11 DE JUNHO DE 1981 3107

O Orador: - Qual a sinceridade destas palmas se continuarmos a defender o voto por correspondência, todo ela um campo aberto à quebra da confidencialidade que é urgente evitar? Não é estranho, Srs. Deputados, que sendo o recenseamento facultativo tenha havida 60% de abstenções em Moçambique, 55 % no Zaire e 48 % na Venezuela? O voto não pode estar dependente dos caprichos dos transportes nem ser presa fácil de um dedo atrevido e curioso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso das Comunidades deve ser tempo de paz e de concórdia. Não julgam, por isso, Srs. Deputados, que seria justo abrir as torneiras da benevolência sobre aqueles jovens que, trabalhando longe, se encontram em situação militar irregular e impedidos, por isso, de regressarem antes de fazerem 45 anos? Depois do 25 de Abril publicaram-se cinco diplomas que beneficiaram milhares de emigrantes. O último data de há quatro anos. Lanço, por isso, aqui um apelo a quem de direito, já que o assunto não cabe ao Governo nem a esta Assembleia, para que este ano de Congresso fique assinalado também como tempo de perdão.
Admito que a política tenha razões que a razão não compreende. Olho as oposições. Recordo ao Partido Comunista que, no resto do mundo, círculo eleitoral a que pertenço, teve 2,83 % dos votos e ao Partido Socialista, que, na Europa, de 1976 para 1980, os seus eleitores passaram de 23 mil para 11 mil.
Não acredito que seja por estes números que as oposições queiram pouco com os emigrantes. É que a maioria está com eles. Não nas palavras de simpatia que todos querem consumir ou nos andores do elogio que todos querem transportar. Nos actos! Senão vejamos: foi ampliado o apoio dado ao ensino e à difusão da língua portuguesa no estrangeiro; criou-se o serviço de consultadoria jurídica em Portugal e junto dos consulados; facilitou-se o ingresso dos emigrantes na Universidade; a lei da nacionalidade está à vista; abriram-se novos consulados; realizou-se o Conselho das Comunidades; criaram-se regalias novas na importação dos automóveis, entre outros benefícios.
Quanto ao que falta fazer - e para isto chamo a atenção do Partido Comunista- continuaremos a lutar. Como aquele sertanejo do Ceará que dizia para João Paulo II: «a gente é igualzinho a Abraão».
Ser Abraão, Srs. Deputados, é lutar por uma terra prometida. E a terra prometida é aqui reconhecer aos emigrantes os mesmos direitos que são reconhecidos aos outros portugueses.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª DeputadaJosefina Andrade.

A Sr." Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nos passados dias 30 e 31 de Maio a V Conferência da Reforma Agrária, sob o lema «Reforma Agrária na Constituição, a terra a quem a trabalha».
O latifúndio constituiu sempre factor de profundo atraso da nossa agricultura. Recusando o investimento, recolhendo e rapinando os agrários mantinham centenas de milhares de hectares por cultivar, provocando o desemprego e subemprego em massa, impondo salários de miséria.
Em consequência, atingiu-se um estado tal de subdesenvolvimento nas regiões de concentração do latifúndio que se tornava evidente que a transformação da estrutura de propriedade e das relações de produção deal decorrentes não podiam ser adiadas por mais tempo.
Transformar a terra dos latifúndios em fonte de trabalho e de progresso social, económico e cultural foi o grande objectivo dos trabalhadores agrícolas e pequenos agricultores que fizeram a Reforma Agrária.
Reforma Agrária que a Constituição da República consagra, estabelecendo a expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas, através da transferência da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do MAP, particularmente nos governos da AD, tem-se caracterizado por uma permanente rebelião contra a Constituição e a legalidade democrática..

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Os mais de 500 000 ha de terras já devolvidas aos grandes agrários mostram bem o objectivo de reconstituição do latifúndio, cabendo, ao inverso, a alguns trabalhadores e pequenos agricultores, mas poucos, o direito de ficarem eles, quando muito, com uma reserva.
A ofensiva permanente contra a Reforma Agrária provoca uma constante instabilidade e progressiva destruição da estrutura produtiva, reduz drasticamente a área dos solos de aptidão agrícola na posse das UCPs/cooperativas, impossibilita um correcto ordenamento agrícola, impede o adequado investimento técnico e económico, priva as UCPs/cooperativas de indispensáveis infra-estruturas e dos indispensáveis meios» de produção e rouba-lhes as próprias produções.
É perante esta situação que as forças reaccionárias não deixarão de se interrogar, entre a incredulidade e a raiva cegas, «como é possível que, perante todo este cerco, os trabalhadores tenham semeado no ano agrícola de 1979-1980 315500 ha, ou seja, a maior área cultivada de sempre, correspondente a mais de 221 000 ha do que aqueles que eram semeados no tempo dos agrários e traduzindo uma taxa de ocupação cultural de 36%, contra os 9% que se registavam antes da Reforma Agrária».
Foi possível este sucesso graças ao enorme esforço e à criatividade dos trabalhadores, avançando na racionalização do ordenamento agrícola, na inclusão de culturas leguminosas e forrageiras nas rotações, na crescente ocupação cultural dos alqueives e no alargamento da ocupação dos solos de sobcoberto com forragens e prados melhorados ou semeados. O investimento autofinanciado possibilitou também o alargamento das áreas regadas, apesar de terem sido