3104 I SÉRIE - NÚMERO 79

onde foi em 1949, solicitando informações acerca do contencioso entre Portugal e aquele país.
De Manuela Cabrita, emigrante na Bélgica, solicitando seja revista a legislação referente às rendas das casas dos emigrantes, pois considera não haver justiça nem equidade na legislação actualmente em vigor.
Da Comissão da Comunidade Portuguesa na Suécia a enviar uma moção de protesto relativamente ao decreto que institui o Conselho das Comunidades Portuguesas e as comissões de comunidade de cada país, que consideram limitar os direitos dos emigrantes.
De João Viegas Paitio, residente em Évora, solicitando seja elaborada legislação e criadas infra-estruturas, tais como a de brigadas técnicas e um tribunal específico, funcionando junto destas, que obstem a que processos de acidentes de viação aguardem veredictos nos tribunais durante anos.
De Henrique Maria Rubio Gonçalves Cardoso chamando a atenção para o que considera «a perseguição» de que estão a ser vítimas os reformados do quadro de África do ex-Banco de Angola, que presentemente está integrado na União de Bancos Portugueses.

Ofícios

Do Provedor de Justiça expondo os motivos que ditaram a sua recomendação no que preceitua o artigo 34.º da Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro, relativamente à queixa apresentada por Francisco Marques Ferreira, guarda de 1.ª classe da PSP.
Da Associação Cultural Os Amigos do Parque Nacional da Peneda-Gerês, em Braga, a enviar um documento no qual apela para que sejam tomadas medidas eficazes para a preservação daquele parque. , Da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor indicando algumas apreciações que àquela associação mereceram os projectos de lei n.ºs 116/II, 136/II e 145/II, todos relativos à defesa dos interesses dos consumidores.
Do Grupo Português de Produtores de Fonogramas e Videogramas manifestando o seu inteiro acordo ao projecto de lei n.º 139/H, que visa abolir o imposto de transacção relativamente a fonogramas.
Enviado pela Câmara Municipal de Leiria e assinado por todos os presidentes das câmaras daquele distrito solicitando sejam tomadas medidas que ponham cobro à deterioração da rede de estradas provocada pela circulação de máquinas diversas e viaturas pesadas excessivamente carregadas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios, à Secretaría de Estado da Cultura e à Radiotelevisão Portuguesa, no total de cinco, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, António Mota, José Mendes e Carreira Marques; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Sanches Osório; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Marcelo Curto, Adelino Teixeira de Carvalho e João Ludovico da Costa; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, no total de quatro, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Jorge Patrício e José Mendes; ao Ministério da Administração Interna, formulado por nove Srs. Deputados do Partido Comunista Português; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Álvaro Brasileiro, respectivamente; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carreira Marques; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado João Ludovico da Costa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Moura Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Na sua intervenção de ontem, o Sr. Deputado Moura Guedes tentou, sem grande convicção, refutar a existência de uma crise no Governo e na AD. E, para além de outras afirmações que o tempo não me permite comentar, o Sr. Deputado aceitou a existência de uma extrema-direita, acusando-a dê pretender «derrubar o regime democrático, apostando no regresso a uma situação que venha restituir-lhe os privilégios ilegítimos de que usufruiu nos tempos do fascismo». Referiu o Sr. Deputado a situação no país vizinho, para concluir que a direita, «aqui como em Espanha, é. uma ameaça actual e, sobretudo, uma desestabilização permanente», e falou mesmo na possibilidade de «um golpe de força para a tomada do Poder».
Estas considerações do líder parlamentar da maioria confirmam e redobram as preocupações dos democratas portugueses sobre os perigos reais que pairam, como nuvens negras, no nosso horizonte político, o que tem de ser assacado, em meu entender, à incapacidade, negligência ou inépcia do próprio Governo.
As perguntas que desejo fazer, muito rapidamente porque o tempo não permite mais e para as quais pedia respostas claras, inserem-se em duas ordens de questões.
Em primeiro lugar, quanto à crise do Governo e da AD, a que o Sr. Deputado chamou eufemisticamente de «conflitos pontuais»: como classifica, num Governo que se diz de legislatura e homogéneo, as frequentes alterações entre dirigentes dos partidos que compõem a maioria e entre dirigentes do próprio PSD e ainda entre ministros que disputam publicamente as suas competências? Como enquadra as guerrilhas contra o Presidente da República, a demissão de órgãos distritais do PSD, o «folhetim Proença de Carvalho», as loucuras de Kruz Abecasis e tantos outros factos preocupantes? Como encara, neste contexto! as declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo ao prever uma «estrondosa derrota da AD» nas próximas eleições e a crítica pública à acumulação de cargos governamentais e partidários?
Segunda ordem de questões: é um facto que forças reaccionárias estão activas e não se conformam com as regras democráticas. Que o líder parlamen-