2948 I SÉRIE - NÚMERO 76

Decreto-Lei n.º 445/74 e tabelas para as novas habitações que venham a ser colocadas no mercado.
Da organização dos pequenos e médios agricultores do concelho de Mafra, tecendo várias considerações sobre a fornia como têm sido combatidos os surtos de febre aftosa que têm ameaçado os seus gados e fazendo diversas sugestões para uma melhor solução do problema.

Cartas

De Fernando Lopes, residente na Amadora, apelando para que esta Assembleia elabore legislação sobre a protecção aos animais.

De José António Zeferino a enviar um texto referente aos escriturários-dactilógrafos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto descontentes com a reestruturação dos serviços administrativos das Universidades.

Ofícios

De estudantes madeirenses do continente, cujo primeiro signatário é João de Orneias Carvalho, a enviar fotocópia do requerimento que enviaram a S. Ex a o Ministro dos Transportes e Comunicações sobre as tarifas das viagens aéreas entre o continente e a Madeira.
Da Comissão Conjunta dos Lugares de Mamodeiro e Póvoa do Valado, da freguesia de Requeixo, concelho de Aveiro, a enviar um documento acerca da criação da nova freguesia civil a constituir pelos referidos lugares.
Das Câmaras Municipais de Santarém, de Salvaterra de Magos e de Vila Real de Santo António e das Assembleias de Freguesia de Alhandra e de Runa, com moções exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais. Das Câmaras Municipais de Oliveira do Hospital e de Mangualde manifestando as suas posições face ao projecto de lei sobre a zona demarcada do queijo da serra.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a enviar um comunicado da Comissão Mista Vila Real de" Santo António/Ayamonte sobre a ponte internacional do Guadiana.
Da Câmara Municipal da Marinha Grande a remeter a proposta e o abaixo-assinado apresentado naquela Câmara após uma concentração das mulheres trabalhadoras vidreiras.

Requerimento

De reclusos do Estabelecimento Prisional Regional de Leiria solicitando seja extensiva aos processos crime de delito comum a legislação sobre amnistia apresentada nesta Assembleia.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ercília Talhadas; ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; ao Ministério da Administração Interna, formulado por 18 Srs. Deputados do Partido Comunista; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pela Sr.ª Deputada Isilda Barata; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.º 12/II, por Orlando Octávio de Magalhães, de Cascais, tecendo considerações acerca da concessão do subsídio de férias, a qual baixou à 5.ª Comissão; n.º 13/II, pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal (Francisco Ferreira Pereira) - Ponte de Sor - , solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre o não cumprimento, por parte do actual governo, da resolução do Conselho de Ministros que determina o pagamento dos salários dos trabalhadores pelo despedimento colectivo na Cimbor, a qual baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comemoração amanhã - 5 de Junho - do Dia Mundial do Ambiente serve de pretexto para aqui trazer algumas das preocupações do Grupo Parlamentar da UEDS relativamente a questões de política de ambiente.
Não é minha intenção fazer-me eco de certos alarmismos fáceis. Mas os dados que nesta matéria nos chegam todos os dias - quer do espaço geográfico que somos quer do planeta, no seu conjunto, que habitamos - não são de molde a deixar-nos dormir sossegados. Cito como exemplo o Relatório Global Ano 2000, mandado elaborar pela administração Cárter. Aí se lê:

Se as actuais tendências continuarem, no ano 2000 o Mundo será mais populoso, mais poluído, ecologicamente menos estável e mais vulnerável à ruptura do que o Mundo em que vivemos hoje [...]
Haverá mais gente ,[...] o número de pobres terá aumentado [...] .Haverá menos recursos disponíveis [...] o meio ambiente terá perdido importantes capacidades de sustentação da vida [...] Os preços serão mais altos [...] O Mundo estará mais vulnerável tanto no que respeita a desastres naturais como às perturbações derivadas de causas humanas. (Fim de citação.)
O estudo em causa, da autoria de alguns dos maio* rés especialistas mundiais em matérias relativas a população, recursos naturais e meio ambiente, não deixa lugar para grandes, ilusões. São os próprios autores que lançam o alarme (continuo a citar):

Está a escassear o tempo para uma acção que evite tais resultados. A menos que as nações - colectiva e isoladamente - tomem medidas arrojadas e imaginativas no sentido de uma melhoria das condições sociais e económicas, de uma melhor utilização dos recursos e de uma mais eficaz protecção do meio ambiente, o
Mundo deve esperar uma inquieta entrada no século XXI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Dia Mundial do Ambiente, promovido pela Organização das Nações