2508 I SÉRIE - NÚMERO 65

Eu pergunto: seta que o Sr. Deputado reconhece publicamente que a aprovação feita pelo I Governo Constitucional do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa foi mal feita, seja por pouco fundamentada, seja por ter sido precipitada, seja porque não previu com a antecedência necessária, já que segundo a lei a aprovação tem a validade de cinco anos?
Segunda questão: será que na revisão da legislação urbanística o Partido Socialista vai propor que daqui para diante se criem comissões junto de todos os municípios com representação dominante do Governo, para controlar a actuação da Câmara no plano urbanístico, mesmo se posteriormente, à aprovação do respectivo plano de urbanização?

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Respondo com muito gosto. A primeira observação que me faz não tem qualquer espécie símile com a situação actual.
Efectivamente, o plano anterior havia sido um plano apresentado pelos serviços da Câmara ao respectivo presidente, que o aprovou. Eu como presidente na altura, revoguei-o.
Não estava em causa criar nenhuma situação, de facto, que pudesse lesar á cidade. Quando muito estava em causa criar uma situação que porventura impedisse de fazer essa malfeitoria.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à sua afirmação quanto a uma comissão de controle a Câmara Municipal de Lisboa e à situação singular que isso representa relativamente a outros municípios, eu devo dizer que não se trata, de maneira nenhuma, de tal caso.
Isto porque, como afirmei e como procurei demonstrar, estarão em jogo, neste exemplo, interesses que a Câmara Municipal de Lisboa por si só, não é capaz de dominar, ou seja, aqueles sectores que dependem directamente do Ministério dos Transportes, nomeadamente no que diz respeito às ligações ferroviárias e outras, e também os que resultam do Porto de Lisboa.
É indispensável estabelecer uma coordenação, uma conjugação, e aqui há vantagem em que uma comissão, para esse efeito, se constitua dentro do âmbito que eu defendi.
Quanto ao plano aprovado para Lisboa, efectivamente trata-se de um plano director e como tal define as grandes linhas. Esse plano não é, de maneira nenhuma, posto em causa, dado que, aqui se trata apenas da pormenorização do plano relativamente a um dos seus segmentos.
Mas se nalgum outro município, e eu neste momento não tenho presente nenhum "no meu espírito, se apresentarem situações idênticas, julgo que haveria de se proceder identicamente.
Mas, caso por caso, cá estaremos para decidir.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer-lhe, a título de informação, que ainda no meu tempo, mas posto na gaveta actualmente, pela presente gestão municipal de maioria AD, mandei proceder ao estudo preliminar da zona ribeirinha com os relatórios aqui se encontram presentes, caso algum dos Srs. Deputados tenha curiosidade em consultá-los. Mandei estudar também a viabilidade de ligação da linha do Estoril com a linha de cintura de Lisboa, para efeito de resolver os graves problemas que advirão da saída do porto de Lisboa. O relatório respectivo também está na gaveta.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr/Presidente: - Para protestar,'tem'a palavra o Sr. Deputado João Porto.º ' J '

O Sr. João Porto '(CDS):'- Peço a palavra para um protesto, não no sentido de ofensa "pessoal, mas no sentido de ofensa, mais uma vez, à autonomia autárquica.

É perfeitamente expressiva a frase que o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado acaba de dizer, á terminar quase o seu discurso:/«Caso por caso, cá estaremos para decidir.1»-- ' '

Isto é: agora as tâmaras, começando pela de Lisboa - vamos a ver se as,outras também-, deixam de ter possibilidade de .decidir naquilo que é da sua competência, e nós cá estaremos ipara interferir sempre que entendamos! , i '

Pois é realmente contra isso que eu tenho de me manifestar.

É evidente que estou de acordo quando me diz que aquele problema tem, outras implicações. Essas implicações foram, de resto, estudadas aquando da elaboração do Plano Geral de Urbanização. Não era desconhecido de ninguém, o problema que se punha à yolta da zona ribeirinha quando o. I Governo Constitucional fez a aprovação.do Plano Geral de Urbanização, ji .- ., -' Sr. Deputado,-dèsculpe-me, mas.não considero que seja legítimo, agora, invocar essas razões para justificar a criação desta comissão. ' -

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< O Sr. Presidente: - Para -contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado. i • . -

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Eu quero contraprotestar pelo seguinte: estamos aqui, de facto, a fazer uma confusão lamentável, eu ou o Sr. Deputado João Porto. Pressuponho que é d Sr! Deputado João Porto. O r ' ir

Efectivamente, não há nas propostas de alteração que apresentámos- qualquer propósito de controlar a Câmara Municipal de Lisboa, mas sim ajudá-la a resolver um problema que, como salientei, ela é incapaz, pelos meios que possui e pelas competências que lhe estão atribuídas, de solucionar. '

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O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Dá-me licença, Sr. Presidente? , . , . >

O Sr. Presidente: - Faça favor.

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O Sr. Vilhena-de Carvalho1 (ASDI): -Sr. Presidente, eu requeiro que os trabalhos do Plenário continuem: até à votação na generalidade do projecto de lei em apreço.. .j