha ideia de que os Srs. Deputados votam sistematicamente contra qualquer projecto da oposição, nomeadamente contra qualquer projecto da ASDI, é certo que a oposição acaba de descobrir a forma de derrubar o governo da AD: é a ASDI tomar a iniciativa de uma moção de apoio ao governo do Dr. Pinto Balsemão.
Risos.
A partir daí os Srs. Deputados farão como o inglês da história: ficarão a ver, sempre a pau, que dentro