6 DE JUNHO DE 1981 3021

a qualquer custa Mesmo que o custo seja a violação dos direitos mais sagrados das classes laboriosas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um último exemplo, este talvez para o Sr. Deputado Narana Coissoró. Na empresa Soares da Costa, uma das empresas mais bem apetrechadas no seu ramo, a imoralidade ultrapassa tudo. Tenho aqui 13 cópias de 13 contratos a prazo celebrados entre finais do ano de 1978 e meados de 1980 pelo mesmo trabalhador com a empresa.
Tenho-as aqui, e posso mostrar-lhas, Sr. Deputado. Só não lhe digo o nome do trabalhador. Em menos de vinte meses, o trabalhador renovou por treze vezes o contrato e sempre no mesmo posto e local de trabalho.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - É um roubo!

O Sr. António Mota (PCP): - É um roubo ao trabalhador.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o que tenho eu a ver com isso e o Sr. Deputado?

O Orador: - Só revelo o facto porque nesta empresa há 2 000 trabalhadores com contratos a prazo e as ilegalidades são tantas que não conseguirão detectar o referido trabalhador.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai longa a denúncia, mas ela era importante para nos podermos situar neste debate.

É neste pano de fundo que as intenções por parte dos proponentes dos projectos de lei n.ºs 119/II e 147/II de atenuarem os malefícios cometidos à sombra do Decreto-Lei n.º 781/76 devem ser materializadas. E é perante a realidade objectiva da actuação do patronato nas empresas que se desmistificam os propósitos de todos aqueles que, nesta Assembleia ou na actuação governativa, procuram esconder ou esbater a sua responsabilidade política na proliferação dos contratos a prazo e na recusa da tomada de medidas para que as inspecções e os tribunais do trabalho funcionem.
Se algumas palavras mansas aparecem da pane de certos sectores da AD, é porque sabem que o alastramento desta chaga social, em última análise, põe a nu todo um sistema e as estruturas da sociedade capitalista, que gera a exploração, a injustiça, a instabilidade e a insegurança nas relações do trabalho. E tudo isto em nome do lucro e dos privilégios de grupo.
É porque sabem que aqueles milhares de trabalhadores que hoje se inscrevem clandestinamente nos sindicatos ou não aceitam a chantagem, mesmo que isso lhes custe a subsistência, saberão amanhã despertar, já estão a despertar, para a luta, fazendo uso dos seus direitos e das suas liberdades em torno das suas organizações de classe, na procura da sua emancipação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

E as palavras mansas> desmontam-se, afinal, nos seus próprios termos. Porque os mesmos senhores da AD que hipocritamente afirmam poderem admitir uma revisão da legislação sobre contratos a prazo, logo a seguir, mostrando-se bons porta-vozes das exigências do grande patronato, ameaçam com a revisão da lei dos despedimentos, ou seja, com a sua liberalização.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: O meu grupo parlamentar, através de outros camaradas que irão intervir neste debate, debruçar-se-á em pormenor sobre os aspectos jurídicos dos dois projectos em apreço.
Provaremos a nossa disponibilidade para que se encontrem as melhores soluções, nomeadamente:

1.º Pela definição do carácter rigorosamente excepcional dos regimes dos contratos a prazo;
2.º Pelo fim da proibição imposta pelo Decreto-Lei n.º 781/76 de se estabelecerem na contratação colectiva regimes mais favoráveis.

O termo da situação escandalosa que hoje se vive com os contratos a prazo não temos dúvidas de que só será possível no quadro de uma nova política, de uma política que faça dos interesses aos trabalhadores e dos interesses do povo português a sua pedra de toque.
Os trabalhadores lutam hoje decididamente contra essa praga social. Não deixarão de o fazer, seja qual for a situação ou regime legal. Não deixarão de lutar usando as liberdades conquistadas em Abril e que a Constituição lhes reconhece.
Mas as melhorias do regime legal, particularmente as duas que acima referi, constituirão um travão e diminuição do campo de manobra do patronato.
Não temos muitas ilusões com a composição desta Assembleia.
Mas os que estão com a CIP e com os privilegiados o que poderão fazer, no máximo, é adiar o caminho do cumprimento integral da nossa Constituição, é adiar aquilo que a história há-de provar que é inevitável.

Aplausos do PCP do MDP/CDE, da UEDS e do UEDS e do Sr. Deputado do PS Raul Rego.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos ou para fazer um protesto...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos nem para protestar. Simplesmente, como o meu nome foi citado, queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
É que o CDS não subscreve nem coonesta todas estas práticas abusivas que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa acabou de referir.
Nós condenamos com a mesma veemência com que o Sr. Deputado aqui atacou e verberou todas essas práticas. Se qualquer deputado desta bancada tivesse tomado conhecimento de tais práticas, naturalmente que não deixaria de tomar as devidas medidas para lhes pôr cobro e para que fosse feita justiça.

Vozes do CDS: - Muito bem!