16 DE MAIO DE 1981 2505

Foi apontado como um dos defeitos do nosso projecto de lei, apesar de pejorativamente se ter chamado, com uma ponta de ironia, de magnífico, o de apenas nos termos preocupado com uma das margens do rio Tejo.
Aproveito a ocasião para afirmar que estamos muito longe de considerar o nosso projecto de lei magnífico ou completo e que, naturalmente, estamos abertos à introdução de toda e qualquer alteração que o venha a melhorar desde que corresponda à única intenção que com ele tivemos, ou seja, a ter em conta os princípios, que apresentei na minha intervenção, de defesa e salvaguarda de uma zona que todos nós estamos de acordo que interessa preservar.
Daí que eu pergunte ao Sr. Deputado se estaria - não como representante do CDS para efeito de não me remeter para a sua direcção política -, como deputado, interessado em alterar o nosso projecto no sentido de ele abranger não apenas a margem considerada, mas também a outra. Perguntar-lhe-ei ainda se estaria de acordo, pela forma mais adequada que viesse a ser encontrada, que ele pudesse estender-se a todas ias situações carecidas de ser preservadas, todos os valores que se pretendem acautelar, seja qual for a zona do País onde tais situações se verifiquem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, retiro o adjective «magnífico» com que qualifiquei o seu projecto, pelo que peço desculpa.
Quanto ao convite que acaba de me fazer, é evidente que se a nossa fundamentação quanto à rejeição dente projecto de lei se encontra no facto de ele constituir uma alteração à lei da competência das autarquias e de ser uma alteração casuística e distorcida não podemos aceitar a oferta da introdução de alterações. Mas aceito o desafio que fez em participar convosco na preparação de um projecto de alteração à Lei das Atribuições das Autarquias e da Competência dos Respectivos Órgãos, assim como também aceitarei de resto isso não se põe em causa, visto que já existe uma subcomissão para o efeito - trabalhar com vista a um projecto de alteração da regulamentação urbanística.
Todas estas lei tiveram a sua história, estão hoje desactualizadas, carecem urgentemente de revisão e nós estamos dispostos, com toda a lealdade e abertura, a trabalhar nesse sentido. Mas com este tipo de solução, desculpe o Sr. Deputado, não estamos dispostos a alinhar.

O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado João Porto, apenas dois curtos pedidos de esclarecimento que, embora relativamente laterais a esta questão, são importantes para se definir a posição do CDS em alguma matéria aqui tratada.
O Sr. Deputado manifestou a disponibilidade e a disposição do seu partido em participar em tarefas conducentes à revisão da legislação sobre prática urbanística. Gostaria de lhe perguntar se poderei deduzir das suas palavras que essa disponibilidade vai no sentido de conferir às autarquias maior capacidade quer nas acções de elaboração quer nas de aprovação ou nas de aplicação dos planos de urbanização.
Isto por uma simples razão: é que, simultaneamente, veio da parte do PPM um projecto sobre planos de ordenamento concelhio que é fortemente centralista. Pretendo pois saber se pretende apoiar o poder local e se a disponibilidade vai no sentido de o reforçar ou se vai no sentido de reforçar ò poder central através dos órgãos governamentais, como é o caso deste projecto de lei do PPM.
Por outro lado, quanto à questão das zonas de interesse histórico, pergunto-lhe se o Sr. Deputado e o seu partido não entendem que esta é uma matéria tão importante que transcende o âmbito local, preservando e defendendo a capacidade de intervenção e os direitos das autarquias, e se não reconhece a necessidade de haver, da parte do Governo, iniciativas no sentido de, conjugadamente com as autarquias, se defender zonas históricas de interesse, como é o caso de Lisboa, do Porto, e de outras zonas disseminadas pelo País. Pergunto-lhe se entende que não compete ao Governo promover acções eficazes de apoio técnico e financeiro para, juntamente com as autarquias, se salvar o património valioso que temos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, a sua primeira pergunta situa-se corripletamente fora do tema que aqui estamos a tratar e com certeza que o Sr. Deputado não vai querer que hoje eu defina qual a posição do meu partido sobre questões que vão ser debatidas numa subcomissão que foi já combinada para o efeito.
Relativamente à segunda questão que me colocou, e evidente que o CDS reconhece ao poder central capacidade para intervenção nesse domínio. Simplesmente, o poder central, neste momento, tem uma determinada legislação que lhe consente essa intervenção e enquanto essa legislação não for alterada - e nós estamos abertos a isso - o poder central deve limitar as suas acções àquilo que essa legislação lhe permite. Essa é, portanto, rigorosamente, a nossa posição.
Quando nós pomos objecções a que se enverede por este sistema não estamos, de modo algum, a dizer que o Governo não tem o direito de exercer essa influência de acordo com a lei vigente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde longa data que constitui uma aspiração da cidade de Lisboa e dos seus habitantes a restituição do Tejo para se usufruir da presença do rio como zona de lazer e de amenidade. Mas o que se verifica é que também ao longo do tempo a zona do Tejo tem sido objecto de um permanente entaipamento e actualmente a cidade poderá dispor unicamente de duas zonas com frente para o Tejo ainda aproveitáveis em função de uma remodelação urbanística que venha oportunamente a ser feita.