16 DE MAIO DE 1981 2501

da resolução - resolução à qual, aliás, me associo - do Conselho da Europa, visa, de uma forma descabelada, e ainda que sob a invocação da tal chamada providência cautelar, atacar frontal e politicamente a Câmara Municipal de Lisboa e, muito especialmente, o seu presidente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por consequência, esta atitude que vem de um partido da oposição, e por isso já estamos habituados a que assim sucedesse, revela um descabelado sentimento centralizador, relativamente à autonomia, ao poder local, que todos têm no coração, mas que ninguém pratica. Esta medida, só pela sua iniciativa e pela sua apresentação, revela todo o desprestígio de que, para determinados sectores da oposição, esse mesmo poder local se reveste.
Muito especialmente ao Sr. Deputado apresentante do projecto de lei quero perguntar se Lisboa é, no conjunto do nosso país, a única cidade que importa preservar, a única cidade que está em riscos de perder as suas características de cidade europeia e ocidental. O seu critério, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, seria aplicável à preservação de Évora ou de Braga? Ou é apenas Lisboa cidade das sete colinas - que está em riscos de ser prejudicada, pelas suas atenções?
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para terminar, gostaria de lhe perguntar se é legítimo a Assembleia da República ou qualquer órgão de soberania, ou mesmo o Governo, como inclusivamente resulta da proposta agora distribuída pelo PPM, inserirem-se dentro dos poderes da competência, das atribuições da Câmara Municipal de Lisboa.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se assim o entender.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Rui Pena, V. Ex.ª, como eu, costuma ouvir, em certo lugar, a expressão «aos costumes disse nada». E foi isto que V. Ex.ª agora fez.
Deveria tratar-se de apreciar o conteúdo do projecto de lei e, afinal de contas, o Sr. Deputado Rui Pena levanta o fantasma de intenções pejorativas, que não estão, de maneira nenhuma, na intenção dos autores do diploma em discussão.
O projecto de lei não visa atacar o presidente da Câmara de Lisboa, bem pelo contrário, visa integrar-se nas lições da campanha que se está a fazer a nível do Parlamento Europeu, relativamente à preservação do património histórico, arquitectónico e cultural de todos os países da Europa. Naturalmente, que tinha de se começar por algum lado, e começa-se, sobretudo, por aquele onde são mais chocantes ...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Se me for descontado o tempo que vai utilizar, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que nada haveria a estabelecer se realmente fosse uma medida genérica de preservação do património arquitectónico de todas as cidades do nosso país.

O Orador: - A esse respeito, Sr. Deputado, a ASDI ainda não julgou chegado o momento de se substituir às obrigações que a AD assumiu perante o eleitorado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah!

O Orador: - Lembro a V. Ex.ª aquilo a que a AD, já no seu programa eleitoral de governo, se comprometeu fazer em 1979. Passo a ler:

Monumentos e zonas históricas foram envolvidos por construções que lhes tiraram toda a beleza e, nalguns casos, foram mesmo destruídos.
O governo da Aliança Democrática propõe-se combater esse estado de coisas com uma política de ambiente que defenda e aperfeiçoe o espaço que nos rodeia. Serão, pois, objectivos da Aliança Democrática a salvaguarda das zonas históricas urbanas e a recuperação de conjuntos de edifícios com interesse cultural e histórico, restituindo-os nas suas funções, depois de melhorados, ou dando-lhes outro aproveitamento que lhes devolva a sua dignidade e utilidade.

Aplausos do CDS.

Pergunto: isto é um programa de governo, ou é um programa do Sr. Presidente Nuno Abecasis para a Câmara Municipal de Lisboa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra e Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, não houve uma resposta aos meus pedidos de esclarecimento.
Aquilo que eu quis significar foi que, em primeiro lugar, esta medida, pelo seu carácter específico, não pode, de maneira nenhuma, representar uma aplicação da resolução do Conselho da Europa; em segundo lugar, que é uma medida discriminatória tomada contra o Município de Lisboa, e não contra os titulares que neste momento servem o Município de Lisboa; em terceiro lugar, que revela uma grave acusação contra o programa, e sua execução, da Aliança Democrática, tanto mais que é sabido e conhecido que, dentro de pouco tempo, o Governo apresentará a esta Assembleia uma lei dos solos e uma lei que versará precisamente sobre o planeamento urbanístico das grandes cidades; em quarto lugar, que é um atentado contra a dignidade desta Assembleia, desta Casa de leis, na medida em que desce ao pormenor, em aplicação de uma resolução meritória do Conselho da Europa, de, discriminatoriamente, aplicar essa resolução, única e exclusivamente, com e devo dizer, embora lamentavelmente- má fé, apenas e exclusivamente, ao Município de Lisboa.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.