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30 DE JUNHO DE 1981 3601

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado César de Oliveira pediu a palavra. Pode dizer para que efeito?

O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais respondido a interpelações de Srs. Deputados, eu não sei se posso neste momento pedir-lhe um esclarecimento. Se o não puder pedir, farei um protesto.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados inscritos imediatamente a seguir são os seguintes: César de Oliveira, Vidigal Amaro e Gomes Carneiro.
A fase dos pedidos de esclarecimentos está ultrapassada. V. Ex.ª pode usar apenas a figura do protesto.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Usareia então, à falta de melhor, a figura do protesto.
Disse o Sr. Ministro -vou citá-lo ipsis verbis - que «quem quer saúde paga-a de acordo com a sua situação económico-financeira». Estas palavras repõem, segundo b Sr. Ministro, a exactidão de uma sua frase citada, salvo erro, pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Creio que isto é exactamente aquilo que fazia o Governo derrubado em 25 de Abril em matéria de saúde pública, ou seja, também antes do 25 de Abril «quem queria saúde pagava-a de acordo com a situação económico-financeira». Portanto o Sr. Ministro apenas está a restaurar algo que o povo português derrubou no dia 25 de Abril.

Aplausos da UEDS. do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou pretende responder no final a todos os protestos?

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Eu desejava responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro,

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:- Sr. Deputado César de Oliveira, tenho a observar-lhe, em primeiro lugar, que desconhece em absoluto aquele mínimo do que deve ser um serviço nacional de saúde.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Essa está boa, Sr. Ministro! Prove que é assim.

O Orador: - Agradecia que não me interrompesse Sr. Deputado.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado tentou comparar aquilo que eu disse quanto ao pagamento da saúde com o que se passava antes do 25 de Abril. Isso é lamentável, porque de facto essa sua opinião revela um desconhecimento total da organização do Serviço Nacional de Saúde, inclusivamente sob o ponto de vista político. Eu julgava que o Sr. Deputado teria um conhecimento político mínimo sobre este assunto, mas agora verifico que me enganei.
Quando nós dizemos que quem quer saúde paga-a de acordo com a sua capacidade económico-financeira, estamos a afirmar uma realidade que se verifica era toda a parte do mundo, desde o Oriente ao Ocidente.
Devo observar que a questão da gratuitidade tem algu a ver com a realidade económica dos países onde a mesma se verifica, pois todos nós sabemos perfeitamente que a gratuitidade, para que possa existir tal como o Sr. Deputado a entende, acabará sempre por ser paga única e exclusivamente pelo Orçamento Geral do Estado. Só que o Orçamento é pago também por todos nós. Portanto, esse conceito de gratuitidade - é uma coisa que não percebo - para o Sr. Deputado tem dois pesos e duas medidas.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: -Quanto à política de antes e depois do 25 de Abril, sobre isso escuso-me de responder, porque possivelmente fez alguma confusão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro para um protesto.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, depois de ter lido o pedido de autorização legislativa e as palavras do Sr. Ministro, eu não posso efectivamente deixar de protestar.
E protesto porque esta política e esta prática do Sr. Ministro vem no seguimento da prática seguida pelo seu Ministério, isto é, fugir ao diálogo com os partidos da oposição, com os trabalhadores da saúde e com os próprios utentes.
Para o Sr. Ministro, um pedido de autorização legislativa é a mesma coisa que trazer à Assembleia uma proposta de lei, a qual, depois de discutida no Plenário na generalidade, ainda pode baixar à comissão competente para a sua apreciação, para discussão e votação na especialidade. Ora, não é assim. Com um pedido de autorização legislativa, o Sr. Ministro vem à Assembleia, diz umas coisas e depois considera que isso equivale a um debate público. Mas essa política, Sr. Ministro, nós não a aceitamos.
Mais: queria lembrar-lhe que, quando aqui veio por ocasião da interpelação do nosso partido sobre problemas de saúde, o Sr. Ministro prometeu aos partidos da oposição um debate nos órgãos de comunicação social - isto já lá vão quase dois meses. Entretanto, o Sr. Ministro já voltou à Televisão e os partidos da oposição nada puderam opor às palavras por si proferidas. Este é que é o debate do Ministério, esta 6 que é a informação pública que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais pratica - falar sozinho e não permitir a contestação de ninguém?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou responde no final a esta interpelação e à que vai ser feita pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, estou efectivamente espantado, porque V. Ex.ª acabou afinal por não responder à pergunta que eu lhe fiz.