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I SÉRIE—NUMERO 77

digamos, para - o conjunto dos. trabalhadores portugueses. , ' s , i ,- „ f • , No entanto, em determinado momento da sua, intervenção, referiu a posição da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, quando classificava-o di? ploma existente sobre contratos a prazo como fazendo parte da.contra-ofensiva legislativa. ., i, . ., • 3

Na verdade, Sr. .Deputado, espanta-me jmiuito essa sua posição, porque depreendi das suas palavras que os contratos a prazo eram como quej um antídoto .do que a Constituição da ,República. e a .lei-vigente estipulavam quando proibiam os despedimentos sem -justa causa; ora, se assim é, na senda da sua própria lógica, quer-me parecer que estávamos numa situação-de contra-of ensiva legislativa. t' , . r

Na verdade, esta lei dos contratos a prazo —já aqui foi dito—.serviu para que em todas as empresas deste pais, depois da-.sua -saída, todas jas pessoas que foram admitidas o fossem como na,"situação-de contrato ,a prazo—/são muito:poupas,- mesmo muito poucas, as excepções em ,que assim nãoré —, e ass'm, aprendizes, estagiários e toda a espécie'de gente que não é contratada a prazo tenha sido admitida dessa ' forma; provocou ainda que todos.ºs postos de trabalho fixos .nas, empregastsejam ocupados por traba-, lhadores a prazo; enfim, serviu, na verdade, para abrir as portas a uma situação-de repressão sobre o conjunto doa trabalhadores. ,_ -. , - : <_ p='p' _='_'>

Se assim não é, vamos verificá-lo dentro das. empresas e vemos o patronato criando ^ificuldades à sindicalização das pessoas —trabalhador sindicalizado é trabalhador colocado na rua'no final do contrato a prazo, quando não antes; vemos que, trabalhador qiue vá a um plenário dentro de-uma empresa,-é, efectivamente, trabalhador despedido. - j ' • l'

Eu queria perguntar-lhe, Sr. Deputado,' se não considera que esta lei entra dentro do pacote da ofensiva legislativa e contra-a própria Constituição que tem sido feita neste país, se não considera que o que está-em causa com o decreto-lei dos contratos a prazo não é a posiçao'"que o Sr. 'Ministro do Trabalho sustentou... • < i-••.•..

. ,i . . -í " ,"'í .!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a1 palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira/. j - •*_••

1 - f . : „ •> ' ,> i, . O Sr. Fleming de Oliveira (PSD):,— Quanto à perV gunta formulada pelo Sr. Deputado António Mota do Partido Comunista, creio que, a resposta, apesar de tudo, pode.-ser simples. •' • • ij;-, '|.

Na Comissão de Trabalho foi, efectivamente, ré, cebido material abundantíssimo , de sugestões e de criticas ao sistema legal em vigor quanto à contratação a prazo e aos projectos de lei agora em-análise.-

Algumas das sugestões, na minha opinião, foram válidas, outras não passaram de um repositório das opiniões já expressas pela Intersindical e outras eram meros telegramas que diziam: apoiamos, pura e simplesmente, as críticas e as sugestões propostas pela Intersindical. Por essa razão,' entendo-.que, mau grado, se aceitar tenha havido muita colaboração (até fora de prazo), na maior parte dos casos ela não teve qualquer conteúdo, válido e não passou, no meu entender, de um factor de pura pressão, na medida em. que acompanhava/pura e simples-' ..icnte, as posições .da. Intersindical e não trazia nada de'novo a esta-discussão, e • - «

Quanto à questão apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Lopes, também ~do Partido Comunista, direi que os contratos a prazo, na minha opinião, não fazem parte de uma contra-ofensiva- de carácter legislativo. Aliás, se o fizessem,'creio que a pergunta seria melhor endereçada ao. Partido Socialista, porque, como todos sabemos e muito bem, o Decreto-Lei n. º 781/76 foi da sua responsabilidade.

Como referi na .minha intervenção, e sem pretendermos estar solidários neste aspecto com o Partido Socialista, tive o .cuidado de dizer (como supomos ser a lógica do Partido Socialista neste campo) que estas i medidas não? estão' de acordo com todas as afirmações expendidas pela Intersindical sobre o assunto. E se o decreto-lei que agora está em censura para efeitos de eventual revogação não cumpriu/os seus objectivos, posso reconhecer, como alas já.º fiz, que isso é fruto da incapacidade do próprio texto, mas também de uma série de. atitudes de carácter político e social que foram assumidas desde 1975 até ao início do governo da Aliança Democrática. E é precisamente essa factura que ainda hoje estamos a pagar.. \ i - ,,-..,. ^

- Para terminar, digo-lhe, que. também estou de acordo em reconhecer todos os abusos que à sombra desta legislação se foram praticando. Todavia; repito, não é através da alteração pura e simples da legislação em vigor que" se consegue impedir esses abusos, mas através de uma discussão, de 'carácter social, a qual já "foi anunciada pelo Ministério' do Trabalho. No^entanto, não sei se ela'se concretizará, pois algumas forças já se'dispuseram, em princípio, a colaborar, e outras não manifestaram a sua posição/Assim, talvez não seja neste momento possível fazer-se a; reformulação de toda "esta situação de forma adequada, harmónica e lógica, mas esperemos que em breve o seja. E é pena que todos os parceiros não queiram participar, pois seria então- possível fazer essa reformulação. _ . :. . , . , ,

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

-^Entretanto deram'entrada nas galerias'os congressistas ao I Congersso das 'Comunidades Portuguesas.

º O Sr. Presidente: —. Srs'. 'Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que entretanto'à''pediram' —'• suponho que se inscreveram -os Srs.º Deputados António-Mota e Manuel Lopes—; que-comunicar à Câmara, com um sentimento da particular alegria, que acabam de tomar lugar na};' galerias os congressistas ao I Congresso das Comunidades Portuguesas. , '

Suponho que toda a Câmara é particularmente sensível aos problemas e aos interesses dos emigrantes portugueses-espalhados pelo Mundo, e creio que interpreto perfeitamente o sentir de toda a Câmara

ao anunciar a presença destes congressistas:

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- Aplausos gerais • „, , • „' - ,

O Sr. Presidente: —- Para uin protesto, tem a palavra o Sr. Manuel Lopes,

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O Sr. Manuel Lopes (PCP): —'O-Sr. Deputado Fleming referiu que os pareceres que "chegaram à Comis> são de Trabalho, vindos de várias organizações1 sin-1