30 DE JUNHO DE 1981 3599

ga-me ao conhecimento - oficioso - que o Governo retirou esta proposta, visto que -não sei se o Sr. Ministro sabe- o Partido Socialista impugnou a sua substituição neste momento por não terem sido cumpridos os prazos regimentais.
Mas eu pergunto ao Sr. Ministro, porque penso que isso é importante para a Câmara, se estamos a discutir a primeira versão ou a segunda, se é verdade que o Governo retirou a sua segunda versão, visto que só o Governo o pode fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): -Com o laconismo da apresentação que o Sr. Ministro fez da presente proposta de lei, apenas lhe desejo fazer uma pergunta sobre esta matéria: porquê a apresentação desta proposta de lei quando falta um dia para terminar a sessão legislativa? Será que V. Ex.ª tem medo do debate público desta lei?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É evidente que tem!

O Orador: - É apenas esta a questão muito simples que lhe quero colocar, porque, lendo o arrazoado que acompanha a presente proposta de lei, apenas lhe quero dizer, numa linguagem conhecida de V. Ex.ª, que se trata de um aborto jurídico em toda a sua extensão.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Verdasca.

O Sr. Fernando Verdasca (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, contrariamente ao meu camarada António Arnaut, devo dizer sinceramente que não fiquei nada perplexo com o teor da intervenção aqui produzida pelo Sr. Ministro. Eu estava plenamente consciente de que isto iria acontecer, porque o governo AD, no campo da saúde, tem feito necessariamente tudo para contrariar o Serviço Nacional de Saúde já aprovado por esta Câmara.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Não o regulamentou, nada fez e, mais tarde ou mais cedo, terá de apresentar uma proposta alternativa. Mas o Governo não tem coragem de vir com o seu projecto para um debate público, tal como nós fizemos - e não me refiro apenas à Assembleia mas também aos sindicatos, aos escritórios, aos trabalhadores. O Governo não teve coragem e veio aqui, à sucapa, como «o gato escondido com o rabo de fora», pedir uma autorizaçãozinba para ver se mete u seu decreto-lei.
Muito concretamente, quero perguntar ao Sr. Ministro se o decreto-lei que ele nos quer apresentar vai condicionar o actual estado em que estão a funcionar os hospitais. Devo dizer que gostaria que o Sc. Ministro, ou qualquer de nós, não tivesse de entrar num hospital, Como aquele em que entrei no último sábado, com Uma equipa de urgência cujo chefe era um interno na especialidade de obstetrícia - nem sequer era Um especialista- e um policlínico PI e P2. Era esta a equipa de urgência, só para compressão de despesas, e por isso gostava que o Sr. Ministro, ou qualquer de nós, não sofresse um acidente que o obrigasse a passar por esse hospital. Queria saber que tipo de medicina é que a AD quer para o povo português e se é desta maneira que põe a funcionar os hospitais distritais.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. António Mota (PCP): - É o ministro da doença!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para responder, se assim o entender.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas perguntas que me fizeram estou a ver que terei de repetir mais uma vez alguns dos argumentos apresentados ao longo de cinco meses. Por outro lado, quando dizem que me furto ao diálogo nesta Assembleia, apenas recordo que estou aqui pela quanta vez a discutir problemas de saúde e que nunca me furtei aos debates. Ê estranho que alguns deputados venham dizer que nos furtamos a um debate público, porque então penso que cabe perguntar qual a razão de ser desta Assembleia, representativa que é do povo português, se não é aqui que devemos debater os assuntos de importância nacional. Ou é através de uma política populista de um basismo acéfalo que queremos discutir esses assuntos, quando temos uma Câmara eleita pelo povo português, que, como tal, é a sede própria de discussão dos assuntos de interesse nacional, e não fora da Câmara?

Aplausos da PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Isto é uma desgraça!

O Orador -Mas vamos às questões importantes e extremamente. lúcidas que aqui foram colocadas por algum deputados:
De facto esta autorização legislativa pede que seja revogada a Lei n.º 56/79 e que, portanto, seja dada autorização para legislar sobre matéria de saúde, nomeadamente para a criação de uma nova lei do Serviço Nacional de Saúde...

O Sr. António Arnaut (PS):- Criação?!

O Orador - ...que entrará em vigor, como lembraram, através do projecto que têm em vosso poder, no dia l de Janeiro de 1982. E entra em vigor apenas nesta data porque, a seguir à sua promulgação, há necessariamente um período de tempo para implementar todos os mecanismos necessários, em termos legislativos, organizativos e institucionais, para que o Serviço Nacional de Saúde tenha capacidade para andar. Com certeza que um serviço nacional de saúde não poderá ser criado de um «tia para o outro. É necessário que esta aprovação seja hoje aqui dada para que até ao dia l de Janeiro de 1982 o Governo tenha tempo para legislar. Aliás, conforme se diz no intróito desta autorização legislativa, estão preparados pelo Governo um certo número de diplomas que vão ser discutidos, a nível do Governo, após a aprovação desta autorização legislativa e que permitem a criação do