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I Série-Número 70

Quarta-feira, 27 de Maio de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia - Deu-se conta do expediente da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Os grupos parlamentares que integram a Frente Republicana e Socialista apresentaram um pedido de inquérito parlamentar sobre a actuação da PSP e, particularmente, do Corpo da Polícia de Intervenção no Estádio da Luz no último domingo.
Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) teceu críticas à actuação das forças policiais no final do jogo de futebol realizado no dia 24 de Maio no Estádio da Luz, terminando por se associar ao pedido de inquérito parlamentar subscrito pelos partidos da FRS. A este propósito, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Luís Coimbra (PPM), Jerónimo de Sousa (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Lemos (PCP), Sousa Tavares (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Raposo (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Moura Guedes (PSD), Jorge Sampaio (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS), Narana Coissoró (CDS) e Martins Canaverde (CDS).

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários grupos parlamentares, o qual foi aprovado.
Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, tendo sido aprovado, do projecto de lei n.º 202/II, apresentado por deputados da ASDI, sobre defesa dos direitos do homem perante a informática. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Franco (ASDI), Amadeu Santos (PSD), Mário Raposo (PSD), Luís Coimbra (PPM), Jorge Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), Oliveira Dias (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE).
Foi ainda discutido o pedido de sujeição a ratificação n.º 36/II, apresentado pelo PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), António Guterres (PS), Fernando Cardote (PSD), Manuel dos Santos (PS), Carlos Lage (PS), José Luís Nunes (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Oliveira Dias (CDS), José Niza (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP).
Tendo-se procedido à votação desta ratificação, verificou-se não haver quórum, pelo que a mesma terá de ser repetida.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder, como habitualmente, à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

De Francisco Bastos Raimundo, residente em Lisboa, solicitando que a legislação sobre a concessão de pensões de reforma seja geral e única para todos os portugueses.
Do professor Carlos Teixeira, residente em Lisboa, remetendo cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Justiça a propósito de uma queixa anteriormente apresentada ao Sr. Provedor de Justiça, que não obteve resposta.