16 DE MAIO DE 1981 2503

ponentes do projecto de lei, que figuravam noutras posições partidárias, votaram favoravelmente a Lei n.º 79/77. É claro que só não muda de ideias quem as não tem, mas é um tanto estranho que, ao fim de quatro anos, sobre uma matéria tão fundamental, os deputados da ASDI se proponham suprimir competências que não só são fundamentais, como são tradicionais nas autarquias portuguesas.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Não queria entrar num outro tipo de considerações, mas V. Ex.ª Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, perdoar-me-á esta meditação: não creio que qualquer partido com assento nesta Câmara, dos que têm responsabilidades autárquicas significativas, tivesse o desplante de fazer um projecto de lei deste tipo, aqui na Assembleia da República. Creio que só os senhores, que praticamente não têm responsabilidades autárquicas, é que estão em condições de suportar os efeitos que, do ponto de vista dos gestores autárquicos, um projecto de lei destes poderia vir a ter.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador - É lamentável que os senhores se coloquem na posição da dimensão que hoje têm e nem sequer pensem que amanhã poderiam vir a ter - certamente é porque julgam que não virão a ter - outra «dimensão e outra responsabilidade na gestão autárquica.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em resumo, e para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei é uma afronta ao poder das autarquias. Este projecto de lei, sendo uma supressão das competências do Município de Lisboa, não é fundamentado nesse campo, e, de uma forma insidiosa, procura a sua fundamentação num outro campo, perfeitamente digno e correcto, que é o da preservação do património histórico, arquitectónico e paisagístico. Preservação essa que, manifestamente, do ponto de vista do CDS, não está em causa; preservação essa que, manifestamente, do ponto de vista do CDS, deve ser calorosamente defendida. Nada disso está integrado, nada disso resulta no articulado do projecto de lei. E não se venha argumentar que o que interessa é eliminar a hipótese da construção da torre A ou da B, porque a legislação actual identifica as entidades competentes e põe à disposição dessas entidades os meios necessários para que se evitem as más soluções.
Creio, por isso, e é essa a posição do meu partido, que o projecto de lei, procurando encontrar fundamento em preocupações não apenas legítimas mas também profundamente sentidas pelo CDS, tem, no entanto, o seu verdadeiro objectivo completamente fora dessas preocupações. E o seu verdadeiro objectivo está no desprestígio do poder local e, em particular, no da Câmara Municipal de Lisboa e do seu presidente. Nessas circunstâncias, o CDS terá, logicamente, que opor-se tenazmente a que o projecto de lei seja aprovado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Não sabia o Sr. Deputado João Porto tão preocupado com a autonomia do poder local, mas registo-o. £ sempre positivo quando se procura descentralizar.
Em relação à sua intervenção, na qual, no essencial, se mostrou particularmente preocupado com o peso excessivo que na comissão se dá ao poder central - inclusive, falou da margem esquerda do Tejo - , direi que a cidade de Lisboa não é só governada pela sua Câmara seu órgão executivo - como sabe, a nível de poder local existem três estruturas municipais, que são a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e o Conselho Municipal - , e que, além dela, existem 53 freguesias com as suas assembleias e juntas, 14 das quais são apanhadas pelo projecto de lei agora proposto pela ASDI, dispostas em 7 zonas - a sétima na zona oriental, a segunda na zona ocidental e a meio a primeira e a quarta zonas com toda a sua área monumental.
O Sr. Deputado, aliás na linha do seu colega de bancada deputado Rui Pena, pareceu-me preocupado com a protecção do património. Que eu saiba, o Templo de Diana, em Évora, não está ameaçado; que eu saiba, a Sé e o Bom Jesus de Braga não estão ameaçados; que eu saiba nada na margem esquerda de Lisboa está ameaçado pela gestão que os autarcas dessa zona fazem. Mas na cidade de Lisboa, infelizmente, Sr. Deputado, muita coisa está ameaçada pela 'gestão desastrosa do presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado João Porto, na sua intervenção, pareceu mais preocupado em defender a posição do presidente da Câmara do que em defender os interesses da capital do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria pois, concretamente, de perguntar ao Sr. Deputado João Porto se estaria de acordo em inverter o peso relativo no tocante à comissão e dar muito mais peso fazendo incluir nela a Assembleia Municipal de Lisboa, o Conselho Municipal de Lisboa e representantes, em maior número, das 14 freguesias abrangidas pela mesma comissão.
Se for salvaguardada uma correcta articulação entre o poder central e o poder local - e o Sr. Deputado não estará contra uma descentralização e uma aprovação correcta de uma lei de delimitação em matéria de investimentos, e não é isso que emerge do vosso projecto, excessivamente centralizador - até se poderiam incluir representantes da margem esquerda para se salvaguardar toda a zona monumental de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto para responder.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Silva Graça, não sei onde fundamenta a sua admiração pela minha preocupação sobre o poder autárquico.