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11 DE JUNHO DE 1981 3309

José Luís Amaral Nunes.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Alberto de Faria Xerez.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
Armando Teixeira da Silva.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Armindo Augusto Afonso.

Declarações de voto entregues na Mesa para publicação.

Projecto de lei n.º 183/II do PCP, sobre cuidados primários de saúde

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou o PSD contra o projecto de lei n.º 183/II, da iniciativa do PCP, sobre cuidados primários de saúde, por se verificar mais uma vez que os graves problemas que afectam a sociedade portuguesa serviram os intentos deste partido em oportunismo político e demagógico. Mais uma vez a seriedade e sinceridade política com que o Partido Comunista sai a terreiro, dizendo lutar pela solução real dos problemas concretos do povo, não passa de puro manobrismo, com vista a manietar o Governo, espartilhando-o na rigidez de uma lei que, a ser aprovada, não o deixaria movimentar numa acção profícua e em conformidade com o programa que apresentou e mereceu a aprovação da maioria do eleitorado nas eleições de S de Outubro passado.
Sempre o PSD alertou e se preocupou com a situação grave que a falta de uma política de saúde tem criado a toda a população, com todo o rosário de situações anómalas, injustas e imorais mesmo, que muitos cidadãos, principalmente os mais desfavorecidos, sofrem na sua carne, na família, no amigo, no conhecido.
Também o PSD alerta e chama a atenção do Governo para a necessidade urgente de legislar em termos precisos, de forma que os problemas de saúde que afectam a comunidade sejam solucionados de jeito a que os cidadãos a aceitem e ao mesmo tempo participem nessa política.
Tem o PSD, em conformidade, aliás, com as suas linhas programáticas, defendido a criação de sistemas de assistência que dêem resposta concreta aos problemas de saúde deste país. Mas o PSD votou contra este projecto de lei por muitas e diversas razões. Acha-o um projecto demasiado normativo, desenraizado dos condicionalismos regionais e locais, é bloqueador da acção governativa, é organicamente «monstruoso», pela infinidade dos elementos componentes das direcções e conselhos. É limitativo da liberdade de escolha do médico, liberdade que é asfixiada pela burocracia a que sujeita o cidadão. É falsamente basista e permite, com facilidade, a instrumentalização partidária dos centros de saúde. É centralizador e ferozmente monopolista, sujeitando toda a política de saúde, nos mais díspares pormenores e aspectos, a um único orgão, se não mesmo numa única pessoa.
O PSD votou contra por entender que a política de saúde não passará nunca pelo domínio cego da lei e dever-se-á ter sempre em conta a sua universalidade, de forma que, sectorial e regionalmente, possa ter aplicação em cada caso, em cada terra, em cada doente.
Talvez por esta tentação de burocratização dos sistemas e serviços é que o Partido Comunista nunca foi nem será governo neste país, porque os cidadãos negar-se-ão sempre a aceitar alguém que tem deles o conceito de peça e elemento amorfo e abúlico.
O PSD votou contra por entender que a descentralização não é, efectivamente, transferência dos centros de decisão e gestão para fora do Terreiro do Paço, de São Bento ou Belém. Será, sim, a diversificação e distribuição de funções e tarefas previstas nos articulados legais.
Contudo, com este projecto de lei, o Partido Comunista procura, pura e simplesmente, espartilhar a acção governativa. E isto só porque tem conhecimento que o Governo vai legislar sobre esta matéria! ... Três anos de pó e esquecimento passaram sobre este projecto, três anos o Partido Comunista dormiu sobre os graves problemas da saúde, mas agora, lépido e preocupado, grita aqui-d'el-rei, porque o Governo vai tomar iniciativa sobre tão candente assunto.
Votámos contra porque percebemos, perfeitamente, que o escopro deste projecto de lei do Partido Comunista é mais uma vez a tentativa de se arvorar um interlocutor único sobre os problemas de saúde, por um lado, e, por outro, a tentativa de domínio do aparelho administrativo e de direcção dos centros de saúde.
Por tudo isto, votámos contra, e ainda porque não se trata efectivamente de um projecto de lei para a criação de centros comunitários de saúde; o projecto é, antes e acima de tudo, para a criação de centros comunistas de saúde, como lhe deviam ter chamado! ...

O Deputado do PSD, João Rocha de Almeida.